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Congresso

Secretaria da Desenvolvimento e Meio Ambiente · 16 de janeiro de 2026

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

SECRETARIA DA DESENVOLVIMENTO E MEIO AMBIENTE

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

No uso de atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, OSVALDO HENRICH FILHO, Prefeito Municipal, torna pública a Dispensa de Licitação nº 040/2026 com base nos termos do artigo 75, II, da Lei Federal nº 14.133/21 referente a contratação de serviços técnicos profissionais especializados para a atualização, revisão e adequação da legislação municipal, com o objetivo de garantir a conformidade com as normas constitucionais, legislações federais e estaduais vigentes, bem como o aprimoramento técnico dos instrumentos legais do Município, com a empresa THIAGO FELTES MARQUES LTDA.

Tapera, em 15 de Janeiro de 2026.

OSVALDO HENRICH FILHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4248, em 16 de janeiro de 2026. Código identificador F5B66F7F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.