Secretaria MUn. de Administração e Planejamento · 21 de fevereiro de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 1.993, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2011.
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 1.993, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2011.
“Autoriza a contratação temporária de servidores para exercerem as funções de Agente Sanitário ao combate à DENGUE”.
JOELCI DA ROSA JACOBS, Prefeito Municipal de Terra de Areia, Estado do Rio Grande do Sul, em conformidade com o processo nº 0156/2011,
Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sancionou a seguinte L E I:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidores para exercer as funções de Agente Sanitário para Combate à DENGUE no Município, pelo período com duração de até 10 (dez) meses, podendo haver prorrogação dos contratos, uma vez, por até igual período, para atender situação de emergência e excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da CF e arts. 232, 233, III e 234 da Lei nº 855/00 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, conforme a seguir:
Quant. Função Carga Horária Remuneração
02 Agente Sanitário P-4 40h/semanais R$ 599,32 mensais
Art. 2º. Os contratos realizados com base nesta Lei serão de natureza administrativa, com os direitos previstos no art. 236, da Lei Municipal nº 855/00.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias específicas do orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA.
JOELCI DA ROSA JACOBS
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
RITA DE C. DA C. BASEI
Secretária de Administração e Planejamento