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Congresso

GABINETE · 12 de novembro de 2026

EDITAL DE CITAÇÃO N° 03/2026

GABINETE - EDITAL DE CITAÇÃO N° 03/2026

A Presidente da Comissão de Processos Administrativos Especial, do Processo de Requerimento n° 2115/2026, instaurado pela Portaria n° 0613/2026 do Sr. Prefeito Municipal, publíca, no dia 22 de Julho de 2026, no uso de suas atribuições e nos termos do disposto do artigo 185 parágrafo 3°, da lei 1363/91, Estatuto dos Servidores públicos do Município de Tapes, pelo presente Edital a Empresa Tecnoblu Comércio de Refrigeração Ltda, CNPJ sob o n° 21.613.975-0001-65, por não obtermos resposta a citação via correio, e-mail, ou ligações telefonicas, para que apresente sua defesa escrita no prazo de 15 dias, a partir da data da última publicação do Edital na Prefeitura Municipal de Tapes, situada na rua Cel Pacheco, 198 – Tapes/RS, sob pena de revelia, sendo-lhe assegurado vistas dos autos neste local, em dias ùteis no horário das 08:00 as 12:00 e das 13:00 as 17:00 horas.

A Comissão Processante encontra-se instalada no endereço acima mencionado, podendo ser contatada pelo fone: 51 2349 0100.

Tapes, 11 de Novembro de 2026.

Dulce da Graça Martins

Presidente da Comissão

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4455, em 12 de novembro de 2026. Código identificador 9D67D3E2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.