Secretaria MUn. de Administração e Planejamento · 17 de dezembro de 2010
LEI MUNICIPAL Nº 1.980, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010.
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 1.980, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010.
“AUTORIZA a prorrogação temporária da contratação de servidor referente atendimento ao convênio PRADEM”.
SERGIO LUIZ MORSOLIN, Prefeito Municipal de Terra de Areia, Estado do Rio Grande do Sul, em exercício, no uso de suas atribuições legais e processos n.ºs. 3806/09 e 0727/10,
FAZ saber, em cumprimento ao disposto no art. 63, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art.1º. Fica autorizado a prorrogação temporária da contratação autorizada através da Lei Municipal nº 1938, de 01/julho/2010, de uma servidora, no cargo de Servente, P-1, 40h/semanais, para atender ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Estadual no Município – PRADEM, até 31/março/2011 conforme Convênio nº 1894/2010, referente Lei Municipal nº 1906, de 06/04/10, para atender situação de emergência e excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da CF e arts. 232, 233, III e 234 da Lei Municipal nº 855/2000.
Parágrafo único – O vencimento será de R$ 465,45 (quatrocentos e sessenta e cinco reais, e quarenta e cinco centavos), sendo complementado em conformidade com o § 2º, do art. 201, da CF.
Art. 2º. O contrato realizado com base nesta Lei será de natureza administrativa, com os direitos previstos no art. 236 da Lei Municipal nº 855/00.
Art.3º. A despesa decorrente da presente Lei correrá à conta das dotações orçamentárias especificadas na Lei nº 1.906/2010 e do orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA
SERGIO LUIZ MORSOLIN
Prefeito Municipal em exercício
Registre-se e publique-se
RITA DE C. DA C. BASEI
Secretária de Administração e Planejamento