Secretaria MUn. de Administração e Planejamento · 11 de novembro de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 2.022, DE 09 DE AGOSTO DE 2011.
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.022, DE 09 DE AGOSTO DE 2011.
“Autoriza a contratação temporária de um Profissional em Enfermagem e um Recepcionista”.
O Prefeito Municipal de Terra de Areia. Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte L E I:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar servidores para exercer suas funções na Unidade Básica de Atendimento UBAM, com duração de até 10 (dez) meses, podendo haver prorrogação dos contratos, uma vez, por igual período, para atender situação de emergência e excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da CF e arts. 232, 233, III e 234 da Lei nº 855/00 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, conforme a seguir:
Quant. Função Carga Horária Remuneração
O1 Enfermeiro/plantonista 24h R$ 318,93 por plantão
01 Recepcionista 40h/semanais R$ 664,43 mensais.
Art. 2º. Os contratos realizados com base nesta Lei serão de natureza administrativa, com os direitos previstos no art. 236, da Lei Municipal nº 855/00.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das dotações específicas do orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA.
JOELCI DA ROSA JACOBS
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
ROBERTO A. THOMAS
Secretário de Administração e Planejamento