GABINETE · 5 de novembro de 2026
EDITAL DE INTIMAÇÃO – PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL N° 2936/2020
GABINETE
EDITAL DE INTIMAÇÃO – PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL N° 2936/2020
O MUNICÍPIO DE TAPES, nos termos do art. 26, §§ 3°º e 4°, da Lei Municipal nº 3.190/2019, INTIMA a empresa JP COMERCIO DE PRODUTOS ELETROELETRONICOS EIRELLI LTDA, inscrita no CNPJ n° 31.552.188/0001-04, tendo como sócio-administrador JORGE JOSE PAWLOWSKI, acerca da decisão proferida no Processo Administrativo Especial nº 2936/2020, pela qual aplica-se a penalidade de suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de 5 anos a contar de 24/03/2025, cominada com a multa de 10% do valor atualizado do contrato, no importe de R$ 74, 21 (setenta e quatro reais, vinte e um centavos), por inexecução total do contrato.
A intimação por publicação oficial ocorre após frustradas as tentativas de comunicação da empresa no endereço constante do contrato administrativo e em outros endereços obtidos mediante diligências realizadas pela Administração.
A íntegra do processo e da decisão encontra-se disponível para consulta junto a Secretaria Municipal de Administração do Município de Tapes/RS.
Fica a interessada cientificada de que poderá apresentar pedido de reconsideração no prazo de 10 (dez) dias, contado da divulgação oficial desta intimação, nos termos do art. 56, parágrafo único, c/c art. 58 da Lei Municipal nº 3.190/2019.
Transcorrido o prazo sem manifestação, o processo terá regular prosseguimento.
Tapes/RS, 25 de setembro de 2026.
ROSANE PINZON
Secretaria Municipal de Administração
Município de Tapes