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Congresso

Secretaria da Assistência Social e Cidadania · 29 de junho de 2026

RESOLUÇÃO CMAS Nº 12 DE 26 DE JUNHO DE 2026

SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

RESOLUÇÃO CMAS Nº 12 DE 26 DE JUNHO DE 2026

O Conselho Municipal de Assistência Social, reunido ordinariamente, no dia 26 de junho de 2026, Ata nº 09/2026, dentro de suas competências conferidas no artigo nº 23, d a Lei nº 3.263 de 22 de agosto de 2017, resolve:

1. Aprovar por unanimidade dos conselheiros presentes e em sua íntegra, o Plano de Ação do cofinanciamento intersetorial visando a prevenção e a proteção dos direitos das mulheres vítimas de violência, no âmbito do Programa de Proteção dos Direitos da Mulher no SUAS, através do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) para os Fundos Municipais de Assistência Social.

Tapera, 26 de junho de 2026

JOCELAINE FREITAS DALMAGRO

Presidente do CMAS Tapera/RS

Período de Gestão 2026-2028

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4360, em 29 de junho de 2026. Código identificador 9A2D30AF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.