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Congresso

Secretaria da Desenvolvimento e Meio Ambiente · 20 de janeiro de 2026

AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

SECRETARIA DA DESENVOLVIMENTO E MEIO AMBIENTE

AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

AVISO DE INEXIGIBILIDADE

No uso de atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, OSVALDO HENRICH FILHO, Prefeito Municipal, torna pública a Inexigibilidade de Licitação nº 004/2026 com base nos termos dos artigos 30, VI e 31 da Lei Federal nº 13.019/14, referente ao serviço de destinação final dos Resíduos Volumosos, oriundos do Município de Tapera, de acordo com as normas ambientais vigentes e a Licença de Operação LO 04001/2025, emitida pela FEPAM para unidade de Victor Graeff/RS, com a empresa CRVR – RIOGRANDENSE VALORIZAÇÃO DE RESÍDUOS S.A.

GABINETE DO PREFEITO, em 19 de janeiro de 2026.

OSVALDO HENRICH FILHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4250, em 20 de janeiro de 2026. Código identificador B33CCC50: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.