Secretaria MUn. de Administração e Planejamento · 29 de abril de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.820, DE 23 DE ABRIL 2024.
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.820, DE 23 DE ABRIL 2024.
LEI MUNICIPAL Nº 2.820, DE 23 DE ABRIL 2024.
Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor totaldeR$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais).
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal de Terra de Areia, autorizado a abrir Crédito Especial na importância de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) para suprir as seguintes rubricas:
Órgão..........................: 7 SECRETARIA MUN SAUDE
Unidade.......................: 4 FONTE SUS-REC.ESTADUAL
Função........................: 10 Saúde
Subfunção...................: 301 Atenção Básica
Programa..: GESTÃO PÚBLICA DA SECRETARIA DA SAÚDE
Projeto / Atividade.......: 2300 REDE BEM CUIDAR - CUIDADO MATERNO/PATERNO INFANTIL - PORTARIA 1098
Classificação...............: 3.4.4.90.52.000000....................................................R$ 50.000,00
Despesa......................: 20135 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
Recurso.......................: 4293 TRANSF. A FUNDOS MUNICIPAIS DE SAUDE
Recurso STN..............: 0621
Órgão..........................: 7 SECRETARIA MUN SAUDE
Unidade.......................: 4 FONTE SUS-REC.ESTADUAL
Função........................: 10 Saúde
Subfunção...................: 301 Atenção Básica
Programa..: GESTÃO PÚBLICA DA SECRETARIA DA SAÚDE
Projeto / Atividade.......: 2301 PREVENÇÃO DO HIV/AIDS, SIFILIS E HEPATITE - PORTARIA 1099
Classificação...............: 3.3.3.90.39.000000....................................................R$ 4.000,00
Despesa......................: 20136 OUTROS SERV. TERCEIROS - PJ
Classificação...............: 3.3.3.90.30.000000....................................................R$ 1.000,00
Despesa......................:20139 MATERIAL DE CONSUMO
Recurso.......................: 4011 INCENTIVO ATENÇÃO BÁSICA - ESTADO
Recurso STN..............: 0621
Art. 2º - Servirá de cobertura para o crédito Suplementar objeto do artigo 1º acima, os recursos recebidos na esfera Estadual, através das Portarias 1.098 e 1.099/2023.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA.
Registre-se e publique-se
ALUISIO CURTINOVE TEIXEIRA
Prefeito Municipal