GABINETE · 7 de agosto de 2009
Lei nº 3.004, de 04 de agosto de 2009.
Governo do Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Taquari
Lei nº 3.004, de 04 de agosto de 2009.
Cria o cargo de “Gerente Municipal de Convênios, dispõe sobre as atribuições do mesmo e dá outras providências.
IVO DOS SANTOS LAUTERT, Prefeito Municipal de Taquari, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,
Art. 1º Fica criado o cargo “Gerente Municipal de Convênios”, alterando-se a redação da Tabela constante do art. 19, da Lei nº 1.747, na seção, na “Secretaria Municipal da Administração e Recursos Humanos”, incluindo-se o cargo mencionado conforme especificações a seguir:
Secretaria Municipal da Administração e Recursos Humanos
Nº de Cargos e Função
Denominação
Código
01
Gerente Municipal de Convênios
1-6
Art. 2º As atribuições do cargo de “Gerente Municipal de Convênios” serão as constantes no Anexo I, desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
Órgão : 03 – Secretaria da Administração e Recursos Humanos
Unidade: 01 – Secretaria da Administração
04.122.0010.2010 – Manut. Serv. Exped. Pessoal Protoc. Asses.
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TAQUARI, 04 de agosto de 2009.