Gabinete do Prefeito · 5 de outubro de 2026
CREDENCIAMENTO PUBLICA PARA CEDENCIA N°004
GABINETE DO PREFEITO
CREDENCIAMENTO PUBLICA PARA CEDENCIA N°004
CREDENCIAMENTO PÚBLICO PARA CEDÊNCIA
CREDENCIAMENTO Nº 004/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2106/2026
O Município de Tavares/RS, através da Secretaria Municipal de Turismo, Industria, Comércio, Cultura e Desporto, representada neste ato pela Comissão de Licitação, designados pela portaria nº 7.649 de 21 de setembro de 2026, torna público que iniciará credenciamento de empresa especializada em refeições com cardápio de gastronomia voltado a culinária tradicional da região, visando a cedência temporária mediante autorização do Imóvel Público Pavilhão Central localizado no Parque Municipal de Eventos Campos da Guarita situado à Vila Guaritas, nº 2180, durante o Evento 4º Rodeio Crioulo Nacional do Município de Tavares/RS, que se realizará nos dias 12, 13, 14, 15 de novembro de 2026, perdurando a cedência neste período exclusivamente, mediante as condições estabelecidas no presente instrumento convocatório e seus anexos, que se subordinam à Constituição Federal de 1988; Lei Federal nº 14.133 de 1 de abril de 2021; observadas as alterações posteriores introduzidas nos referidos diplomas normativos.
A contrapartida do credenciado para explorar o espaço durante os 04 dias do evento referente ao aluguel deverá ser pago com o mínimo 200 refeições, disponibilizado a Prefeitura no decorrer do evento para alimentação das equipes de colaboradores e comissões organizadoras que atuarão no evento, bem como autoridades convidadas, o credenciado deve providenciar os utensílios e mobília que irá usar, tendo em vista não dispormos dos mesmos no espaço cedido.
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O Credenciamento ficará aberto, em 2026, pelo período de 02/10/2026 a 16/10/2026.
1. DO OBJETO
1.1. Constitui objeto do presente Edital de Credenciamento de Empresa Especializada em Refeições de Gastronomia para Cedência Temporária do Pavilhão Central do Parque de Rodeio Campos da Guarita para fornecimento de alimentação à equipe atuante nos trabalhos inerentes ao evento, bem como à venda de refeições ao público em geral, conforme estabelecido neste edital.
2. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
2.1. A Prefeitura Municipal de Tavares fornecerá às expensas dos interessados o edital e seus anexos, bem como outras informações que ao seu critério sejam consideradas indispensáveis ao pleno conhecimento deste Credenciamento.
2.1.1. O Edital poderá ser examinado sem qualquer custo, na sala da Comissão de Licitação, situada na Rua Abílio Vieira Paiva, nº 228, Centro - Tavares/RS ou solicitado por e-mail: comissaodepregaotavares@gmail.com.
2.2. Compete ao interessado fazer um minucioso exame do edital, seus anexos e documentação integrante, de modo a poder apresentar por escrito todas as divergências, dúvidas ou erros porventura encontrados para a devida correção ou esclarecimentos. As decisões da CPL (Comissão Permanente de Licitações) serão comunicadas mediante publicação no Mural de Publicações, no Portal da Prefeitura Municipal de Tavares e na página da FAMURS (Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul).
3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
3.1. Poderão participar deste credenciamento profissionais, na condição de pessoas jurídicas, e que atenderem a todas as exigências do Edital e seus Anexos.
3.2. Não poderão participar do Credenciamento, o profissional que:
3.2.1 - Estiver sido punido com suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública, ou declarados inidôneos para licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
3.2.2 - Estiver com o seu registro profissional cassado ou suspenso.
3.3. A participação no credenciamento implica em aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.
4. DOS ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÃO AO EDITAL
4.1. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar este edital de credenciamento por irregularidade na aplicação da Lei, devendo o pedido ser protocolado no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Tavares.
4.2. Os pedidos de esclarecimento ou impugnações deverão ser protocolados, junto ao serviço de Protocolo da Prefeitura e atender às seguintes exigências:
4.4.1. Documento digitado, rubricada em todas as folhas e assinada na última;
4.4.2. Alegações fundamentadas, e se for o caso, instruído com documentação/provas que se fizerem necessário;
4.4.3. A petição deverá ser acompanhada de cópia xerográfica do documento de identidade de seu signatário;
4.4.4. A Comissão Licitação, decidirá sobre o pedido interposto, apoiada se necessário pelo setor interessado, pela Assessoria Jurídica, e/ou outros, conforme o caso.
4.4.5. Os interessados em participar do credenciamento obrigam-se a acompanhar as publicações referentes ao processo no Portal da Prefeitura Municipal de Tavares, em: https://www.tavares.rs.gov.br.
5. DAS INSCRIÇÕES
5.1 Os credenciamentos serão realizados no período descrito no preâmbulo deste Edital, no seguinte endereço: Rua Abílio Vieira Paiva nº 228, Prefeitura Municipal de Tavares;
5.2. No Ato da Inscrição a empresa deverá entregar 01 (um) Envelope, constando os seguintes dados na parte externa: nome e CNPJ. Dentro do Envelope deverão constar os documentos de habilitação e a ficha de inscrição, sem encadernação e em folhas soltas:
5.3 O prazo de inscrições e entrega dos envelopes será do dia 02/10/2026 a 16/10/2026.
5.4. Os documentos deverão ser originais ou cópias simples autenticadas.
6. DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA
O credenciamento deverá ser efetuado com envelope lacrado e assinado pelo candidato credenciado contendo o requerimento de credenciamento previsto no ANEXO I e a documentação exigida.
A documentação exigida para a habilitação prévia de pessoa jurídica que trata o subitem anterior é a seguinte:
) Registro Comercial no caso de empresa individual, ou ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
Declaração de inexistência de menores em seu quadro de pessoal, na forma do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal;
Declaração expressa de que a empresa não foi declarada inidônea por Ato do Poder Público, ou que esteja temporariamente impedida de licitar, contratar ou transacionar com a Administração Pública ou quaisquer de seus órgãos descentralizados.
Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
Comprovante de regularidade com a Fazenda Federal, mediante a apresentação da Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
Comprovante de regularidade com a Fazenda Estadual mediante certidão emitida pela Fazenda do Estado onde está sediada a empresa;
Comprovante de regularidade com a Fazenda Municipal mediante certidão emitida pela Fazenda do Município onde está sediada a empresa;
Comprovante de regularidade no cumprimento dos encargos trabalhistas, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
Certidão Negativa de Falência e/ou Certidão de Recuperação Judicial;
Declaração de que possui equipe qualificada para atender a demanda dos serviços, bem como equipamentos e capacidade de se instalar no local destinado, até o dia 12/11/202.
Declaração de que possui conhecimento sobre o cardápio voltado a culinária tradicional da região (quilombola).
As certidões que não declararem expressamente o período de validade, para os fins deste credenciamento, deverão ter sido emitidas nos 60 (sessenta) dias imediatamente anteriores à data da abertura dos envelopes.
Não serão aceitos quaisquer protocolos em substituição aos documentos e certidões solicitados.
63. Cardápio Regional que deverá ser disponibilizado durante os dias do Evento.
Refeições e itens sugeridos para ser disponibilizado nos cardápios nos dias de funcionamento do restaurante no Evento 4º Rodeio Crioulo Nacional de Tavares/RS.
CARDAPIOS
Arroz Carreteiro
Arroz com galinha
Arroz branco
Arroz com charque
Arroz com camarão
Molho de camarão
File de Peixe a milanesa
Churrasco de carne bovina, ovino e suína.
Galeto
Carne de Panela bovina, ovino e suína.
Feijão
Saladas verdes
Legumes cozidas
Salada de maionese
Batata Frita
Massa alho e óleo
Massa com camarão
Vinagrete
Batata Doce
Aipim
Ambrósia
Arroz doce (arroz com leite)
Doce de abobora
Sagu
Pudim
Mousse
Torta de Bolacha
Frutas diversificadas
Vendas de bebidas, refrigerantes, sucos e água.
DA ABERTURA DOS ENVELOPES E DOS PROCEDIMENTOS DE ESCOLHA DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS:
Recebida a documentação, a Comissão de Contratação se reunirá na sala de licitações da prefeitura Municipal de Tavares no dia 19/10/2026 às 14 horas, para abertura dos envelopes e após, apreciação da documentação apresentada nos mesmos. Serão considerados habilitados os profissionais ou empresas que apresentarem a documentação exigida no subitem, dentro do seu prazo de validade.
Declarado habilitada a empresa prestadora dos serviços, será notificada de forma presencial ou por e-mail conforme informações constantes do requerimento de credenciamento para se apresentar, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, descontado o da comunicação, no Setor de Compras da Prefeitura Municipal de Tavares situado na Rua Abílio Vieira Paiva, nº 228, Centro, Tavares/RS, munido de documento de identificação para assinatura do termo de credenciamento.
A escolha dos credenciados para usufruir da cedência do espaço será realizada através as seguintes análises:
A empresa deverá oferecer como contrapartida ao município de Tavares um total de 200 refeições disponibilizadas as equipes de funcionários e colaboradores da Prefeitura durante os 4 dias do evento;
O critério para desempate será o número de refeições oferecidas gratuitamente além das 200 já estabelecidas como contrapartida.
Entende-se por refeição a quantia de alimento consumida por uma única pessoa em um único momento, podendo a mesma se servir no buffet livre de toda a variedade oferecida no estabelecimento.
Bebidas e/ou pratos que não estejam no cardápio do dia, não estão incluídos na refeição.
e) O cardápio diário deverá conter no mínimo 15 pratos diferentes, sendo no mínimo 03 carnes, 04 doces, e 08 acompanhamentos.
8 DO RECURSO
8.1. Das decisões da Comissão Permanente de Licitação, quanto a análise e julgamento das documentações de habilitação, caberá recurso a ser interposto no prazo de 03 (três) dias úteis a contar da intimação do ato, nos termos do art. 165 da Lei nº 14.133/2021.
8.2. O recurso será dirigido a(o) Presidente da CPL, que poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir à autoridade superior, devidamente informado, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro de do prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento do recurso.
8.3. Durante o prazo previsto para interposição dos recursos, a CPL abrirá vista de todo o processo aos interessados, facultada a extração de cópia às expensas do interessado.
8.4. Somente poderá interpor recurso, o representante legal do interessado ou pessoa que detenha poderes para tanto, devidamente comprovado.
9. DO TERMO DE CEDÊNCIA
9.1. Concluído e homologado o credenciamento, os credenciados serão convocados para suprir as vagas conforme Anexo I, a celebrar o Termo de Credenciamento, conforme Minuta constante no Anexo III deste Edital.
9.2. A não assinatura do Termo de Credenciamento poderá ser entendida como recusa injustificada, que ensejará o imediato cancelamento do credenciamento.
10. DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
CONSTITUEM OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO:
Assegurar o livre acesso do profissional aos locais onde o mesmo prestará os serviços;
Fornece ao profissional as informações, material e esclarecimentos necessários a sua atividade;
Supervisionar, acompanhar e fiscalizar a prestação de serviços prestados:
Notificar o Prestador, por escrito, fixando-lhe prazo para corrigir irregularidades encontradas na execução do serviço prestado.
Entregar o local cedido em condições para uso, sem que o prestador tenha custos com obras e/ou adequações, a não ser as que achar necessárias de acordo com seu gosto pessoal.
CONSTITUEM OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS PRESTADORAS DOS SERVIÇOS:
Executar os serviços dentro dos padrões estabelecidos pelos órgãos sanitários fiscalizadores.
Não se pronunciar em nome do Município de Tavares a órgão de imprensa, sobre quaisquer assuntos relativos às atividades da mesma, bem como sobre os procedimentos e/ou expedientes confiados.
Dar ciência ao Município, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar na execução dos serviços.
Corrigir imediatamente qualquer falha verificada na execução dos serviços.
Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município cujas reclamações se obrigam a atender prontamente.
Dispor-se a toda e qualquer fiscalização do Município, no tocante à execução dos serviços, assim como ao cumprimento das obrigações previstas em contrato.
Não utilizar o nome do Município, ou sua qualidade de credenciado deste, em quaisquer atividades de divulgação profissional, como por exemplo, em cartões de visita, anúncios diversos, impressos, etc., com exceção da divulgação do evento específico.
Manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no ato convocatório.
Responder perante o Município por qualquer tipo de atuação ou ação que venha a sofrer em decorrência da prestação dos serviços, bem como pelos contratos de trabalho de seus prepostos, mesmo nos casos que envolvam eventuais decisões judiciais, eximindo o Município de qualquer solidariedade ou responsabilidade.
11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Somente serão considerados pela Comissão, em qualquer fase deste procedimento consultas, pleitos ou reclamações, que tenham sido formulados por escrito e devidamente protocolados no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Tavares.
Não serão aceitas consultas, pleitos ou reclamações verbais ou por e- mail ou qualquer outro meio eletrônico de comunicação.
Fica, desde já, esclarecido que o Município poderá introduzir na Minuta do Termo de Cedência as alterações julgadas necessárias para assegurar maior garantia da perfeita execução dos serviços, de comum acordo entre as partes.
Somente a Comissão de Contratação está autorizada a prestar oficialmente, informações ou esclarecimentos a respeito deste credenciamento. As eventuais informações de outras fontes não deverão ser consideradas como oficiais e não poderão ser motivos de quaisquer questionamentos ou demandas futuras por parte dos interessados.
A participação neste Credenciamento implica em plena aceitação dos termos e condições deste Edital e seus anexos, bem como das normas administrativas vigentes.
É vedado a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, subjetivo ou reservado que possa, ainda que indiretamente, elidir o princípio da igualdade entre os interessados.
É vedado ao cessionário subcontratar total ou parcialmente a obrigação derivada deste credenciamento.
Para dirimir controvérsias decorrentes deste credenciamento o Foro competente é o da Comarca de Mostardas.
São partes integrantes deste Edital:
ANEXO I............... Modelo de requerimento de credenciamento
ANEXO II............. Declaração para habilitação e idoneidade
ANEXO III............ Declaração de que não emprega menor
ANEXO IV........... Minuta do Termo de Cedência
Tavares/RS, 29 de setembro de 2026.
Este edital foi devidamente examinado e aprovado por esta Assessoria Jurídica.
Em _____-_____-________
____________________
Advogado(a)/Assessor(a) Jurídico(a)
Gilmar Ferreira de Lemos
Prefeito Municipal de Tavares
ANEXO I
REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO EDITAL Nº.........../...........
NOME
CPF
RG
CNPJ
TELEFONE
ENDEREÇO CEP
Quantidade de refeições oferecidas em contrapartida a cedência do espaço,
(no mínimo 200)
...................... de,....................... de 2026.
Assinatura do profissional e/ou Empresa prestadora de serviços.
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO E INIDONEIDADE
Eu, (NOME), (PROFISSÃO) inscrito no CPF/CNPJ sob nº................................... DECLARA, ainda, sob as
penas da lei, que:
Recebeu os documentos que compõem o Edital para Credenciamento n°/ Município de Tavares-RS e que tomou conhecimento de todas as informações e condições para cumprimento das obrigações objeto deste credenciamento.
Não se encontra declarado (a) inidôneo (a) para licitar ou contratar com órgãos da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal e, inexiste fato superveniente impeditivo de sua habilitação, em cumprimento do disposto no art. 61, I da Lei nº
14.133/2021;
Está em situação regular para o exercício da profissão;
Não é servidor do Município de Tavares-RS;
Não está impedido de contratar com a Administração Pública, direta e indireta;
Concorda com os termos do edital e seus anexos.
Por ser a expressão da verdade, firmo a presente.
Assinatura: CNPJ:
ANEXO III
MODELO DE DECLARAÇÃO QUE NÃO EMPREGA MENOR
.............................. (Razão Social), inscrita no CNPJ sob o n° (MATRIZ)
..........................................., por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a)......................................., portador(a) da Carteira de Identidade - RG nº............................................*** e do CPF nº. DECLARA, sob as penas da lei, para fins do disposto no inciso V, art. 27,
da Lei federal n° 14.133/2021, cumprindo o disposto no inciso XXXIII, art. 7º, da Constituição Federal, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, assim como assume o compromisso de declarar a superveniência de qualquer fato impeditivo à sua habilitação.
Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( )
Em,..............de..................... de 2026.
..........................................
(assinatura do representante legal)
(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima).
ANEXO IV
MINUTA DO TERMO DE CEDÊNCIA DE USO
PROCESSO Nº -----/-------
Termo de Cessão de Uso que entre si celebram a Prefeitura Municipal de Tavares e a .
A Prefeitura Municipal de Tavares/RS, entidade de direito público com sede à Avenida Abílio Vieira Paiva, nº 228, Bairro Centro nesta cidade de Tavares- CEP: 96290-000, inscrita no CNPJ nº 88.427.018/0001-18, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, o Sr. Gilmar Ferreira de Lemos, portador da Cédula de Identidade nº *** SSP/RS, inscrito no CPF sob nº ***.***.***-**, doravante denominado CEDENTE e a
, pessoa jurídica com sede na
, nº xxx, inscrita no CNPJ nº , neste ato representada pelo(a) senhor(a) , portadora da Cédula de Identidade nº SSP/RS, inscrita no CPF: sob nº , doravante denominada CESSIONÁRIA, ajustam entre si o presente “Termo de Cessão de Uso”, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Termo tem como objeto a cessão do uso de imóvel público Pavilhão Central, situada no Parque de Rodeios Campos da Guarita, Tavares/RS, visando a Cedente que a Cessionária instale em suas dependências e coloque em funcionamento durante os dias 12 a 16 de novembro um restaurante de comidas típicas da região, com intuito prestar serviço de fornecimento de alimentação aos visitantes e equipes de colaboradores.
CLÁUSULA SEGUDA – DO PRAZO
O presente Termo de Cessão de uso terá vigência a partir de sua assinatura até o dia 16 de novembro de 2026.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO REGIME
O presente Termo de Cessão de Uso será regido pela Lei Federal nº 14.133/2021 de 01 de abril de 2021, bem como pela Lei Municipal nº 2.395, de 19/01/2021.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
CONSTITUEM OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO:
Assegurar o livre acesso do profissional aos locais onde o mesmo prestará os serviços;
Fornecer ao profissional as informações, material e esclarecimentos necessários a sua atividade;
Supervisionar, acompanhar e fiscalizar a prestação de serviços prestados:
Notificar o Prestador, por escrito, fixando-lhe prazo para corrigir irregularidades encontradas na execução do serviço prestado.
Entregar o local cedido em condições para uso, sem que o prestador tenha custos com obras e/ou adequações, a não ser as que achar necessárias de acordo com seu gosto pessoal.
CONSTITUEM OBRIGAÇÕES DA EMPRESA CESSIONÁRIA:
executar os serviços dentro dos padrões estabelecidos pelos órgãos sanitários fiscalizadores.
não se pronunciar em nome do Município de Tavares a órgão de imprensa, sobre quaisquer assuntos relativos às atividades da mesma, bem como sobre os procedimentos e/ou expedientes confiados.
dar ciência ao Município, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar na execução dos serviços.
corrigir imediatamente qualquer falha verificada na execução dos serviços.
10.2.5 prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município cujas reclamações se obrigam a atender prontamente.
dispor-se a toda e qualquer fiscalização do Município, no tocante à execução dos serviços, assim como ao cumprimento das obrigações previstas em contrato.
não utilizar o nome do Município, ou sua qualidade de credenciado deste, em quaisquer atividades de divulgação profissional, como por exemplo, em cartões de visita, anúncios diversos, impressos, etc., com exceção da divulgação do evento específico.
manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no ato convocatório.
responder perante o Município por qualquer tipo de atuação ou ação que venha a sofrer em decorrência da prestação dos serviços, bem como pelos contratos de trabalho de seus prepostos, mesmo nos casos que envolvam eventuais decisões judiciais, eximindo o Município de qualquer solidariedade ou responsabilidade.
Município De Tavares
GILMAR FERREIRA DE LEMOS
Cessionária
Prefeito Municipal
Cedente
Examinado e Aprovado
Testemunhas:
1-
CPF Nº
2- CPF n°