Secretaria MUn. de Administração e Planejamento · 30 de dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2857 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2857 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.857, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024.
“AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER IMÓVEL EM DAÇÃO EM PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, DE GENERI MÁXIMO LIPERT”.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º -Pela presente lei, nos termos autorizados do artigo 156, inciso XI, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber imóvel adiante descrito e caracterizado, em dação em pagamento total de créditos tributários e não tributário do Município.
Art. 2º-Os créditos tributários e não tributários a serem extintos por dação em pagamento tiveram como fato gerador a incidência de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – e demais taxas incidentes sobre os imóveis dos cadastros municipais nºs 8000, 84200, 84300, 84400, 761305 e 761307,bem como de ISSQN e taxa de licença (cadastro 15923), anualidade do cemitério (cadastro 252), e títulos executivos do Tribunal de Contas do Estado do RS que constam nos cadastros 1520 e 2723 como diversos, ou seja, todos os débitos do cadastro único municipal nº 2504 que constam em nome de Generi Máximo Lipert.
Art. 3º -O imóvel dado em pagamento dos créditos tributários e não tributários é o seguinte:
I -Um terreno rural, localizado em área predominantemente residencial (APR) na Estrada Linha Espíndula, na Serraria, no município de Terra de Areia/RS, com área superficial de 16.265m2, e com as seguintes medidas e confrontações: Inicia no vértice 01. de coordenada N 6/28509.351, E 591975.812 (localizada em meio a uma malha de taquaras) e segue no rumo sudeste, fazendo divisa ao nordeste com terras de Luciane de Andrade por 297,98m.até o vértice 02, segue em angulo interno de 91°39'47" no rumo Sul, fazendo divisa ao Oeste, em meio ao banhado dos Constantes com terras de Esperança Machado de Lima por 107,83m até o vértice 03, desde segue o ângulo interno no rumo Nordeste fazendo frente ao Sudoeste com a estrada da Linha Espíndula por 1.956m até o vértice 05, de coordenada N 6728347.764, E 592093.344, deste segue em ângulo rumo Noroeste, fazendo frente a Sudoeste com a Estrada da Linha Espíndula por 53, 98m até o vértice 06, deste segue em ângulo interno de 179°16´30 no rumo Noroeste fazendo tente ao com a Estrada da Linha Espíndula por 46,66m até o atice 07. De coordenada N 6728424.487, E 592051.220; deste segue em ângulo ao rumo Nordeste fazendo frente ao Sudeste com a Estrada da Linha Espíndula por 40,94m até o vértice 08, de coordenada N 6728254.584, E 592105.151, deste segue em ângulo inteiro de 19°26'33” no rumo Noroeste fazendo frente ao Sudoeste com a Estrada Da Linha Espíndula por 113,53m até o vértice 01, ponto inicial dessa descrição, onde forma ângulo interno de 2/2 15°15'57".
PROCEDENCIA: Matricula aberta em estrito cumprimento de determinação judicial, e aos exatos termos do Mandado de Registro de Usucapião, extraído dos autos do processo n°5000705-78.2022.8.21.0163/RS, assinado em 06 de junho de 2023, pelo Diretor da Secretaria de Vara Judicial de Terra de Areia/RS.
Esse imóvel possui uma área que pode ser extraído aproximadamente 30.000,00m³ (trinta mil metros cúbicos) de areia.
Art. 4º- Com a efetivação da dação em pagamento deste imóvel, estarão extintos os créditos tributários e não tributários do Município, ajuizados ou não, referentes aos imóveis dos cadastros municipais nºs 8000, 84200, 84300, 84400, 761305 e 761307,bem como de ISSQN e taxa de licença (cadastro 15923), anualidade do cemitério (cadastro 252), e títulos executivos do Tribunal de Contas do Estado do RS que constam nos cadastros 1520 e 2723 como diversos, ou seja, todos os débitos do cadastro único municipal nº 2504 que constam em nome de Generi Máximo Lipert, até o exercício de 2024.
Parágrafo único: As custas judiciais incidentes relativas aos créditos tributários e não tributários ajuizados a serem extintos com esta dação em pagamento, serão suportadas pelo executado Generi Máximo Lipert, bem como os honorários advocatícios de 10% sobre o total dos débitos tributários e não tributários devidos pelo mesmo que constam no cadastro único, observando o benefício da lei municipal do refis nº 2.781/2023.
Art. 5º -Na data da formalização da Escritura Pública os créditos tributários e não tributários do Município, ajuizados ou não, serão atualizados segundo a lei municipal do refis nº 2.781/2023.
Parágrafo único: Na mesma data, a avaliação do imóvel será igualmente atualizada segundo a variação positiva dos índices legais de correção monetária aplicável e acrescida dos respectivos juros legais moratórios (IGPM) e juros remuneratórios.
Art. 6º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA.
Registre-se e publique-se.
ALUÍSIO CURTINOVE TEIXEIRA
Prefeito Municipal