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Congresso

Secretaria da Desenvolvimento e Meio Ambiente · 1 de abril de 2026

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

SECRETARIA DA DESENVOLVIMENTO E MEIO AMBIENTE

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

No uso de atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, OSVALDO HENRICH FILHO, Prefeito Municipal, torna pública a Dispensa de Licitação nº 1217/2026 com base nos termos do artigo 75, II, da Lei Federal nº 14.133/21 referente a elaboração e execução dos procedimentos necessários para obtenção da licença de operação ambiental, para a atividade de lavagem de veículos automotores da frota municipal, com a empresa ECO LAGO ASSESSORIA AMBIENTAL LTDA.

Tapera, em 31 de Março de 2026.

OSVALDO HENRICH FILHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4300, em 1 de abril de 2026. Código identificador FE954E77: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.