Gabinete do Prefeito · 19 de outubro de 2026
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA E TRANSPORTE ARÉ O ATERRO SANITARIO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES E COMERCIAIS.
GABINETE DO PREFEITO
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA E TRANSPORTE ARÉ O ATERRO SANITARIO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES E COMERCIAIS.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 036/2026
PROCESSO Nº 2213/2026
CONTRATANTE
Secretaria de Obras Públicas e Serviços Urbanos
OBJETO
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de coleta e transporte aré o aterro sanitario de resíduos sólidos domiciliares e comerciais.
VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO MENSAL
R$ 56.554,63 (cinquenta e seis mil e quinhentos e cinquenta e quatros reais e sessenta e três centavos).
DATA DA SESSÃO PÚBLICA
Dia 30/10/2026 às 09h (horário de Brasília)
CRITÉRIO DE JULGAMENTO:
Menor preço global por lote
INTERVALO MÍNIMO ENTRE LANCES
R$ 1,00
MODO DE DISPUTA:
Aberto
PREFERÊNCIA ME/EPP/EQUIPARADAS
Preferencialmente ME/EPP
PREGÃO ELETRÔNICO 36/2026
(Processo Administrativo n° 2213/2026)
O Prefeito Municipal de Tavares, no uso de suas atribuições, torna público, para conhecimento dos interessados, que às 09 horas, do dia 30 de outubro de 2026, no setor de Licitações da Prefeitura, localizada na Rua Abílio Vieira Paiva, nº 228, Centro, reunirão o Pregoeiro e a Equipe de Apoio, designados pela portaria nº 7.649 de 21 de setembro de 2026, com a finalidade de receber propostas e documentos de habilitação, objetivando aquisição do referido objeto descrito no Anexo I, processando-se essa licitação nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.
DO OBJETO, LOCAL, DATA E HORA
1.1 Contratação de empresa especializada para prestação continuada dos serviços de coleta de resíduos sólidos domiciliares e comerciais equiparáveis aos domiciliares e respectivo transporte até aterro sanitário licenciado indicado pelo Município, localizado em Tramandaí/RS, com disponibilização de caminhão compactador, equipe, combustível, manutenção e demais insumos necessários, nas áreas urbanas, rurais e balneários do Município de Tavares/RS, conforme condições deste Termo de Referência e anexos.
A taxa de recebimento e destinação final dos resíduos no aterro não integra o objeto remunerado à contratada, pois será custeada diretamente pelo Município por contrato individualizado.
1.2 A sessão pública será realizada no site do Portal Bolsa de Licitações do Brasil – BLL www.bll.org.br, às 09 horas do dia 30 de outubro de 2026, horário de Brasília-DF.
1,3Somente poderão participar da Sessão Pública as Empresas que apresentarem propostas através do site descrito no item 1.3., até às 8horas. do mesmo dia.
DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
Para participar do certame, o licitante deve providenciar o seu credenciamento, com atribuição de chave e senha, diretamente junto ao provedor do sistema, onde deverá informar-se a respeito do seu funcionamento, regulamento e instruções para a sua correta utilização.
As instruções para o credenciamento podem ser acessadas no seguinte sítio eletrônico www.bll.org.br.
É de responsabilidade do licitante, além de credenciar-se previamente no sistema eletrônico utilizado no certame e de cumprir as regras do presente edital.
Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumir como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
Utilizar a chave de identificação e a senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica.
Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
O custo de operacionalização pelo uso da Plataforma, a título de remuneração pela utilização dos recursos da tecnologia da informação ficará a cargo do licitante, que poderá escolher entre os Planos de Adesão disponíveis na plataforma, através do site: www.bll.org.br..
DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.
Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta e demais documentos de habilitação, com o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
O licitante vencedor que não enviar os documentos de habilitação no prazo citado acima será convocado para enviar no prazo máximo de três horas, após convocação do Agente de Contratação, via portal eletrônico.
O prazo de que trata o item 3.1.1. poderá ser prorrogado a critério do Agente de Contratação.
Caso a fase de habilitação anteceda as fases de apresentação de propostas e lances, os licitantes encaminharão, na forma e no prazo estabelecido no item anterior, simultaneamente os documentos de habilitação e a proposta com o preço ou o percentual de desconto, observado o disposto nos itens 7.1 e 7.2 deste Edital.
No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, ou, caso não conste no sistema, através de declarações preenchidas e devidamente assinadas pelo representante ou responsável da empresa, que:
está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infra legais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;
não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021.
O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021.
no item exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame, para aquele item;
nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.
A falsidade da declaração de que trata os itens 3.4. ou 3.6. sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital.
Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da proposta da sessão pública.
Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.
Serão disponibilizados para acesso os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances.
Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras:
a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo estabelecido e o intervalo de que trata o subitem acima.
O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado:
valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e percentual de desconto inferior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto.
Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.
DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
valor ou desconto... (mensal, unitário, etc, conforme o caso)...
Descrição do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referências;
Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante.
Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.
Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses.
Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência e demais documentos técnicos, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, quando participarem de licitações públicas;
Caso o critério de julgamento seja o de maior desconto, o preço já decorrente da aplicação do desconto ofertado deverá respeitar os preços máximos previstos no item 4.9.
DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E DOS LANCES
A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da proposta da sessão pública.
Será desclassificada a proposta que identifique o licitante.
A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Agente de Contratação e os licitantes.
Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
O lance deverá ser ofertado pelo valor global.
Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 1,00 (um real).
O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível.
O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa adotado.
Será adotado para o envio de lances na pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.
A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.
A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.
Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação.
Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o Agente de Contratação, auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações.
Após o reinício previsto no item supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários.
Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
No caso de desconexão com o Agente de Contratação, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.
Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Agente de Contratação persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Agente de Contratação aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem:
disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;
avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei;
desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento;
desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.
Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:
empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize;
empresas brasileiras;
empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.
Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o Agente de Contratação poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento.
A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração;
A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes;
O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório;
Encerrada a fase de negociação, será aberto prazo de 03 horas, após a convocação do Agente de Contratação, para o que o licitante melhor classificado apresente a Proposta Atualizada, Planilha Orçamentária, e os demais documentos solicitados.
É facultado ao Agente de Contratação prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo.
Após a negociação do preço, o Agente de Contratação iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.
DA FASE DE JULGAMENTO
Encerrada a etapa de negociação, o Agente de Contratação verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e no item 3.4 do edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992
Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Agente de Contratação diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação.
Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.
Caso atendidas as condições de participação, será iniciado o procedimento de habilitação.
Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar tenha se utilizado de algum tratamento favorecido às ME/EPPs, o Agente de Contratação verificará se faz jus ao benefício, em conformidade com o item 2.5.1 e 3.6. deste edital.
Verificadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, o Agente de Contratação examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos.
Será desclassificada a proposta vencedora que:
contiver vícios insanáveis;
não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência e demais documentos técnicos;
apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;
não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.
No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração.
A inexequibilidade, na hipótese de que trata o item acima, só será considerada após diligência do Agente de Contratação, que comprove:
que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e
inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.
Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
Caso o custo global estimado do objeto licitado tenha sido decomposto em seus respectivos custos unitários por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços elaborada pela Administração, o licitante classificado em primeiro lugar será convocado para apresentar Planilha por ele elaborada, com os respectivos valores adequados ao valor final da sua proposta, sob pena de não aceitação da proposta.
Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço.
O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas.
Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime.
Caso o Termo de Referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no Termo de Referência, sob pena de não aceitação da proposta.
Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização do procedimento para a avaliação das amostras, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais licitantes.
Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema.
No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo Agente de Contratação, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada.
Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), o Agente de Contratação analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir-se-á com a verificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes no Termo de Referência.
DA FASE DE HABILITAÇÃO
Os documentos previstos no Termo de Referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021. Será exigido para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, econômico-financeira e técnica, os documentos citados abaixo:
HABILITAÇÃO JURÍDICA
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
Declaração em Conformidade com o Decreto 4.358 de 05 de setembro de 2002. (disposto no inciso VI, art. 68, da Lei federal n° 14.133/2021, referente ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal) que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos;
Documento de inscrição no CNPJ;
HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA
Comprovante de regularidade para com a Fazenda Municipal, da sede da empresa;
Comprovante de regularidade para com a Fazenda Estadual, da sede da empresa;
Certidão Negativa de Débito com FGTS; (https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT); (https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.faces)
Certidão Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União; (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PF/Emitir)
HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da Pessoa Jurídica, em prazo não superior a 90 (noventa) dias da data fixada para a abertura de propostas;
Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, registrado na Junta Comercial, devidamente assinado pelo responsável técnico e diretor da empresa, com a apresentação do Termo de Abertura e Encerramento do Livro Diário, sendo que o Licitante deverá apresentar planilha, consubstanciado nestes documentos, atendendo aos seguintes indicadores para verificação da situação financeira da empresa:
Índice de Liquidez Geral (LG):
LG = AC + ARLP Igual ou superior a 1,0 PC + PNC
Índice de Liquidez Corrente – (LC): LC = AC Igual ou superior a 1,0 PC
Índice de Solvência Geral – (SG)
SG = AT Igual ou superior a 1,0 PC + PNC
ONDE:
AC = Ativo Circulante.
RLP = Ativo Realizável a Longo Prazo PC = Passivo Circulante.
PNC = Passivo Não Circulante
As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e ficarão autorizadas a substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura, conforme art. 65 da Lei 14.133/2021.
HABILITAÇÃO TÉCNICA
Registro da empresa no Conselho Regional de Engenharia, CREA;
Registro do(s) responsável(is) técnico(s) da empresa (engenheiro ou outro) no Conselho Regional de Engenharia, CREA;
Atestado Técnico do(s) responsável(is) técnico(s) da empresa registrado no CREA, comprovando que os responsáveis técnicos vinculados a empresa licitante tenham executado com bom desempenho o serviço pertinente e compatível em características, quantidades e prazos do objeto da licitação.
Comprovação de que os profissionais de nível superior, mencionados no(s) atestado(s), pertencem ao quadro permanente da empresa, será feito através de:
d.1.) Em se tratando de sócio da empresa, por intermédio da apresentação do Contrato Social; ou d.2.) No caso de empregado, mediante cópia da carteira de trabalho e Previdência Social (CTPS); ou d.3.) Contrato de prestação de serviço.
Declaração formal da disponibilidade de todos os veículos, equipamentos e demais estruturas necessárias para a execução do objeto, no prazo previsto para a assinatura do Contrato. Será aceita apenas a oferta e disponibilização de veículos coletores do tipo compactador de lixo, cujo ano de fabricação não seja superior a 10 anos, durante todo período de execução do contrato. (anexo II)
Atestado de visita técnica, ou declaração de conhecimento da obra/serviço. (anexo III)
Visita Técnica:
O Atestado de Visita ao local dos serviços será fornecido pela PREFEITURA DE TAVARES, situada à Rua Abilio Vieira Paiva, 228 Tavares/RS. A Visita deverá ser efetuada pelo responsável técnico até 24h antes da abertura do edital, devendo a mesma ser agendada previamente pelo telefone (51) 3674-1415, ou pelo endereço de e-mail obraspublicaspmt@gmail.com com a secretaria de Obras.
Após a visita Técnica será lavrado pela secretaria de Obras, o ATESTADO DE VISITA TÉCNICA, em nome da empresa e do respectivo responsável (autorizado por procuração).
A visita é FACULTATIVA, porém a empresa interessada em participar do certame, deverá apresentar declaração dando ciência de todas as exigências e não poderá alegar desconhecimento dos serviços a serem prestados, visto que lhe é permitida a visita técnica.
Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.
Na hipótese de o licitante vencedor ser empresa estrangeira que não funcione no País, para fins de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.
Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original, ou por cópia devidamente autenticada.
Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser substituídos por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto na Lei nº 14.133/2021.
Será verificado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021).
Será verificado se o licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
A verificação pelo Agente de Contratação, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.
Após o envio dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, (Lei 14.133/21, art. 64) para complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame, e atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.
Na análise dos documentos de habilitação, o Agente de Contratação poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.
Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o Agente de Contratação examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital.
Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja proposta atenda ao edital de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata o subitem anterior.
A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação (art. 4º do Decreto nº 8.538/2015).
DOS RECURSOS
A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021.
O prazo para manifestação de recursos é de 15 minutos, e para a elaboracão do mesmo é de 3 (três) dias úteis, contados da data da manifestação.
Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema.
O recurso e as contra razões será dirigido à autoridade competente para julgamento e parecer.
Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.
O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES
Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa:
deixar de anexar a documentação exigida para o certame ou qualquer documento que tenha sido solicitado pelo Agente de Contratação durante o certame;
Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando:
não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;
recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;
pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; ou
deixar de apresentar amostra;
apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital;
não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração;
apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação;
fraudar a licitação;
comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:
agir em conluio ou em desconformidade com a lei;
induzir deliberadamente a erro no julgamento;
apresentar amostra falsificada ou deteriorada;
praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:
advertência;
multa;
impedimento de licitar e contratar e
declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
Na aplicação das sanções serão considerados:
a natureza e a gravidade da infração cometida;
as peculiaridades do caso concreto;
as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
os danos que dela provierem para a Administração Pública;
a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da comunicação oficial.
As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações, bem como pelas infrações administrativas que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021.
A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação.
A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.
O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.
DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.
A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, exclusivamente no portal www.bll.org.br.
As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo agente de contratação, nos autos do processo de licitação.
Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.
DA CONTRATAÇÃO
A contratação do proponente vencedor do presente Certame será representada pela expedição do Termo de Contrato, da qual constará, no mínimo, identificação da licitação, especificações resumidas do serviço licitado, quantitativo, preço unitário e total, fornecedor, local e prazo para execução dos serviços conforme solicitação do Contratante.
Assinatura do contrato:
11.2.1 Após homologado o resultado da licitação, elaborado o contrato e publicado o extrato do contrato em Diário Oficial, o vencedor será convocado para assinar eletronicamente o contrato, ou presencialmente, que deverá ocorrer no prazo de até 05 (cinco) dias úteis contados do envio do mesmo.
Se o vencedor não apresentar situação de habilitação regular ou, dentro do prazo de validade de sua proposta, se recusar a assinar o contrato, poderá ser convocado outro proponente.
No caso acima, será observada a ordem de classificação, averiguada a aceitabilidade de sua oferta, procedendo à sua habilitação e, sucessivamente, até a apuração de um que atenda ao Edital que será declarado o vencedor do certame, podendo o Agente de Contratação negociar diretamente com o proponente para que seja obtido melhor preço.
Se o vencedor se recusar a assinar o contrato no prazo estabelecido, apresentar justificativa por escrito não aceita pela Administração ou deixar de fazê-lo, além de decair do direito, sujeitar-se-á das sanções previstas neste Edital e conforme art. 155 da Lei Federal 14.133/2021.
Caso a assinatura do termo contratual seja realizada por um procurador designado pelo proponente, deverá ser apresentada a procuração pública ou particular, com poderes específicos para representar o interessado.
DOS PRAZOS E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO OBJETO
O prazo de vigência da contratação é de 12 meses, contados da assinatura e publicação do contrato, prorrogável por até 5 anos, na forma do artigo 106 da Lei n° 14.133, de 2021.
Os serviços deverão ser realizados de acordo com o Termo de Referência, Planilha Orçamentária e demais documentos técnicos.
Início da execução do objeto: A coleta de resíduos deverá ser iniciada após assinatura do contrato e emissão da ordem de serviço.
Para fins de contagem dos prazos previstos será considerada a data da elaboração do contrato descrita no mesmo.
Demais exigências ocorrerão conforme Termo de Referências, em anexo.
DO PAGAMENTO/ MEDIÇÕES
As medições serão feitas de acordo com o cronograma físico/financeiro, respeitando os serviços executados naquele período, devendo a Contratada apresentar planilha descritiva dos serviços executados, que serão submetidos à aprovação pela Fiscalização.
Os pagamentos serão realizados em até 10 (dez) dias de acordo com os preços unitários da proposta ganhadora do certame.
A contratada deverá apresentar juntamente da Nota Fiscal e/ou Fatura de Serviços, os documentos comprobatórios do pagamento das obrigações trabalhistas, previdenciários, FGTS e fiscais, conforme cláusulas contratuais.
A forma de pagamento do Município de Tavares é por empenho. As Notas Fiscais e/ou Faturas de Serviços que não estiverem corretamente formuladas deverão ser devolvidas à contratada.
Somente serão pagos os valores correspondentes aos bens/serviços efetivamente entregues/realizados e atestados na forma deste instrumento convocatório.
A Contratante poderá proceder à retenção do INSS, ISS e IRRF, quando for o caso, nos termos da legislação em vigor, devendo, para tanto, a licitante vencedora discriminar na NOTA FISCAL/FATURA o valor correspondente aos referidos tributos, conforme IN RFB nº 1234/2012 e suas alterações.
RECEBIMENTO DO OBJETO
Os serviços serão recebidos provisoriamente, pelos fiscais, mediante termos detalhados, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo.
O prazo da disposição acima será contado do recebimento de comunicação de cobrança oriunda do contratado com a comprovação da prestação dos serviços a que se referem a parcela a ser paga.
O fiscal do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico.
O fiscal do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter administrativo.
Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período de faturamento, o fiscal do contrato irá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato.
O Contratado fica obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório.
A fiscalização não efetuará o ateste da última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório.
Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento provisório, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, após a verificação da qualidade e quantidade do serviço e consequente aceitação mediante termo detalhado, obedecendo os seguintes procedimentos:
Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial, quando houver, no cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações, conforme regulamento.
No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertence à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.
Nenhum prazo de recebimento ocorrerá enquanto pendente a solução, pelo contratado, de inconsistências verificadas na execução do objeto ou no instrumento de cobrança.
O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato, conforme previsto no art. 140, § 5 e § 6 da Lei Federal 14.133/2021.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico.
Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Agente de Contratação.
Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília/DF.
A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital. O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, do Portal Bolsa de Licitações do Brasil – BLL www.bll.org.br, e no endereço eletrônico www.tavares.rs.gov.br.
Para fins de retenção do IR (imposto de renda) e demais tributos de empresas não optantes ao regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições (simples nacional), será adotada a IN RFB 1234/2012, recepcionada pelo município através do Decreto Nº 8917 DE 05/05/2022.
Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, o (s) seguinte(s) anexo(s):
ANEXO I – Termo de Referência ;
ANEXO II – Minuta do Contrato;
ANEXO III – Modelo declaração formal de possuir equipamentos e pessoal necessários para execução do objeto desta licitação;
ANEXO IV – Modelo declaração de visita técnica;
ANEXO V – Declaração que não emprega menor
Anexo VI – Declaração de Idoneidade
Documentos técnicos: Planilha Orçamentária e demais documentos em anexo.
Tavares, 15 de outubro de 2026
GILMAR FERREIRA DE LEMOS
Prefeito Municipal
TERMO DE REFERÊNCIA
A presente contratação tem como objeto a prestação de serviços de coleta e transporte até a destinação final de resíduos sólidos domiciliares e comerciais gerados no Município de Tavares/RS, com transbordo e destinação final em Aterro Sanitário devidamente licenciado, situado no Município de Tramandaí/RS. O serviço abrangerá a totalidade da área urbana e rural do Município, conforme rotas, itinerários e cronogramas operacionais, visando garantir a salubridade pública, a proteção ambiental e a qualidade de vida da população.
A operação do sistema de transporte será de inteira responsabilidade da contratada, não existindo nenhuma responsabilidade do município de Tavares/RS sobre processo trabalhista e ambientais que porventura, exista ou venha a ocorrer.
1. Justificativa da Necessidade da Contratação
A necessidade da presente contratação fundamenta-se nos seguintes pilares:
• Saúde Pública e Salubridade: A coleta regular e adequada dos resíduos sólidos é essencial para prevenir a proliferação de vetores de doenças, odores desagradáveis e a contaminação do solo e da água, garantindo a saúde e o bem-estar da população de Tavares/RS. A ausência ou deficiência na coleta gera graves problemas sanitários e ambientais.
• Proteção Ambiental e Sustentabilidade: A gestão inadequada dos resíduos sólidos representa um risco significativo ao meio ambiente, podendo gerar poluição do solo, da água e do ar. A contratação de serviço especializado assegura o cumprimento das normas ambientais vigentes, promovendo a destinação correta dos resíduos.
• Legislação Vigente: A contratação está em estrita conformidade com a Lei Federal nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS), com as Resoluções do CONAMA e demais legislações estaduais e municipais aplicáveis.
• Dever do Poder Público: Conforme a Constituição Federal de 1988 e a Lei Orgânica Municipal, é dever do Poder Público Municipal garantir a prestação dos serviços essenciais de saneamento básico.
• Eficiência e Economia: A contratação de empresa especializada, por meio de processo licitatório, busca a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, considerando a expertise técnica, capacidade operacional e economicidade.
• Continuidade dos Serviços Essenciais: A coleta de lixo é um serviço público essencial e contínuo, não podendo sofrer interrupções.
2. ABRANGÊNCIA, ITINERÁRIOS E PERIODICIDADE DA OPERAÇÃO
2.1. Locais e Frequências Padrão (Período Regular)
A coleta periódica de resíduos sólidos domiciliares e comerciais (devidamente acondicionados) estima-se em 6.050 km mensais que compreende a execução dos serviços de coleta nas zonas Urbana, Rurais e Balneários do Município e transporte até o aterro sanitário na cidade de Tramandaí/RSconforme a seguinte distribuição geográfica:
• Perímetro Urbano: Coleta realizada 3 (três) vezes por semana, às segundas-feiras, quartas-feiras e sextas-feiras, no período diurno.
• Zona Rural (Capororocas, Olhos D’Água e Tapera): Coleta realizada na mesma frequência do perímetro urbano (3 vezes por semana).
• Balneário Lagoa dos Patos: Coleta com frequência de 1 (uma) vez por semana.
• Vila dos Pescadores (Rota Capão Comprido): Coleta com frequência de 1 (uma) vez por semana.
• Balneário Praia do Farol: Coleta com frequência de 1 (uma) vez a cada 15 (quinze) dias.
2.2. Operação Especial na Estação de Verão
• Período Delimitado: A Estação de Verão fica delimitada oficialmente entre 15 de dezembro e 15 de março, período no qual ocorre expressivo incremento populacional e consequente aumento na geração de resíduos.
• Adequação da Frequência: Excepcionalmente durante este período, a coleta nos balneários e áreas de maior fluxo — Balneário Praia do Farol, Balneário Lagoa dos Patos e Vila dos Pescadores — passará a ser efetuada na mesma periodicidade da Zona Urbana, ou seja, 3 (três) vezes por semana ( segundas, quartas e sextas-feiras), no período diurno.
2.3. Execução em Vias Públicas
A coleta deverá ser executada em todas as vias públicas oficiais abertas à circulação ou que venham a ser abertas durante a vigência do contrato, conforme tabela de itinerários fornecida pela Administração.
3. QUANTITATIVO MENSAL DE RESÍDUOS
• Quantitativo de Referência: O quantitativo mensal estimado de referência é de 63 (sessenta e três) toneladas/mês, valor apurado e uniformizado com base no histórico de recebimento de resíduos dos últimos meses.
• Sazonalidade: O volume apresenta variações sazonais, com incremento substancial durante o período da Estação de Verão.
4. ESPECIFICAÇÃO DO VEÍCULO, CONTÊINERES E REQUISITOS TÉCNICOS
4.1. Especificação do Veículo (Caminhão Coletor Compactador)
Para a execução do objeto, a Contratada utilizará 01 (um) caminhão caçamba equipado com implemento compactador com capacidade mínima de 19 m³, com sistema de descarga automática e adequado para coleta de resíduos.
4.2. Justificativa do Limite de Fabricação de até 7 Anos
O veículo e seu implemento deverão ter ano de fabricação não superior a 7 (sete) anos. A adequação do limite de idade fundamenta-se nos seguintes critérios operacionais e de interesse público:
• Severidade do Percurso e Longa Distância: O transporte até o Aterro Sanitário licenciado (CRVR em Tramandaí/RS) exige deslocamentos frequentes e de longa distância (aproximadamente 386 km ida e volta por viagem).
• Redução no Índice de Panes e Interrupções: Garante maior confiabilidade mecânica, reduzindo o risco de paradas não programadas em rodovia que comprometeriam a regularidade do serviço público essencial.
• Eficiência e Estanqueidade do Sistema Compactador: Veículos mais novos garantem maior eficiência na compactação e reduzem o risco de vazamento de chorume em vias públicas, atendendo rigorosamente às exigências ambientais da FEPAM.
• Preservação da Competitividade: A exigência de idade máxima de até 7 anos é parâmetro razoável e aceito pela jurisprudência dos Tribunais de Contas, estando em consonância com a frota disponível no mercado de limpeza urbana.
4.3. Conservação, Segurança e Higiene do Veículo
• Estado de Conservação: O veículo deve permanecer em perfeitas condições mecânicas, elétricas, de funilaria, pintura e rodagem/pneus.
• Equipamentos de Segurança: Deverá contar com todos os equipamentos obrigatórios exigidos pelo CTB/CONTRAN, incluindo sinalizador giroscópico/luminoso intermitente, sinalização refletiva, estribos e alças de apoio adequadas e seguras para os coletores.
• Estanqueidade e Higiene: O baú compactador/caçamba deve possuir sistema de vedação estanque com reservatório e torneira para retenção total de chorume, devendo o veículo passar por lavagem e desinfecção periódicas.
4.4. Documentação e Licenciamento do Veículo
• Regularidade: Documentação de licenciamento atualizada no DETRAN (IPVA, seguros e taxas quitados).
• Rastreamento e Controle: Certificado de aferição do cronotacógrafo válido (INMETRO) e sistema de GPS/Rastreamento ativo e acessível à Fiscalização do Município.
• Licenciamento Ambiental: Licença Ambiental de Operação (LO) válida para transporte de resíduos sólidos urbanos.
4.5. Contêineres de Lixo
• Quantidade e Localização: Serão disponibilizados cerca de 10 (dez) contêineres em pontos estratégicos (aproximadamente 3 na Praia do Farol e 7 no Centro – Av. 11 de Abril), podendo ser remanejados a critério do Secretário responsável pela pasta.
• Responsabilidade: A disponibilização inicial, manutenção periódica e substituição em caso de avaria caberá integralmente à empresa Contratada.
5. DIMENSIONAMENTO DA EQUIPE E RESPONSABILIDADES TRABALHISTAS
• Equipe Mínima de Campo: Composta por 01 (um) motorista e 02 (dois) coletores.
• Cobertura de Ausências: A planilha orçamentária engloba BDI e encargos que contemplam a cobertura de substituições operacionais decorrentes de folgas, férias, atestados e ausências, assegurando a prestação contínua do serviço.
• Responsabilidade Exclusiva: Pessoal próprio contratado sob o regime da CLT. O ônus dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais é de responsabilidade integral da Contratada, sem qualquer vínculo ou responsabilidade solidária/subsidiária do Município de Tavares/RS em processos trabalhistas ou ambientais.
6. DISPONIBILIDADE, MANUTENÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO
• Disponibilidade Integral: O veículo deverá estar 100% disponível para o cumprimento rigoroso dos cronogramas de coleta e viagens de destinação.
• Plano de Manutenção: As manutenções preventivas e corretivas serão custeadas pela Contratada e executadas prioritariamente fora do horário da rota regular.
• Substituição Obrigatória: Em caso de quebra, pane mecânica, acidente ou retenção do veículo titular, a Contratada deverá disponibilizar veículo reserva equivalente ou superior no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, garantindo a ininterrupção dos serviços.
7. DOCUMENTAÇÃO, COMPROVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO
7.1. Requisitos para Atesto e Pagamento (CNDs)
Para fins de liquidação e autorização do pagamento da Nota Fiscal, a Contratada deverá apresentar obrigatoriamente:
• Certidão Negativa de Débitos Federais e Dívida Ativa da União;
• Certidão Negativa de Débitos Estaduais;
• Certidão Negativa de Débitos Municipais;
• Certificado de Regularidade do FGTS (CRF);
• Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
• Comprovantes de quitação dos encargos trabalhistas e previdenciários dos funcionários alocados na prestação do serviço.
7.2. Rastreabilidade e Comprovação da Destinação Final
• Tickets de Pesagem: A comprovação do volume destinado é efetuada mediante os tickets de balança emitidos individualmente pela empresa CRVR no ato da pesagem do caminhão.
• Relatório Mensal de Conferência: No início de cada mês subsequente, a empresa CRVR encaminha via e-mail ao Município o Relatório de Recebimento de Resíduos para checagem e conferência dos tickets, datas, pesagens e placas dos veículos.
• Emissão do MTR: Fica a encargo da Prefeitura Municipal a responsabilidade pela emissão do Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR) por meio do sistema oficial da FEPAM.
• Licenciamento do Aterro: O aterro sanitário de destino (CRVR Tramandaí/RS) possui Licença de Operação (LO) válida concedida pela FEPAM válida.
• Contrato Aterro Sanitário: A taxa de recebimento/disposição final dos resíduos no CRVR Tramandaí é paga diretamente pelo Município por instrumento/contrato individualizado em separado, não integrando o valor ofertado pela contratada para o serviço de coleta e transporte.
8. PREVISÃO, REGISTRO E TRATAMENTO DE OCORRÊNCIAS OPERACIONAIS
• Registro e Canal de Comunicação: As ocorrências (reclamações, falhas ou atrasos) serão centralizadas pelos Fiscais do Contrato e notificadas formalmente à Contratada via e-mail, ligação, mensagem ou presencialmente na Secretaria.
• Coletas Não Realizadas: A empresa deverá regularizar a coleta e realizar o recolhimento no ponto afetado no prazo máximo de 24 horas após a notificação oficial.
• Atrasos na Rota: Atrasos injustificados deverão ser sanados imediatamente com o reforço da operação ou uso de veículo reserva.
• Falhas/Quebras de Equipamentos: Em caso de avaria mecânica no veículo coletor, a Contratada terá o prazo máximo de 24 horas para realizar o conserto ou disponibilizar caminhão reserva equivalente.
• Recolhimento Extraordinário: Demandas atípicas (eventos públicos, intempéries ou mutirões) serão solicitadas pela Prefeitura com antecedência prévia de 12 a 24 horas (salvo emergências/calamidade, cujo atendimento deverá ser imediato).
• Consolidação e Glosas: O descumprimento reincidente dos prazos de correção constará em Relatório elaborado pelo Fiscal do Contrato, sujeitando a Contratada a glosas no pagamento e às sanções contratuais cabíveis.
9. REAJUSTE DE PREÇOS
• Índice: Variação do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IBGE).
• Periodicidade: Anual (interregno mínimo de 12 meses).
• Data-Base e Concessão: O reajuste será concedido a cada renovação contratual (prorrogação da vigência) ou transcurso do prazo anual, aplicando-se a variação acumulada do IPCA nos 12 meses anteriores para recomposição inflacionária.
10. PRAZO DE INÍCIO DOS SERVIÇOS
• Início Imediato: Considerando a natureza contínua, essencial e ininterrupta do serviço público de coleta e transporte de resíduos sólidos urbanos, a execução dos serviços terá início imediatamente na data de assinatura do contrato (ou em até 24 horas a contar da assinatura), independentemente da expedição de Ordem de Início de Serviço, devendo a Contratada estar com sua estrutura plenamente mobilizada.
REFERÊNCIA DE VALORES, PLANILHA ORÇAMENTARIA EM ANEXO
ANEXO II
MINUTA DE CONTRATO
Contrato Nº.../2026, que fazem entre si o Município de Tavares, e a empresa .....................
O Município de Tavares, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Abílio Vieira Paiva, nº 228, bairro centro, CEP nº 96.290-000, na cidade de Tavares/RS, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 88.427.018.0001-15, neste ato representado pelo Sr. Gilmar Ferreira de Lemos , Prefeito Municipal, doravante denominado CONTRATANTE, e o(a) , inscrito(a) no CNPJ/MF sob
o nº ......, sediado(a) na ........., em ......... doravante designado CONTRATADO, neste ato representado(a) por ........ (nome e função no contratado), conforme atos constitutivos da empresa ou procuração apresentada nos autos, tendo em vista o que consta no Processo nº 2213/2026, e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da Pregão Eletrônico n° 036/2026, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
1.1 Contratação de empresa especializada para prestação continuada dos serviços de coleta de resíduos sólidos domiciliares e comerciais equiparáveis aos domiciliares e respectivo transporte até aterro sanitário licenciado indicado pelo Município, localizado em Tramandaí/RS, com disponibilização de caminhão compactador, equipe, combustível, manutenção e demais insumos necessários, nas áreas urbanas, rurais e balneários do Município de Tavares/RS, conforme condições deste Termo de Referência e anexos.
Objeto da contratação:
Lote
Item
Unidade
Quant.
Descrição
Valor unitário (mensal)
Valor total
Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:
O Termo de Referência;
O Edital da Licitação;
Planilha Orçamentária
A Proposta do contratado;
Eventuais anexos dos documentos supracitados.
CLÁUSULA SEGUNDA – PRAZO DE EXECUÇÃO, VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO
A execução dos serviços deverá iniciar em após assinatura do contrato e emissão da ordem de serviço.
O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, prorrogável por até 05 (cinco) anos, na forma do artigo 106 da Lei n° 14.133, de 2021.
CLÁUSULA TERCEIRA – CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO, LOCAL E DEMAIS EXIGÊNCIAS CONTRATUAIS
Condições de execução e local de execução
Descrição detalhada dos métodos, rotinas, etapas, tecnologias procedimentos, frequência e periodicidade de execução do trabalho:
Frequência 3 dias da semana no período diurno, de todos os resíduos a seguir especificados, acondicionados em recipientes de diversos padrões, seja qual for o número deles, encontrados nas vias, logradouros e prédios públicos.
Os serviços de coleta de resíduos deverão ser executados conforme o cronograma, no período diurno das 7:00 até as 19:00.
Em caso de implantação ou alteração dos planos de trabalho a CONTRATADA deverá dar ciência prévia aos munícipes dos locais e horários da realização dos mesmos. A comunicação deverá ser feita através de impressos, cuja confecção correrá as expensas da CONTRATADA.
Locais da prestação de serviço, Cronograma: (mapa da cidade em anexo)
Segundas, quartas e sextas feiras, serão realizadas coletas em todo em todo perímetro urbano e nas localidades rurais de Capororocas, Olhos D’Água e Tapera, no Balneário Lagoa dos Patos uma (1) vez por semana, na Vila dos Pescadores (rota Capão Comprido) coleta uma (1) vez por semana, e no Balneário Praia do Farol uma (1) vez a cada quinze (15) dias.
A CONTRATADA deverá executar os serviços de coleta domiciliar e comercial em todas as vias públicas abertas a circulação, ou que venham a serem abertas durante a vigência do contrato, acessíveis a veículos coletores- compactadores.
A coleta regular domiciliar e comercial deverá compreender os seguintes resíduos devidamente acondicionados em embalagens ou recipientes:
Coleta e transporte de lixo domiciliar e comercial, de origem humana, produzida em suas áreas desde que acondicionados em recipientes de até 100 (cem) litros conforme classificação da Associação Brasileira das Normas Técnicas (ABNT) e Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) e a legislação ambiental vigente.
Não estão compreendidos na conceituação de resíduos sólidos domiciliares para efeito de coleta obrigatória, entulhos de obras públicas ou particulares, terra, areia, podas de arborização pública ou grandes jardins, resíduos de mudança de domicílios ou de reformas de estabelecimentos comerciais, colchões e mobiliários, cuja produção exceda 50 (cinquenta) quilos ou 100 (cem) litros. Nesse caso, os resíduos deverão ser levados ao ponto de destino final pelo próprio gerador.
Quando o volume dos resíduos sólidos domiciliares oriundos de estabelecimentos comerciais, institucionais e de prestação de serviços excederem a 50 (cinquenta) quilos ou 100 (cem) litros diários por estabelecimento, a CONTRATADA deverá enviar comunicação a CONTRATANTE para as devidas providências.
Nas situações em que houver impossibilidade de acesso ao veículo coletor à via pública, a coleta deverá ser executada manualmente, sendo necessário o coletor retirar os resíduos apresentados na via pública, e transportá-los até o veículo coletor.
A coleta dos resíduos deverá ser executada de forma direta, nos imóveis e também em lixeiras comunitárias, dependendo do acesso das vias públicas.
A CONTRATADA deverá realizar a coleta dos resíduos, sejam quais forem os recipientes utilizados para seu acondicionamento, devendo a mesma comunicar os munícipes das exigências legais, para as devidas providências.
Não poderá haver interrupção na prestação dos serviços contratados, ficando a CONTRATADA obrigada a efetuar a coleta, mesmo em dias de feriados civis e religiosos, de forma que o serviço não venha sofrer descontinuidade.
Os trabalhadores que efetuarem as tarefas de coleta e transporte deverão ser instruídos sobre a maneira de efetuar o trabalho com qualidade, devendo-se apresentar nos locais e horários de trabalho equipados e uniformizados.
Os trabalhadores deverão ser instruídos quanto à proibição de algazarras ou trabalhos que perturbem os cidadãos.
Os resíduos que eventualmente se encontrarem fora dos recipientes deverão ser recolhidos manualmente, com auxílio de ferramentas, deixando os locais completamente limpos.
Os funcionários da CONTRATADA deverão se apresentar nos locais de trabalho, devidamente equipados e uniformizados.
Os funcionários da CONTRATADA deverão recolher e transportar os recipientes e sacos plásticos, com cuidado e depositá-los no veículo coletor, evitando o derramamento de resíduos nas vias públicas. Será responsabilidade da empresa e dos coletores todo resíduo derramado/espalhado decorrente dos montantes aglomerados pelos próprios coletores nas vias/esquinas/locais antes do caminhão coletor passar pelo local, em caso de derramar/espalhar o resíduo deverá ser recolhido.
Nas situações em que o munícipe apresentar os resíduos para coleta, através de recipientes reutilizáveis, estes deverão ser esvaziados completamente, tomando precauções para não danificá-los. Após este processo, o recipiente deverá ser recolocado no ponto de origem pelos coletores.
Os resíduos apresentados nas vias públicas pelos munícipes, que tiverem tombado dos recipientes, por qualquer motivo, ou que caírem durante o processo de coleta, deverão necessariamente ser varridos e recolhidos.
É terminantemente proibido, transferir o conteúdo de um recipiente para outro, ou atirá-los de um coletor para outro, ou de volta ao passeio e a praça de carga do veículo coletor.
No caso dos resíduos serem apresentados em sacos plásticos, à equipe deverá tomar todas as precauções, no sentido de evitar o rompimento dos mesmos, antes de depositá-los na caçamba do veículo. Se houver derrame de resíduos, estes deverão ser varridos e recolhidos.
No processo de transporte do resíduo, a CONTRATADA deverá tomar todas as precauções no sentido, de evitar o transbordamento na praça de carga do veículo, para a via pública.
No percurso de deslocamento para a descarga na Unidade de Transbordo, todas as tampas de abertura do veículo coletor, deverão estar completamente fechadas.
Em caso de pane do caminhão em operação, a CONTRATANTE deverá em até 24 (vinte e quatro) horas, restabelecer o serviço sob pena de sofrer sanções/ou advertências.
Havendo aumento dos resíduos a recolher em consequência de acréscimo da população do número de estabelecimentos comerciais, institucionais, prestadores de serviços ou por outra ocorrência não prevista, poderá a Prefeitura, solicitar a CONTRATADA que aumente o número de viagens, o número de veículos coletores, ou de pessoal necessário para a execução dos serviços, especialmente no período de alta temporada dos Balneários e Praias.
Materiais a serem disponibilizados
Para a perfeita execução dos serviços, a Contratada deverá disponibilizar os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, nas quantidades estimadas e qualidades a seguir estabelecidas, promovendo sua substituição quando necessário:
A equipe e veículos mínimos para a realização da coleta dos resíduos sólidos domiciliares e comerciais, será constituída de:
01 (um) caminhão compactador de coleta de lixo com capacidade de no mínimo 19 m³, com batedor de container;
01 (um) motorista;
02 (dois) coletores;
Dos veículos:
O veículo coletor não deverá ser superior a 7(sete) anos, durante todo período de execução do contrato.
A CONTRATADA deverá colocar para execução do plano de trabalho de coleta e transporte de resíduos domiciliares e comerciais: no mínimo 01 (um) veículo compactador com batedor de contêiner, que deverá operar no turno diurno de trabalho.
Os veículos deverão possuir carrocerias do tipo especial para coleta e transporte de resíduo, de modelo compactador devendo ser fechadas e ter estanques, para evitar o despejo de líquidos e materiais nas vias públicas e serem providas de mecanismo de descarga automático.
Os veículos coletores deverão estar equipados com equipamento de sinalização conforme a legislação de trânsito em vigor.
Todos os veículos utilizados na coleta de lixo domiciliar, deverão possuir seguro contra terceiros, com cobertura para danos morais, pessoais e materiais.
O veículo devera ser mantido em perfeita condições de operação. Ressalta-se nessa exigência:
Perfeito funcionamento do velocímetro e hodômetro;
Perfeito estado de conservação da pintura;
Limpeza geral do veículo e equipamento, constituindo obrigação contratual a lavagem da caçamba compactadora ou carroceria, com produtos específicos para este fim com devida comprovação através de Nota Fiscal da execução dos serviços.
A CONTRATADA deverá apresentar um plano de manutenção preventiva de seus equipamentos e apresentar à Fiscalização, e quando solicitado, os relatórios referentes a essa manutenção.
Os veículos devem trazer além das placas regulamentares, as indicações necessárias ao reconhecimento da CONTRATADA e telefone para reclamações.
A CONTRATADA deverá instalar e manter um serviço de atendimento ao cliente, cujo número do telefone deverá estar em local visível em todos os equipamentos.
Os veículos coletores deverão ser rastreados, com opção de rastreamento “on line” .
Os equipamentos deverão estar disponíveis no dia do início da operação, conforme ordem de serviço.
Os veículos, e equipamentos utilizados nos serviços, deverão respeitar os limites estabelecidos em lei para fontes sonoras e emissão de poluentes.
CONTRATADA deverá providenciar de imediato a substituição dos equipamentos que estejam em manutenção preventivos ou avariados, incluindo os veículos.
Todos os veículos coletores deverão estar equipados com pá e vassoura.
O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de execução, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexos a este Contrato.
O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
CLÁUSULA QUARTA – SUBCONTRATAÇÃO
Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.
CLÁUSULA QUINTA – PREÇO
O valor total da contratação é de R$...... (.....), sendo pago mensalmente o valor de R$.... (......) referente ao serviço de coleta.
No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
CLÁUSULA SEXTA – PAGAMENTO
Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de dez dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, as demais condições a ele referentes encontram-se definidos nos Termos de Referências, anexo a este Contrato.
6.1.2. Para fins de liquidação, o setor competente deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
o prazo de validade;
a data da emissão;
os dados do contrato e do órgão contratante;
o período respectivo de execução do contrato;
o valor a pagar; e
eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis;
a CONTRATADA deverá apresentar junto a nota fiscal os seguintes documentos: No primeiro mês da prestação dos serviços:
Relação dos(das) empregados(as), contendo nome completo, endereço, número da CTPS, número do PIS/PASEP, banco, agência e número da conta bancária, cargo ou função, horário do posto de trabalho, números da carteira de identidade - RG, e da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, e a indicação dos responsáveis técnicos pela execução dos serviços, quando for o caso;
Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, dos(as) empregados(as) admitidos(as) e dos(as) responsáveis técnicos(as) pela execução dos serviços, devidamente assinada pela contratada;
Contrato de trabalho e ficha de registro de empregado(a);
Exames médicos admissionais dos(as) empregados(as) da contratada que prestarão os serviços;
Mensalmente, quando da apresentação da Nota Fiscal ou da Fatura dos serviços executados:
Certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; Prova de regularidade relativa ao FGTS - CRF;
Certidões que comprovem a regularidade perante as Fazendas Estadual, Distrital e Municipal do domicílio ou sede do contratado;
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT; e
Comprovantes de entrega de benefícios suplementares (vale-transporte, vale alimentação, entre outros), a que estiver obrigada por força de lei ou de convenção ou acordo coletivo de trabalho, relativos ao mês da prestação dos serviços e de todos os empregados;
Mensalmente, até o dia 20 do mês seguinte ao da prestação dos serviços:
Guia de recolhimento da Previdência Social - GPS, junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, da contratada e Informações à Previdência Social, GFIP - SEFIP/GRF onde conste a Relação de Trabalhadores(as) vinculados(as) ao contrato no mês da prestação dos serviços;
Guias de recolhimento de FGTS dos(as) empregados(as) vinculados(as) ao contrato, relativas ao mês da prestação dos serviços;
Cópia da folha de pagamento analítica do mês da prestação dos serviços, em que conste como tomador o órgão ou entidade contratante;
Cópia dos contracheques dos(as) empregados(as), relativos ao mês da prestação dos serviços;
Recibos de pagamento ou guias de depósitos bancários da remuneração dos(as) empregados(as) vinculados(as) ao contrato no mês da prestação do serviço; e
Registros de horário de trabalho (cartões-ponto ou folha-ponto), relativos ao mês da prestação dos serviços.
A qualquer tempo, quando solicitado pela Administração contratante, quaisquer dos seguintes documentos:
Extrato da conta do INSS e do FGTS de qualquer empregado(a), a critério da Administração contratante; e
Comprovantes de realização de cursos de treinamento e reciclagem que forem exigidos por lei ou pelo contrato;
Quando ocorrer o evento ou anualmente, o que suceder primeiro:
Avisos e recibos de férias; Recibos de 13º salário;
Relação Anual de Informações Sociais - RAIS; Sentenças normativas, acordos e convenções coletivas; Ficha de registro de empregado(a);
Aviso prévio, pedido de demissão, e termos de rescisão de contrato de trabalho; Autorização para descontos salariais;
Prova da homologação da rescisão pelo sindicato, quando for o caso; e Outros documentos peculiares ao contrato de trabalho.
Para fins de retenção do IR (imposto de renda) e demais tributos de empresas não optantes ao regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições (simples nacional), será adotada a IN RFB 1234/2012, recepcionada pelo município através do Decreto Nº 8917/2022.
CLÁUSULA SÉTIMA – REAJUSTE
Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado, salvo em situações de reequilíbrio econômico devidamente justificado.
Após o interregno de um ano e após o pedido do contratado, os preços iniciais poderão ser reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do IPCA, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).
Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).
Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.
Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
O reajuste será realizado por apostilamento.
Poderá sofrer alterações ainda, conforme previsto no Art. 124 ao 136 da Lei Federal 14.133/2021.
CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
São obrigações do Contratante:
Fiscalizar o contrato através dos servidores nomeados pela Secretaria Municipal de Obras Públicas, exigindo o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos.
Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertence à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência;
Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;
Cientificar o órgão de representação judicial da Procuradoria Geral do Município para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
A Administração terá o prazo de cinco dias úteis, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
8.12 Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de cinco dias úteis.
Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante, no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021.
A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
CLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO
O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e de seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior (art. 137, II);
Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida no edital, o valor correspondente aos danos sofridos;
Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou do fiscal ou gestor do contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021;
Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao Contratante;
Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento.
Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.
Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação.
Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato.
Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021;
Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do Contratante.
Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, cópia das guias de recolhimento das contribuições para o FGTS e o INSS relativas aos empregados alocados para a execução do contrato, bem como da certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT).
CLÁUSULA DÉCIMA – OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD
As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – GARANTIA DE EXECUÇÃO
O contratado deverá executar o contrato conforme exigido em edital, termo de referências e demais exigências contratuais descritas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado
der causa à inexecução parcial do contrato;
der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao
funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
der causa à inexecução total do contrato;
ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
praticar ato fraudulento na execução do contrato;
comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);
Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);
Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).
Multa:
d.a.) Moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 20 (vinte) dias;
d.b.) Moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor total do contrato, até o máximo de 10% (dez por cento), pela inobservância do prazo fixado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia.
d.c.) O atraso superior a vinte dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.
d.d.) Compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;
A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021).
Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021).
Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021);
Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021);
Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021):
a natureza e a gravidade da infração cometida;
as peculiaridades do caso concreto;
as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
os danos que dela provierem para o Contratante;
a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021).
O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021).
As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
O contrato se extingue quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes.
Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência poderá ser prorrogada até a conclusão do objeto.
O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:
Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
Indenizações e multas.
A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral deste exercício de previstos no plano anual de contratações, na dotação abaixo discriminada:
Ativ./Proj
Elemento Despesa
Desdobrada
Despesa
2005
3.3.90.39.78
251
Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DOS CASOS OMISSOS
Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – ALTERAÇÕES
Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite previsto em Lei do valor inicial atualizado do contrato.
Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – PUBLICAÇÃO
Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º,
§3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Mostardas para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.
Tavares, xx de xxxxxx de 2026.
Representante legal do CONTRATANTE
Representante legal do CONTRATADO
TESTEMUNHA: 1.
2.
Modelo declaração formal de possuir equipamentos e pessoal necessários para execução do objeto desta licitação
A .................. (Razão Social), CNPJ nº ....................., estabelecido a
..................... (endereço do LICITANTE), DECLARA para os devidos fins e sob as penas da lei, possuir condições e capacidade para mobilizar, em tempo hábil, e pelo prazo requerido, todos os equipamentos, materiais e mão de obra necessárias, bem como declaro que o(s) veículo(s) que serão utilizados na prestação do(s) serviço(s) tem idade de fabricação de no máximo 10 anos, itens necessários para a execução das obras e/ou serviços objeto da Pregão nº 036/2026.
assinatura do representante legal Nome do representante legal CPF nº
Declaração de não realização de visita técnica
A ..................... (Razão Social), CNPJ nº ....................., estabelecido a
..................... (endereço do LICITANTE), declara através de seu representante legal e em relação a Pregão Eletrônico 036/2026, que:
Decidiu não realizar a visita técnica facultativa com a finalidade de conhecer e verificar a infraestrutura existente que será assumida pela futura CONTRATADA, nas condições físico-operacionais em que se encontram com o objetivo de permitir a verificação das condições locais, para avaliação própria da quantidade e natureza dos trabalhos, materiais e equipamentos necessários à realização do OBJETO da CONTRATAÇÃO, forma e condições de suprimento, meios de acesso ao local e obtenção de quaisquer outros dados que julgarem necessários para a adequada prestação do OBJETO; e declara possuir ciência da possibilidade de realizar a visita técnica e tomar conhecimento dos ESPAÇOS, mas que, ciente dos riscos e consequências envolvidos, optou por formular a PROPOSTA COMERCIAL sem realizar a visita técnica.
[LOCAL], [DATA]
assinatura do técnico responsável Nome responsável técnico
CPF nº
VI DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE
A empresa______________, inscrita no CGC/CNPJ sob nº ___/ -______, através de seu Responsável Legal, declara, sob as penas da lei, que não foi declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, por ser expressão de verdade, firmamos o presente.
____________, ___de ___________de 2026.
__________________________
Assinatura do representante legal
ANEXO V
MODELO DE DECLARAÇÃO QUE NÃO EMPREGA MENOR
__________________(Razão Social), inscrita no CNPJ sob o n° (MATRIZ)________ ______, por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a)________________ ________, portador(a)da Carteira de Identidade – RG nº_______________ e do CPF nº______________________ DECLARA, sob as penas da lei, para fins do disposto na Lei federal n° 14.133/2021, cumprindo o disposto no inciso XXXIII, art. 7º, da Constituição Federal, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, assim como assume o compromisso de declarar a superveniência de qualquer fato impeditivo à sua habilitação.
Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz ( ).
_______________,____de ________________de 2026.
____________________________
Assinatura do representante legal
(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)