SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 9 de junho de 2026
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 010/2026, DE 02 DE JUNHO DE 2026
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 010/2026, DE 02 DE JUNHO DE 2026
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 010/2026, de 02 de junho de 2026
EDITAL DE PREMIAÇÃO PARA AGENTES CULTURAIS COM RECURSOS DA POLÍTICA
NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - PNAB (LEI Nº 14.399/2022)
O Munícipio de Taquaruçu do Sul/RS, através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICO que, mediante o presente edital, selecionara agentes culturais que tenham prestados relevantes contribuições ao desenvolvimento artístico e cultural do Município de Taquaruçu do Sul/RS, com fulcro na Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB, instituída pela Lei 14.399/2022. Desejamos sucesso!
1. POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA
1.1 A Lei nº 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil.
1.2 A PNAB objetiva também estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios de forma continuada.
1.3 As condições para a execução da PNAB foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a premiar agentes culturais atuantes no município de Taquaruçu do Sul/RS.
1.4 Deste modo, o município de Taquaruçu do Sul/RS, através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura torna público o presente edital elaborado com base na Lei nº 14.399/2022 (Lei PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório do fomento à cultura), no Decreto nº 11.740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e na Instrução Normativa MINC nº 10/2023 (IN PNAB de Ações Afirmativas e Acessibilidade).
2. INFORMAÇÕES GERAIS
2.1Objeto do Edital
2.1.1 O objeto deste Edital é a premiação de agentes culturais que tenham prestado relevante contribuição ao desenvolvimento artístico ou cultural do município de Taquaruçu do Sul/RS, observadas as categorias descritas no Anexo I deste Edital.
2.1.2 Trata-se, portanto, de reconhecimento pela contribuição já realizada pelo agente cultural ao município de Taquaruçu do Sul/RS.
2.1.3 O prêmio possui natureza jurídica de doação sem encargo, ou seja, será realizado por meio de pagamento direto ao contemplado, sem estabelecimento de obrigações futuras, sem exigência de contrapartida, sem necessidade de assinatura de instrumento jurídico, sem prestação de contas, conforme autoriza a Lei nº 14.903/2024.
2.2Quantidade de agentes culturais a serem premiados
2.2.1 Serão premiados 5 (cinco) entidades culturais (pessoa jurídica) e 20 (vinte) agentes culturais (pessoa física)
2.2.2 Contudo, caso haja orçamento e interesse público, o edital poderá ser suplementado, ou seja, caso haja saldo de recursos da PNAB oriundo de outros editais ou rendimentos as vagas podem ser ampliadas.
2.3 Valor da premiação
2.3.1 Cada agente cultural selecionado receberá a premiação conforme as categorias previstas no Anexo I deste Edital.
2.3.2 O valor recebido pelas pessoas físicas é isento de Imposto de Renda, ou seja, o agente cultural pessoa física não vai ter desconto de imposto de renda sobre o valor recebido.
2.3.3 O valor do prêmio concedido às pessoas jurídicas não terá a retenção na fonte do Imposto de Renda, podendo haver a incidência posterior do tributo, cujo recolhimento ficará a cargo do agente cultural, caso este não desfrute de isenção expressamente outorgada por lei.
2.3.4 O valor total deste edital é de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
A despesa correrá à conta dos recursos do Plano de Ação nº 30882120250002-022474 do Plano Nacional Aldir Blanc.
Dotação Orçamentária:3.3.50.41 – Contribuições e 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
2.4 Prazo de inscrição
2.4.1 De 13:30 horas do dia 02 de junho de 2026 até 16:00 horas do dia 12 de junho de 2026.
2.4.2 Cronograma:
CRONOGRAMA DE ATIVIDADE
DATA
Publicação do Edital
02/06/2026
Período de inscrições
02/06/2026 a 12/06/2026
Publicação do Resultado Preliminar das avaliações do Mérito Cultural
15/06/2026 a 18/06/2026
Prazo de Recurso das avaliações do Mérito Cultural
22/06/2026 a 24/06/2026
Publicação do Resultado Final das avalições do Mérito Cultural
25/06/2026
Entrega da documentação de habilitação
29/06/2026 a 03/07/2026
Publicação do resultado preliminar da análise dos documentos de habilitação
08/07/2026
Prazo de Recurso das avaliações dos Documentos de Habilitação
09/07/2026 a 10/07/2026
Publicação do Resultado Final
13/07/2026
2.5 Quem pode participar
2.5.1 Pode se inscrever no Edital qualquer agente cultural com contribuição artística ou cultural e residentes no município de Taquaruçu do Sul/RS há pelo menos 02 (dois) anos.
2.5.2 Agente Cultural é toda pessoa ou grupo de pessoas responsável por criar, produzir e promover manifestações culturais, como artistas, músicos, escritores, cineastas, dançarinos, artesãos, curadores, produtores culturais, gestores de espaços culturais, entre outros.
2.5.3 O agente cultural pode ser:
I- Pessoa física ou Microempreendedor Individual (MEI);
II- Pessoa jurídica com fins lucrativos (Ex.: empresa de pequeno porte, empresa de grande porte, etc);
III- Pessoa jurídica sem fins lucrativos (Ex.: Associação, Fundação, Cooperativa, etc);
IV- Coletivo/Grupo sem CNPJ representado por pessoa física.
2.5.4 Na hipótese de agentes culturais que atuem como grupo ou coletivo cultural sem constituição jurídica (ou seja, sem CNPJ), será indicada pessoa física como responsável legal para a assinatura do Termo de Premiação Cultural e a representação será formalizada em declaração assinada pelos demais integrantes do grupo ou coletivo, podendo ser utilizado o modelo constante no Anexo IV deste Edital.
2.6Quem NÃO pode participar
2.6.1 Não pode se inscrever neste Edital, agentes culturais que:
I - tenham se envolvido diretamente na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de candidaturas ou na etapa de julgamento de recursos;
II - sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos; e
II - sejam Chefes do Poder Executivo (Governadores, Prefeitos), Secretários de Estado ou de Município, membros do Poder Legislativo (Ex.: Deputados, Senadores, Vereadores) e do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), bem como membros do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros) e do Ministério Público (Promotor, Procurador)
Parágrafo primeiro. O agente cultural que integrar Conselho de Cultura poderá concorrer nesse Edital, desde que não se enquadre nas situações previstas no item 2.6.
Parágrafo segundo. Quando se tratar de agentes culturais que constituem pessoas jurídicas, estarão impedidas de apresentar projetos aquelas cujos sócios, diretores e/ou administradores se enquadrarem nas situações descritas neste item.
Parágrafo terceiro. A participação de agentes culturais nas consultas públicas não caracteriza participação direta na etapa de elaboração do edital. Ou seja, a mera participação do agente cultural nas audiências e consultas públicas não inviabiliza a sua participação neste edital.
2.7 Em quantas categorias cada agente cultural pode se inscrever neste edital
2.7.1 Cada agente cultural poderá concorrer neste edital em somente 01 (uma) categoria, e contemplado com no máximo 01 (uma) premiação.
3 ETAPAS
3.1Este edital é composto pelas seguintes etapas:
a) Inscrições – etapa de apresentação dos projetos pelos agentes culturais
b) Seleção – etapa em que uma comissão analisa e seleciona os projetos
c) Habilitação – etapa em que os agentes culturais selecionados na etapa anterior serão convocados para apresentar documentos de habilitação
d) Assinatura do Termo de Premiação Cultural – etapa em que os agentes culturais habilitados serão convocados para assinar o Termo de Premiação Cultural
4 DAS INSCRIÇÕES
4.1Como se inscrever:
O agente cultural deve entregar de forma presencial a seguinte documentação:
a) Formulário de inscrição (Anexo II);
b) Materiais que comprovem a atuação do agente cultural no município de Taquaruçu do Sul/RS, de quaisquer naturezas, tais como cartazes, folders, fotografias, DVDs, CDs, folhetos, matérias de jornal, sítios da internet, outros materiais, devendo o material estar relacionado à categoria para qual está sendo realizada a inscrição;
c) Xerox dos documentos pessoais do proponente CPF e RG (se Pessoa Física);
d) Comprovante de Inscrição do (CNPJ) atualizado, com cópia de RG e CPF do representante legal (no caso de pessoa jurídica);
e) Comprovante de residência em Taquaruçu do Sul/RS, expedido nos últimos 60 (sessenta) dias, de luz, água, telefone, faturas ou boletos que podem estar em nome do interessado, do pai ou da mãe. Quando o comprovante de residência não estiver em nome do interessado, este poderá ser apresentado em nome de terceiro, desde que acompanhado de Declaração de Residência, conforme modelo contido anexo deste Edital, ou ainda, cópia do contrato de locação.
f) Declaração de representação, no caso de concorrer como coletivo sem CNPJ (anexo V);
g) Autodeclaração étnico-racial ou de pessoa com deficiência, se for concorrer às cotas (Anexo VI).
I - O agente cultural é responsável pelo envio dos documentos e pela qualidade visual, conteúdo dos arquivos e informações da sua inscrição.
II - Ao se inscrever o agente cultural aceita todas as regras e condições descritas nesse edital e concorda com os termos da Lei 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB), da Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório de fomento à cultura), do Decreto 11.740/2023 (Decreto PNAB) e do Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de fomento).
5 DAS COTAS
5.1Categoria de cotas
Ficam garantidas cotas em todas as categorias do edital para:
a) pessoas negras (pretas e pardas);
b) pessoas indígenas;
c) pessoas com deficiência.
5.1.1 A quantidade de cotas destinadas a cada categoria do edital está descrita no Anexo I.
5.1.2 Para concorrer às cotas, os agentes culturais deverão preencher uma autodeclaração.
5.1.3 A autodeclaração pode ser apresentada por escrito, em áudio, em vídeos ou em outros formatos acessíveis.
5.2Concorrência concomitante
5.2.1 Os agentes culturais que optarem concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, ou seja concorrerão ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo seleção.
5.2.2 Os agentes culturais optantes pelas cotas, que atingirem nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência, não ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão selecionados nas vagas da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota.
5.3Desistência do optante pela cota
5.3.1 Em caso de desistência de optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por pessoa que concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação.
5.4Remanejamento das cotas
5.4.1 No caso de não existirem propostas aptas em número suficiente para o cumprimento de uma das categorias de cotas, o número de vagas restantes deverá ser destinado inicialmente para a outra categoria de cotas. E o recurso dividido entre as demais categorias.
5.4.2 Caso não haja agentes culturais inscritos em outra categoria de cotas, as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo direcionadas para os demais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classificação.
5.5Aplicação das cotas para pessoas jurídicas e coletivos
5.5.1 As pessoas jurídicas e coletivos sem CNPJ podem concorrer às cotas, desde que preencham algum dos requisitos abaixo:
I - pessoas jurídicas em que mais da metade dos sócios são pessoas negras, indígenas ou com deficiência,
II - pessoas jurídicas ou grupos e coletivos sem CNPJ que possuam pessoas negras, indígenas ou com deficiência em posições de liderança no projeto cultural;
III - pessoas jurídicas ou coletivos sem CNPJ que possuam equipe do projeto cultural majoritariamente composta por pessoas negras, indígenas ou com deficiência; e
IV - outras formas de composição que garantam o protagonismo de pessoas negras, indígenas ou com deficiência na pessoa jurídica ou no grupo e coletivo sem personalidade jurídica.
5.5.2 As pessoas físicas que compõem a pessoa jurídica ou o coletivo sem CNPJ devem preencher uma autodeclaração, conforme modelos do Anexo VI e Anexo VII.
6 ETAPA DE SELEÇÃO
6.1Quem analisa as candidaturas
6.1.1 Uma comissão de análise e avaliação vai avaliar as candidaturas. Todas as atividades serão registradas em ata.
6.1.2. A avaliação e seleção das candidaturas será realizada por comissão de análise e avaliação designada pelo chefe do poder executivo através de portaria de designação municipal.
6.2Quem não pode fazer parte da comissão de seleção
6.2.1 Os membros da comissão de análise e avaliação e respectivos substitutos ficam impedidos de participar da avaliação de candidaturas quando:
I – tiverem interesse direto na matéria;
II – no caso de inscrição de pessoa jurídica, ou grupo/coletivo: tenham composto o quadro societário da pessoa jurídica ou tenham sido membros do grupo/coletivo nos últimos dois anos, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; e
III - sejam parte em ação judicial ou administrativa em face do agente cultural ou do respectivo cônjuge ou companheiro.
6.2.2 Caso o membro da comissão se enquadre nas situações de impedimento, deve comunicar à comissão, e deixar de atuar, imediatamente, caso contrário todos os atos praticados podem ser considerados nulos.
6.3Análise das candidaturas
6.3.1 A etapa de seleção será composta pela análise da trajetória do agente cultural de acordo com a sua relevante contribuição ao desenvolvimento artístico ou cultural do município de Taquaruçu do Sul/RS, e será realizada por meio da atribuição fundamentada de notas aos critérios descritos no Anexo III.
6.3.2 Os agentes culturais que apresentarem documentos comprobatórios da trajetória artística e cultural contendo quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificadas, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição, garantidos o contraditório e a ampla defesa.
6.4Recursos na etapa de Seleção
6.4.1 O resultado provisório da etapa de seleção será divulgado no diário oficial do município de Taquaruçu do Sul/RS e no site oficial da Prefeitura Municipal de Taquaruçu do Sul/RS.
6.4.2 Contra a decisão da fase de seleção, caberá recurso destinado a Secretaria Municipal de Educação e Cultura do município de Taquaruçu do Sul/RS.
6.4.3 Os recursos deverão ser enviados à Secretaria Municipal de Educação e Cultura do município de Taquaruçu do Sul/RS no prazo de 01 (um) dia a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação.
6.4.4 Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.
6.4.5 Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de seleção será divulgado no site do município de Taquaruçu do Sul/RS.
7 REMANEJAMENTO DE VAGAS
7.1Caso alguma categoria não tenha todas as vagas preenchidas, as vagas remanescentes serão remanejadas para outra categoria que houver excedentes de inscritos em relação as vagas ofertadas.
7.2 Caso não sejam preenchidas todas as vagas deste edital, os recursos remanescentes serão redistribuídos aos agentes culturais selecionados neste edital em partes iguais.
8 ETAPA DE HABILITAÇÃO
8.1Prazo para apresentação de documentos de habilitação
8.2 O agente cultural selecionado deverá encaminhar dentro do prazo, conforme cronograma deste edital, após a publicação do resultado final de seleção das avaliações de mérito cultural (dias 29/06/2026 e 03/07/2026), por meio físico, junto a Chefe de Gabinete, os seguintes documentos:
8.3 A comprovação de residência poderá ser dispensada nas hipóteses de agentes culturais:
I- pertencentes a comunidade indígena, quilombola, cigana ou circense;
II- pertencentes a população nômade ou itinerante; ou
III- que se encontrem em situação de rua.
8.4 Se o agente cultural for pessoa física:
I- Documento pessoal do agente cultural que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho, etc);
II- Comprovante de residência, por meio da apresentação de contas relativas à residência ou de declaração assinada pelo agente cultural.
III- Certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e Dívida Ativa; da União (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PF/Emitir)
IV- Certidões negativas de débitos relativas ao créditos tributários estaduais;
V- Certidões negativas de débitos relativas aos créditos tributários municipais;
VI- Certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho (https://www.tst.jus.br/certidao1);
8.5 Se o agente cultural for pessoa jurídica:
I - documento pessoal do representante legal que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho, etc);
II - atos constitutivos, ou seja, o contrato social, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos, ou estatuto, nos casos de organizações da sociedade civil;
III - certidão negativa de falência e recuperação judicial, expedida pelo Tribunal de Justiça estadual, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos;
IV - certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS.
V - Certidão negativa de débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PJ/Emitir);
VI - Certidões negativas de débitos relativas ao créditos tributários estaduais (http://apps.sefaz.to.gov.br/cnd/servlet/hecwbcnd01);
VII- Certidões negativas de débitos relativas aoS créditos tributários municipais
VIII- Certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS;
IX- Certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho (https://www.tst.jus.br/certidao1);
8.6 Se o agente cultural for grupo ou coletivo sem personalidade jurídica (sem CNPJ):
I- documento pessoal do representante do grupo que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho, etc);
II- comprovante de residência, por meio da apresentação de contas relativas à residência ou de declaração assinada pelo agente cultural, em nome do representante do grupo.
III- No caso de inscrição de grupo que é um coletivo sem personalidade jurídica (sem CNPJ), deve haver declaração de grupo com assinatura das pessoas físicas que são membros do grupo, constituindo uma pessoa física (integrante do grupo) como procuradora que pode inscrever o grupo e receber o prêmio em seu nome, conforme modelo contido no Anexo.
IV- Certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e Dívida Ativa; da União (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PF/Emitir)
V- Certidões negativas de débitos relativas aos créditos tributários estaduais (http://apps.sefaz.to.gov.br/cnd/servlet/hecwbcnd01);
VI- Certidões negativas de débitos relativas aos créditos tributários municipais;
VII- Certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho (https://www.tst.jus.br/certidao1);
8.7 Na hipótese de inabilitação de alguns contemplados, serão convocados outros agentes culturais para apresentarem os documentos de habilitação, obedecendo a ordem de
classificação dos projetos.
9 Recursos da etapa de Habilitação
9.1 O resultado provisório da etapa de habilitação será divulgado no site oficial do município de Taquaruçu do Sul/RS e mural público.
9.2 Contra a decisão da fase de habilitação, caberá recurso, que deverão ser entregues na Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Taquaruçu do Sul/RS, no prazo de 3 dias úteis a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação.
9.3 Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados. 9.4Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de habilitação será divulgado no site oficial do município de Taquaruçu do Sul/RS e mural público.
9.5 Após essa etapa, não caberá mais recurso.
10 ASSINATURA DO TERMO DE PREMIAÇÃO CULTURAL
10.1 Finalizada a fase de habilitação, o agente cultural contemplado será convocado a assinar o Termo de Premiação Cultural, conforme Anexo VII deste Edital e receberá o recurso na conta bancária de sua titularidade (ou seja, em seu nome CPF e/ou CNPJ) indicada no formulário de inscrição.
11 DISPOSIÇÕES FINAIS
11.1 Acompanhamento das etapas do edital
11.1.1 O presente Edital e os seus anexos estão disponíveis no site www.taquarucudosul.rs.gov.br
11.1.2 O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos serão de inteira responsabilidade dos agentes culturais. Para tanto, deverão ficar atentos as publicações no site oficial do município de Taquaruçu do Sul/RS e mural público
Informações adicionais
11.2.1 Demais informações podem ser obtidas pelo e-mail smec@taquarucudosul.rs.gov.br
11.2.2 Os casos omissos ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Taquaruçu do Sul/RS.
11.2.3 Ao se inscrever neste edital, o proponente manifesta sua concordância com todos os dispositivos aqui contidos e concede, de forma expressa, autorização para a utilização de sua imagem e/ou da equipe que representa em qualquer tipo de material (incluindo, mas não se limitando a fotografias, gravações em vídeo e outros meios de captura) destinado à divulgação ao público em geral e/ou para uso exclusivo da Prefeitura Municipal de Taquaruçu do Sul/RS.
11.2 Validade do resultado deste edital
11.3.1 O resultado do chamamento público regido por este Edital terá validade até 01 (um) ano após a publicação do resultado final.
11.3 Anexos do Edital
Este Edital é composto pelos seguintes anexos:
Anexo I – Categorias
Anexo II - Formulário de Inscrição Pessoa Física ou MEI
Anexo II A – Formulário de Inscrição Pessoa Jurídica
Anexo II B – Coletiva sem Constituição Jurídica
Anexo III – Trajetória cultural
Anexo IV - Critérios de seleção e bônus de pontuação
Anexo V - Declaração de representação de grupo ou coletivo cultural
Anexo VI - Autodeclaração Étnico-racial
Anexo VII - Termo de Premiação Cultural
Anexo VIII - Autodeclaração para pessoa com deficiência
Anexo IX – Formulário de Recurso
Anexo X – Formulário de Apresentação de recurso – etapa de habilitação
Taquaruçu do Sul/RS, 02 de junho de 2026.
LUIZ BLANCO ALVES
DIANA CHIELE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Secretária Municipal de Educação e Cultura
ANEXO I
CATEGORIAS
1. RECURSOS DO EDITAL
1.1 O presente edital possui valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
1.2 Serão disponibilizadas 5 (cinco) premiações de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) cada, destinadas a pessoas jurídicas (Entidades Culturais) e 20 (vinte) premiações de R$ 600,00 (seiscentos reais) cada destinadas a pessoas físicas
(agentes culturais).
2. DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS E VALORES
2.1 ENTIDADE CULTURAL
ENTIDADE CULTURAL
Vagas ampla concorrência
Cotas pessoas negras
Cotas pessoas indígenas
Cotas PCD
Total de vagas
Valor do prêmio
Valor total
2
1
1
1
05
R$ 1.600,00
R$ 8.000,00
Se as vagas de cotas não forem preenchidas, serão destinadas para as vagas de ampla concorrência.
2.2 AGENTE CULTURAL
2.2.1 Categoria: ARTESANATO (Profissional que se utiliza de uma ou mais técnicas no exercício de um ofício predominantemente manual, por meio do domínio integral de processos e técnicas, transformando matéria-prima em produto acabado que expresse identidades culturais)
AGENTE CULTURAL - ARTESANATO
Vagas ampla concorrência
Cotas pessoas negras
Cotas pessoas indígenas
Cotas PCD
Total de vagas
Valor do prêmio
Valor total
6
2
1
1
10
R$ 600,00
R$ 6.000,00
Se as vagas de cotas não forem preenchidas, serão destinadas para as vagas de ampla concorrência.
2.2.2 Categoria: MÚSICA
Vagas ampla concorrência
Cotas pessoas negras
Cotas pessoas indígenas
Cotas PCD
Total de vagas
Valor do prêmio
Valor total
3
1
1
1
6
R$ 600,00
R$ 3.600,00
Se as vagas de cotas não forem preenchidas, serão destinadas para as vagas de ampla concorrência.
2.2.3 Categoria: CULTURA POPULAR: Espaço cultural destinado à promoção, produção e difusão de atividades artísticas, intelectuais e comunitárias, servindo como um ponto de encontro para a expressão cultural e o intercâmbio de ideias.
Vagas ampla concorrência
Cotas pessoas negras
Cotas pessoas indígenas
Cotas PCD
Total de vagas
Valor do prêmio
Valor total
1
1
1
1
4
R$ 600,00
R$ 2.400,00
Se as vagas de cotas não forem preenchidas, serão destinadas para as vagas de ampla concorrência.
ANEXO II
FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO
I - PESSOA FÍSICA OU MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI
1. Tipo de agente cultural individual:
( ) Pessoa física
( ) Microempreendedor individual – MEI
1.1. Nome Completo:________
1.2. Nome artístico ou nome social (se houver): ___________
1.3. CPF: ________
1.4. CNPJ (Se a inscrição for realizada em nome do MEI): ____________________________
1.5. Data de nascimento: ________
1.6. E-mail: ________
1.7. Telefone: ________
1.8. Endereço completo: ________
1.9. Cidade: ________
1.10 Estado: ________
1.11 CEP: ________
2. Pertence a alguma comunidade tradicional?
( ) Não pertence a povos ou comunidades tradicionais. ( ) Andirobeiros
( ) Apanhadores de flores sempre vivas ( ) Benzedeiros
( ) Caatingueiros ( ) Caboclos
( ) Caiçaras ( ) Catadores de mangaba
( ) Cipozeiros ( ) Comunidades de fundos e fechos de pasto
( ) Comunidades quilombolas ( ) Extrativistas
( ) Extrativistas costeiros e marinhos ( ) Faxinalenses
( ) Geraizeiros ( ) Ilhéus
( ) Juventude de povos e comunidades tradicionais ( ) Morroquianos
( ) Pantaneiros ( ) Pescadores artesanais
( ) Povo pomerano ( ) Povos ciganos
( ) Povos e comunidades de terreiro/de matriz africana ( ) Povos indígenas
( ) Quebradeiras de coco babaçu ( ) Raizeiros
( ) Retireiros do Araguaia ( ) Ribeirinhos
( ) Vazanteiros ( ) Veredeiros
( ) Outra comunidade tradicional, indicar qual
3. É mestre ou mestra das culturas tradicionais e populares?
( ) Sim ( ) Não
4. Gênero:
( ) Mulher cisgênero ( ) Homem cisgênero ( ) Mulher Transgênero
( ) Homem Transgênero ( ) Pessoa Não Binária ( ) Travesti
( ) Não informar
5. Orientação sexual:
( ) Lésbica ( ) Gay ( ) Heterossexual
( ) Bissexual ( ) Outra ( ) Prefere não responder
6. Raça, cor ou etnia:
( ) Branca ( ) Preta ( ) Parda ( ) Indígena ( ) Amarela
7. Você é uma Pessoa com Deficiência?
( ) Não ( ) Sim, Auditiva ( ) Sim, Física-motora
( ) Sim, Intelectual ( ) Sim, Visual ( ) Sim, Múltipla
( ) Sim, Transtorno do Espectro Autista ( ) Sim, Outra (indicar qual)
8. Qual o seu grau de escolaridade?
( ) Não tenho Educação Formal ( ) Ensino Fundamental Incompleto
( ) Ensino Fundamental Completo ( ) Ensino Médio Incompleto
( ) Ensino Médio Completo ( ) Curso Técnico Completo
( ) Ensino Superior Incompleto ( ) Ensino Superior Completo
( ) Pós Graduação Completo ( ) Pós-Graduação Incompleto
9. Qual a sua renda mensal fixa individual (média mensal bruta aproximada) nos últimos 3 meses?
(Calcule fazendo uma média das suas remunerações nos últimos 3 meses. Em 2025, o salário mínimo foi fixado em R$ 1.525,00.)
( ) Nenhuma renda. ( ) Até 1 salário mínimo
( ) De 1 a 3 salários mínimos ( ) De 3 a 5 salários mínimos
( ) De 5 a 8 salários mínimos ( ) De 8 a 10 salários mínimos
( ) Acima de 10 salários mínimos
10. Possui quantos anos de experiência na área cultural? __________________________
11. Acessou recursos públicos de fomento à cultura nos últimos 5 (cinco) anos?
( ) Sim ( ) Não ( ) Não sei
ANEXO II A
FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO
II - PESSOA JURÍDICA
1. Tipo de agente cultural:
( ) Pessoa Jurídica com fins lucrativos (empresas)
( ) Pessoa Jurídica sem fins lucrativos (OSCs)
1.1. CNPJ:_______________________
1.2. Razão Social: ________________
1.3. Nome fantasia:________________
1.4. Data de fundação:_____________
1.5. Nome do representante legal: ___________________
1.6. CPF do representante legal: _____________________
1.7. E-mail de contato: _____________
1.8. Telefone de contato: ___________
1.9. CEP: _______________________
1.10 Endereço completo (da sede): ___________________
1.11 Cidade: ___________________
1.12 Estado: ___________________
1.13 Anos de atuação na área cultural? _________________
2. Acessou recursos públicos de fomento à cultura nos últimos 5 (cinco) anos?
( ) Sim ( ) Não ( ) Não sei
ANEXO II B
FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO
III - COLETIVO SEM CONSTITUIÇÃO JURÍDICA
1. Nome do grupo ou coletivo: ________
2. Quantas pessoas fazem parte do coletivo: ____________
3. Nome do representante: ___________
4. CPF do representante: ____________
5. E-mail de contato: ________________
6. Telefone de contato: ______________
7. Endereço completo (da sede): ______________________
8. Cidade: ________________________
9. Estado: ________________________
10. CEP: _________________________
11. Anos de atuação na área cultural? __________________
12. Acessou recursos públicos de fomento à cultura nos últimos 5 (cinco) anos?
( ) Sim ( ) Não ( ) Não sei
Declaro que autorizo o uso das minhas informações exclusivamente para fins de avaliação da execução da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018). Estou ciente de que posso retirar meu consentimento a qualquer momento.
( ) Sim, eu concordo. ( ) Não, eu não concordo.
ANEXO III
TRAJETÓRIA CULTURAL
1. INFORMAÇÕES SOBRE TRAJETÓRIA CULTURAL
1.1 Quais são as suas principais ações e atividades culturais realizadas?
______
______
______
______
______
______
1.2 Como começou a sua trajetória cultural?
______
______
______
______
______
______
1.3 Como as ações que você desenvolve transformam a realidade do seu entorno/sua comunidade?
______
______
______
______
______
______
1.4 Na sua trajetória cultural, você desenvolveu ações e projetos com outras esferas de conhecimento, tais como educação, saúde, etc?
______
______
______
______
______
______
1.5 Você desenvolveu ações voltadas a grupos em situação de vulnerabilidade econômica e/ou social, tais como pessoas negras, indígenas, crianças, jovens, idosos, pessoas em situação de rua, entre outros? Se sim, quais?
______
______
______
______
______
______
2. DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA
Junte documentos que comprovem a sua atuação cultural, tais como cartazes, folders, reportagens de revistas, certificados, premiações, entre outros documentos.
_____________________
Nome completo
Taquaruçu do Sul, ____ de ____________________ de 2026.
ANEXO IV
CRITÉRIOS DE SELEÇÃO E BÔNUS DE PONTUAÇÃO
A avaliação das candidaturas será realizada mediante atribuição de notas aos critérios de seleção, conforme descrição a seguir:
• Grau pleno de atendimento do critério - 10 pontos;
• Grau satisfatório de atendimento do critério – 6 pontos;
• Grau insatisfatório de atendimento do critério – 2 pontos;
• Não atendimento do critério – 0 pontos.
CRITÉRIOS OBRIGATÓRIOS
Identificação do Critério
Descrição do Critério
Pontuação Máxima
A
Reconhecida atuação na categoria cultural inscrito(a)
10
B
Integração e inovação do agente cultural com outras esferas do conhecimento e da vida social. Ex.: integração entre cultura e educação, cultura e saúde, cultura e meio ambiente, etc
10
C
Contribuição a populações em situação de vulnerabilidade social, tais como idosos, crianças, pessoas negras, etc)
10
D
Contribuição do agente cultural à(s) comunidade(s) em que atua, tais como realização de ações dentro da comunidade, contratação de profissionais da comunidade, etc
10
PONTUAÇÃO TOTAL:
40 pontos
Além da pontuação acima, o agente cultural pode receber bônus de pontuação, ou seja, uma pontuação extra, conforme critérios abaixo especificados:
PONTUAÇÃO
BÔNUS PARA AGENTES CULTURAIS
PESSOAS FÍSICAS
Identificação do Ponto Extra
Descrição do Ponto Extra
Pontuação
E
Agente cultural do gênero feminino
5
F
Agente cultural negro ou indígena
5
G
Agente cultural com deficiência
5
PONTUAÇÃO EXTRA TOTAL
15 Pontos
PONTUAÇÃO EXTRA PARA AGENTES CULTURAIS PESSOAS JURÍDICAS E COLETIVOS OU GRUPOS CULTURAIS SEM CNPJ
Identificação do Ponto Extra
Descrição do Ponto Extra
Pontuação
H
Pessoas jurídicas ou coletivos/grupos compostos por mais de 50% de pessoas com deficiência
5
I
Pessoas jurídicas ou coletivos/grupos compostos por mais de 50% de pessoas negras ou indígenas
5
J
Pessoas jurídicas compostas por mais de 50% de mulheres
5
K
Pessoas jurídicas ou coletivos/grupos com notória atuação em temáticas relacionadas a: pessoas negras, indígenas, pessoas com deficiência, mulheres, LGBTQIAP+, idosos, crianças, e demais grupos em situação de vulnerabilidade econômica e/ou social
5
PONTUAÇÃO EXTRA TOTAL
20 Pontos
• A pontuação final de cada candidatura será por média das notas atribuídas individualmente por cada membro.
• Em caso de empate, serão utilizados para fins de classificação a maior nota nos critérios de acordo com a ordem seguinte: A, B, C, D respectivamente.
• Caso nenhum dos critérios acima elencados seja capaz de promover o desempate serão adotados critérios de desempate na ordem a seguir:
idade e sorteio, respectivamente.
• A falsidade de informações acarretará desclassificação, podendo ensejar, ainda, a aplicação de sanções administrativas ou criminais.
ANEXO V
DECLARAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GRUPO OU COLETIVO ARTÍSTICO- CULTURAL
1. GRUPO ARTÍSTICO: ________
2. NOME DO REPRESENTANTE INTEGRANTE DO GRUPO OU COLETIVO ARTÍSTICO:
___________
3. DADOS PESSOAIS DO REPRESENTANTE:
3.1IDENTIDADE______
3.2CPF_________________
3.3E-MAIL ______________
3.4TELEFONE___________
Os declarantes abaixo-assinados, integrantes do grupo artístico _____________,
_____________
elegem a pessoa indicada no campo “REPRESENTANTE” como único representante neste edital, outorgando-lhe poderes para fazer cumprir todos os procedimentos exigidos nas etapas do edital, inclusive assinatura de recibo, troca de comunicações, podendo assumir compromissos, obrigações, transigir, receber pagamentos e dar quitação, renunciar direitos e qualquer outro ato relacionado ao referido edital. Os declarantes informam que não incorrem em quaisquer das vedações do item de participação previstas no edital.
NOME DO INTEGRANTE
DADOS PESSOAIS
ASSINATURAS
Taquaruçu do Sul, ...... de....................... de 2026
ANEXO VI
DECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL (NEGRA OU INDÍGENA)
Eu, _______________, CPF
nº_______, RG nº _________________________, DECLARO para fins de participação no Edital _______________ que sou _____________________
Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação do edital e aplicação de sanções criminais.
_____
ASSINATURA DO DECLARANTE
ANEXO VII
TERMO DE PREMIAÇÃO CULTURAL
NOME DO AGENTE CULTURAL:____________________________
Nº DO CPF OU CNPJ:_______________
DADOS BANCÁRIOS DO AGENTE CULTURAL:
Conta_______________ Agência_____
Banco________________
Declaro que recebi a quantia de R$ ________________ na presente
data, relativa ao Edital de Premiação Cultural Nº 010/2026, de 02 de junho de 2026 - EDITAL DE PREMIAÇÃO PARA AGENTES CULTURAIS COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - PNAB (LEI Nº 14.399/2022).
Taquaruçu do Sul, _____________de________________de 2026.
_________________
Assinatura do Agente Cultural
ANEXO VIII
DECLARAÇÃO PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Eu, _______________, CPF nº__________, RG nº ________,
DECLARO para fins de participação no Edital (Nome ou número do edital) que sou pessoa com deficiência.
Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação do edital e aplicação de sanções criminais.
_____
ASSINATURA DO DECLARANTE
ANEXO IX
FORMULÁRIO DE APRESENTAÇÃO DE RECURSO DA ETAPA DE SELEÇÃO
NOME DO AGENTE CULTURAL:_________________
CPF/CNPJ:____________
CATEGORIA:___________
RECURSO:
À Comissão de análise e avaliação,
Com base na Etapa de Seleção do Edital Nº 010/2026, de 02 de junho de 2026 - EDITAL DE PREMIAÇÃO PARAAGENTES CULTURAIS COM RECURSOS DAPOLÍTICANACIONAL
ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - PNAB (LEI Nº 14.399/2022), venho solicitar alteração do resultado preliminar de seleção, conforme justificativa a seguir.
Justificativa:_____________________
______
______
______
______
Taquaruçu do Sul, ......de.........de 2026.
_____
NOME COMPLETO
ANEXO X
FORMULÁRIO DE APRESENTAÇÃO DE RECURSO DA ETAPA DE HABILITAÇÃO
NOME DO AGENTE CULTURAL: :________________
CPF/CNPJ: :____________
CATEGORIA:___________
RECURSO:
À COMISSÃO DE ANÁLISE E AVALIAÇÃO,
Com base na Etapa de Habilitação do Edital Nº 010/2026, de 02 de junho de 2026 -
EDITAL DE PREMIAÇÃO PARA AGENTES CULTURAIS COM RECURSOS DA POLÍTICA
NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - PNAB (LEI Nº 14.399/2022), venho solicitar alteração do resultado preliminar de habilitação, conforme justificativa a seguir.
Justificativa:_____________________
______
_______________________
_____________________.
Taquaruçu do Sul, ........de........de 2026
____________________
NOME COMPLETO