Gabinete do Prefeito · 10 de janeiro de 2018
LEI Nº. 2.016 DE 03 DE JANEIRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.016 DE 03 DE JANEIRO DE 2018.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONTRATAR MÉDICOS PARA PLANTÃO VINTE E QUATRO HORAS.
GARDEL MACHADO DE ARAUJO, PREFEITO MUNICIPAL DE TAVARES, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que a Lei Orgânica lhe confere.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei,
LEI:
Art.1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado contratar médicos para Plantão Vinte e Quatro Horas, no Pronto Atendimento Municipal.
Art.2º- As contratações terão o prazo de duração de 02 de janeiro de 2018até 31 de dezembro de 2018.
Art.3º- A remuneração será efetuada no 5º dia útil de cada mês, no valor de R$ 2.184,15 (dois mil cento e oitenta e quatro reais e quinze centavos) por plantão de 24 horas, cujo acréscimo resulta da aplicação do INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA), acumulado dos últimos 12 meses, de 2,80 (dois vírgula oitenta por cento).
Art.4º- As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art.5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TAVARES, aos 03 dias do mês de janeiro de 2018.
GARDEL MACHADO DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
GEFERSON ANTONIO M. DE PAIVA.
Chefe de gabinete
OBS: Procedência projeto de lei nº2054 /18.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
PROJETO DE LEI Nº. 2.054/2018
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos o Projeto de Lei nº. 2.054/18, para análise e aprovação em RITO DE URGÊNCIA, o qual autoriza o Poder Executivo a contratar médicos para plantão vinte e quatro horas.
O presente projeto tem por finalidade obter autorização do Poder Legislativo Municipal, para contratação de médicos para Plantão 24 horas, até o dia 31/12/2018, pois, houve somente um candidato habilitado no último concurso, o que não preenche a carga horária mínima do pronto-atendimento para atendimento à comunidade.
Justifíca-se a análise e aprovação do presente projeto em RITO DE URGÊNCIA, não podendo-se correr o risco de ausência de profissionais no Pronto Atendimento 24 horas.
O atendimento médico da população é direito universal dos MUNICIPES e as burocracias administrativas não podem impedir a disponibilização destes profissionais no atendimento às demandas da saúde da comunidade, o que culmina com a procedência na aprovação deste Projeto de Lei.
Tavares, 02 de janeiro de 2018.
GARDEL MACHADO DE ARAÚJO
Prefeito Municipal