GABINETE · 26 de outubro de 2026
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TAPES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
GABINETE
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TAPES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE TAPES, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, especialmente os arts. 2º, 3º, 34 e 87, que tratam do direito à educação, dos princípios do ensino e da progressiva ampliação da jornada escolar;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral e estabelece mecanismos de assistência técnica e financeira para induzir a criação de matrículas em tempo integral na educação básica;
CONSIDERANDO que a Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023, considera como matrícula em tempo integral aquela em que o estudante permanece na escola ou em atividades escolares por tempo igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, durante todo o período letivo;
CONSIDERANDO a Portaria MEC nº 2.036, de 23 de novembro de 2023, que institui as diretrizes para a ampliação da jornada escolar em tempo integral no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026 que aprovou o Plano Nacional de Educação – PNE, especialmente a Meta 6, que estabelece a oferta de educação em tempo integral em, no mínimo, 50% das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 35% dos estudantes da educação básica nos primeiros cinco anos de vigência;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026, que altera a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, estabelecendo disposições relacionadas à regulamentação da política de Educação Integral em Tempo Integral pelos sistemas de ensino;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Tapes/RS, com a finalidade de promover a formação integral dos estudantes por meio da ampliação e qualificação da jornada escolar.
Art. 2º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será implementada progressivamente nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, observadas as condições pedagógicas, administrativas, orçamentárias, estruturais e de recursos humanos do Município.
Art. 3º Para fins deste Decreto, considera-se:
I - Educação Integral: concepção de educação comprometida com o desenvolvimento integral dos estudantes em suas múltiplas dimensões;
II - Educação Integral em Tempo Integral: política educacional que articula a ampliação da jornada escolar à formação integral dos estudantes, garantindo a integração entre currículo, tempos, espaços, sujeitos e experiências educativas;
III - jornada em tempo integral: jornada escolar igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, durante todo o período letivo, observadas as normas nacionais vigentes;
Art. 4º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral observará os seguintes princípios:
I - direito à educação e à aprendizagem;
II - formação e desenvolvimento integral do estudante;
III - equidade educacional;
IV - inclusão e respeito à diversidade;
V - igualdade de condições para acesso, permanência, participação e aprendizagem;
VI - articulação entre escola, família e comunidade;
VII - integração entre os diferentes componentes curriculares e áreas do conhecimento;
VIII - articulação entre educação, cultura, esporte, lazer, ciência, tecnologia, saúde, assistência social e meio ambiente;
IX - respeito às especificidades e aos contextos socioculturais dos estudantes;
X - promoção dos direitos humanos, da cidadania e da convivência democrática;
XI - sustentabilidade socioambiental;
XII - ampliação das oportunidades educativas e redução das desigualdades educacionais.
Art. 5º A oferta da Educação Integral em Tempo Integral será organizada de forma progressiva, considerando:
I - a demanda educacional do Município;
II - as características e necessidades dos estudantes;
III - as condições físicas e estruturais das unidades escolares;
IV - a disponibilidade de profissionais da educação;
V - a capacidade de atendimento da alimentação e do transporte escolar;
VI - os recursos orçamentários e financeiros disponíveis;
VII - os indicadores educacionais e sociais;
VIII - as características e necessidades da comunidade;
IX - a participação da comunidade escolar.
Art. 6º A ampliação da jornada escolar não deverá constituir mera extensão quantitativa do tempo de permanência dos estudantes na escola, devendo estar vinculada a uma proposta pedagógica que promova aprendizagem, desenvolvimento integral, convivência, participação e ampliação das oportunidades educativas.
Art. 7º A organização dos tempos e espaços escolares deverá considerar a alternância entre diferentes formas de aprendizagem, incluindo atividades individuais e coletivas, momentos de estudo, práticas culturais, artísticas, esportivas, científicas, tecnológicas, de leitura, recreação e convivência.
Art. 8º A Educação Integral em Tempo Integral será desenvolvida em consonância com:
I - a Base Nacional Comum Curricular - BNCC;
II - o Referencial Curricular Gaúcho - RCG;
III - Documento Orientador Municipal Territorial de Tapes;
IV - Eixos Temáticos estabelecidos pelo Sistema de Ensino Municipal;
V - as Diretrizes Curriculares Nacionais;
VI - as normas do Conselho Municipal de Educação;
VII - o Projeto Político-Pedagógico das unidades escolares;
VIII - as demais normas educacionais vigentes.
Art. 9º O currículo das escolas de tempo integral deverá promover a integração entre os diferentes componentes curriculares, áreas do conhecimento, saberes comunitários e experiências educativas.
Art. 10. As propostas pedagógicas poderão contemplar, entre outras:
I - acompanhamento e aprofundamento das aprendizagens;
II - alfabetização e letramento;
III - matemática e raciocínio lógico;
IV - leitura e produção textual;
V - cultura e artes;
VI - esporte e práticas corporais;
VII - ciência e iniciação científica;
VIII - educação ambiental;
IX - cultura digital e tecnologia;
X - educação para a cidadania e direitos humanos;
XI - educação para as relações étnico-raciais;
XII - educação inclusiva;
XIII - práticas de convivência e desenvolvimento socioemocional;
XIV - cultura local e valorização do patrimônio histórico e cultural;
XV - atividades de pesquisa, projetos e oficinas;
XVI - outras experiências educativas definidas no Projeto Político-Pedagógico.
Art. 11. O Projeto Político-Pedagógico das unidades escolares que ofertarem Educação Integral em Tempo Integral deverá contemplar:
I - concepção de educação integral adotada pela escola;
II - organização curricular;
III - organização dos tempos e espaços;
IV - formas de acompanhamento das aprendizagens;
V - estratégias de inclusão e equidade;
VI - ações de articulação com as famílias;
VII - articulação com o território;
VIII - estratégias de participação da comunidade escolar;
IX - formas de avaliação e monitoramento;
X - mecanismos de acompanhamento da frequência e permanência dos estudantes.
Art. 12. A expansão da Educação Integral em Tempo Integral deverá considerar critérios de equidade, priorizando, sempre que possível, unidades escolares e estudantes em situação de maior vulnerabilidade social, econômica e educacional.
Art. 13. A Política Municipal deverá assegurar a inclusão e a participação dos estudantes público-alvo da educação especial, observadas as normas nacionais e municipais vigentes.
Art. 14. As ações da Educação Integral deverão considerar as diferenças culturais, territoriais, sociais, étnico-raciais, de gênero, geracionais e as diferentes condições de aprendizagem dos estudantes.
Art. 15. A implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será coordenada pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 16. A Secretaria Municipal de Educação poderá promover articulação intersetorial com as áreas de:
I - saúde;
II - assistência social;
III - cultura;
IV - esporte e lazer;
V - meio ambiente;
VI - ciência e tecnologia;
VII - segurança e proteção;
VIII - outras políticas públicas relacionadas ao desenvolvimento integral dos estudantes.
Art. 17. A articulação intersetorial deverá respeitar as competências legais de cada órgão e ter como finalidade ampliar as oportunidades de desenvolvimento e proteção dos estudantes.
Art. 18. Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I - coordenar e acompanhar a implementação da Política Municipal;
II - elaborar orientações e normas complementares;
III - apoiar as unidades escolares na elaboração e revisão de seus Projetos Político-Pedagógicos;
IV - promover formação continuada dos profissionais da educação;
V - acompanhar indicadores de acesso, permanência, aprendizagem e equidade;
VI - planejar a expansão das matrículas em tempo integral;
VII - articular recursos financeiros, materiais e humanos;
VIII - acompanhar a infraestrutura das unidades escolares;
IX - promover a articulação intersetorial;
X - estabelecer mecanismos de monitoramento e avaliação da política;
XI - prestar informações aos órgãos de controle e aos conselhos competentes;
XII - promover a participação da comunidade escolar na implementação e avaliação da política.
Art. 19. Compete às unidades escolares:
I - elaborar ou adequar seu Projeto Político-Pedagógico à perspectiva da Educação Integral;
II - organizar os tempos e espaços educativos;
III - garantir a integração curricular;
IV - acompanhar a frequência e a aprendizagem dos estudantes;
V - promover estratégias de recuperação e recomposição das aprendizagens;
VI - desenvolver ações de inclusão e equidade;
VII - fortalecer a participação das famílias;
VIII - promover a participação dos estudantes;
IX - articular-se com os equipamentos e serviços disponíveis no município;
X - registrar e acompanhar as atividades desenvolvidas;
XI - participar dos processos de monitoramento e avaliação da Política Municipal.
Art. 20. A Secretaria Municipal de Educação promoverá formação continuada para os profissionais que atuam na Educação Integral em Tempo Integral.
Art. 21. A oferta da Educação Integral em Tempo Integral deverá assegurar alimentação escolar adequada ao período de permanência dos estudantes, observadas as normas do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE e demais disposições aplicáveis.
Art. 22. A expansão da jornada escolar deverá ser acompanhada de planejamento quanto à adequação dos espaços físicos, mobiliário, equipamentos, materiais pedagógicos, acessibilidade, higiene, segurança e demais condições necessárias ao atendimento dos estudantes.
Art. 23. O Município deverá buscar, em regime de colaboração e mediante disponibilidade orçamentária, apoio técnico e financeiro dos demais entes federativos para a implementação e expansão da Educação Integral em Tempo Integral.
Art. 24. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será objeto de monitoramento e avaliação periódica pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 25. O monitoramento deverá considerar, entre outros:
I - número e percentual de matrículas em tempo integral;
II - frequência e permanência dos estudantes;
III - abandono e infrequência escolar;
IV - resultados de aprendizagem;
V - evolução das desigualdades educacionais;
VI - participação dos estudantes;
VII - participação das famílias e da comunidade;
VIII - condições de infraestrutura;
IX - disponibilidade e formação dos profissionais;
X - desenvolvimento das ações pedagógicas;
Art. 26. Os resultados do monitoramento deverão subsidiar o planejamento anual da Secretaria Municipal de Educação e das unidades escolares, bem como a revisão e o aperfeiçoamento das ações da Política Municipal.
Art. 27. A aplicação dos recursos destinados à Educação Integral em Tempo Integral deverá observar a legislação vigente, os instrumentos de planejamento e orçamento público e as normas específicas de cada programa de financiamento.
Art. 28. A implementação da Política Municipal deverá assegurar mecanismos de participação da comunidade escolar e dos órgãos colegiados da educação.
Art. 29. O Conselho Municipal de Educação, o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb e demais órgãos colegiados competentes poderão acompanhar e avaliar a implementação da Política Municipal, no âmbito de suas atribuições legais.
Art. 30. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir normas complementares necessárias à implementação deste Decreto.
Art. 31. As unidades escolares que já ofertam jornada em tempo integral deverão adequar progressivamente suas propostas pedagógicas e organização escolar às disposições deste Decreto e às normas vigentes.
Art. 32. A expansão da Educação Integral em Tempo Integral observará planejamento progressivo, disponibilidade orçamentária e financeira, condições de infraestrutura e recursos humanos, bem como as metas estabelecidas nos instrumentos municipais de planejamento educacional.
Art. 33. A implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral deverá observar as normas nacionais vigentes e as orientações dos órgãos competentes.
Art. 34. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapes/RS, em 16 de outubro de 2026.
Registre-se e publique-se
KELEM RAPHAELLI GARCIA RODRIGUES
Assessora De Gabinete
JOÃO PAULO ZIULKOSKI
Prefeito Municipal Em Exercício.