GABINETE · 6 de agosto de 2009
Lei nº 3.003, de 04 de agosto de 2009.
Governo do Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Taquari
Lei nº 3.003, de 04 de agosto de 2009.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Município de FAZENDA VILANOVA/RS, e dá outras providências.
IVO DOS SANTOS LAUTERT, Prefeito Municipal de Taquari, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Município de FAZENDA VILANOVA/RS, para fins de construção, em conjunto, de uma ponte, na forma estabelecida na minuta de convênio anexa, que passa a integrar a presente Lei.
Art. 2º A construção da ponte de que trata o artigo anterior obedecerá, rigorosamente, o projeto a ser elaborado e aprovado pelos órgãos competentes e a participação financeira de cada um dos municípios convenentes dar-se-á na forma descrita no termo de convênio.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas por dotações próprias dos municípios envolvidos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TAQUARI, 04 de agosto de 2009.