GABINETE · 7 de agosto de 2009
Lei nº 3.006, de 04 de agosto de 2009.
Governo do Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Taquari
Lei nº 3.006, de 04 de agosto de 2009.
Autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter emergencial, recursos humanos – Serventes e Merendeiras, para atuar junto a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, e dá outras providências.
IVO DOS SANTOS LAUTERT, Prefeito Municipal de Taquari, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter emergencial, pelo período de seis (6) meses, recursos humanos, ou até a realização de concurso público – Serventes e Merendeiras, para atuar junto a Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Cargo
Vaga
Carga Horária
Nível/Padrão
Servente
3
40 horas
1
Merendeira
1
40 horas
1
Parágrafo Único - A contratação emergencial constante na presente Lei, deve-se a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Art. 2° Em caso de desligamento do contratado por intermédio desta Lei, é facultada a contratação de novo servidor em substituição ao mesmo, respeitando o mesmo período de vigência definido neste diploma legal.
Art. 3 ° As despesas decorrentes da presente Lei, decorrerão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 01 – FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB
12.361.0047.2016 – Manutenção da Educação Infantil
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TAQUARI, 04 de agosto de 2009.