GABINETE · 18 de agosto de 2026
DEFINE E REGULAMENTA A PREMIAÇÃO DO SORTEIO RECEITA DA SORTE ATRAVÉS DO TERMO DE ADESÃO AO USO DA PLATAFORMA DO PROGRAMA NOTA FISCAL GAÚCHA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE
DEFINE E REGULAMENTA A PREMIAÇÃO DO SORTEIO RECEITA DA SORTE ATRAVÉS DO TERMO DE ADESÃO AO USO DA PLATAFORMA DO PROGRAMA NOTA FISCAL GAÚCHA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL N° 080 DE 06 DE AGOSTO DE 2026
DEFINE E REGULAMENTA A PREMIAÇÃO DO SORTEIO RECEITA DA SORTE ATRAVÉS DO TERMO DE ADESÃO AO USO DA PLATAFORMA DO PROGRAMA NOTA FISCAL GAÚCHA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAPES, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Lei Municipal nº 3129/2018 de 26 de abril de 2018, e Instrução Normativa RE Nº 019/2014 do Estado do Rio Grande do Sul, e demais legislação vigente:
DECRETA:
Art. 1º - Fica estabelecida a adesão do município de Tapes à plataforma de sorteios do Programa Nota Fiscal Gaúcha, oportunizando aos cidadãos cadastrados no Programa que informarem seu número de inscrição no CPF (Cadastro de Pessoa Física da Receita Federal) nos documentos fiscais de compras efetuadas no município a participação em sorteios de prêmios patrocinados pela Administração Municipal, na modalidade de sorteio instantâneo denominado “Nota Premiada Tapes”, conforme o seguinte plano:
· Período do Convênio
· Frequência
· Intervalo de números
· Quantidade de leituras permitidas em uma Inscrição Estadual por CPF
· Prêmios
Setembro/ 2026 à dezembro/2028
· Mensal
· 1000
· 1 vez no dia
10 prêmios de R$ 50,00 por mês (ciclo mensal)
Art. 2º - As pessoas premiadas deverão efetuar a retirada do prêmio no prazo de 90 (noventa) dias contados da data da homologação do respectivo sorteio, sob pena de expiração do direito ao prêmio.
§1º - Os prêmios serão disponibilizados para sua retirada conforme abaixo:
· Responsável
Tip o Responsável
· Local de retirada
· Telefone
· Marina Ribeiro Fagundes
Titular
· Setor de Contabilidade da Prefeitura de Tapes
· contabilidade @tapes.rs.gov.br
(51) 36725232
· Jeissiquele Conter Christmann
Adjunto
· Setor de Fiscalização da Prefeitura de Tapes
· fiscal@tapes.r s.gov.br
(51) 23490131
§2º - A administração municipal poderá indicar local e/ou responsável diversos dos mencionados no parágrafo anterior, desde que as condições alternativas sejam oficialmente comunicadas à coordenação do Programa.
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.