GABINETE · 6 de agosto de 2009
Lei nº 2.996, de 21 de julho de 2009.
Governo do Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Taquari
Lei nº 2.996, de 21 de julho de 2009.
Cria emprego público de Agente Comunitário de Saúde na Secretaria Municipal da Saúde e Meio Ambiente e dá outras providências
IVO DOS SANTOS LAUTERT, Prefeito Municipal de Taquari, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado 01 (um) emprego público de Agente Comunitário de Saúde, na Secretaria Municipal da Saúde e Meio Ambiente, para atender o Programa de Saúde da Família (PSF), no quadro estabelecido pelo art. 1º da Lei nº 2.451, de 04 de janeiro de 2005, para expansão do referido Programa para mais 520 pessoas.
Parágrafo Único - A carga horária, salário, forma de recrutamento, regime, características e atribuições do emprego são as estabelecidas pela Lei supra citada.
Art. 2° As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
Órgão 08 – Secretaria da Saúde e Meio Ambiente
Unidade 02 – Fundo Municipal da Saúde - Vinculados
10.301.0010.2086 – Incentivo aos Agentes Comunitários
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TAQUARI, 21 de julho de 2009.