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Congresso

Secretaria da Administração · 11 de março de 2026

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

No uso de atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, OSVALDO HENRICH FILHO, Prefeito Municipal, torna pública a Dispensa de Licitação nº 857/2026 com base nos termos do artigo 75, II, da Lei Federal nº 14.133/21 referente a contratação de Assistência Técnica em Execução Trabalhista - Processo 0020665-93.2018.5.04.0561, sendo que a conferência técnica de cada cálculo será paga no valor de R$ 600,00, e em caso de inconsistências, equívocos ou critérios em desacordo com o título executivo, será necessária a elaboração de impugnação fundamentada, onde será efetuado pagamento de honorários no valor de R$ 1.200,00. Assim a contratação resultará no valor mínimo de R$ 14.400,00 e no valor máximo de R$ 28.800,00, com a empresa DULIANA PAINI SCHNEIDERS.

Tapera, em 10 de Março de 2026.

OSVALDO HENRICH FILHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4285, em 11 de março de 2026. Código identificador E5F406DC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.