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Congresso

Secretaria da Administração · 9 de junho de 2026

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

No uso de atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, OSVALDO HENRICH FILHO, Prefeito Municipal, torna pública a Dispensa de Licitação nº 2393/2026 com base nos termos do artigo 75, II, da Lei Federal nº 14.133/21 referente a prestação de serviços técnicos no âmbito da execução trabalhista em epígrafe, que tramita perante a Justiça do Trabalho, no qual figuram 40 (quarenta) reclamantes e houve a nomeação de perito do Juízo, que apresentou cálculos individualizados, com a empresa DULIANA PAINI SCHNEIDERS.

Tapera, em 08 de Junho de 2026.

OSVALDO HENRICH FILHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4346, em 9 de junho de 2026. Código identificador AC92008D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.