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Congresso

Secretaria da Administração · 9 de março de 2026

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

No uso de atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, OSVALDO HENRICH FILHO, Prefeito Municipal, torna pública a Dispensa de Licitação nº 824/2026 com base nos termos do artigo 75, II, da Lei Federal nº 14.133/21 referente a contratação de prestação de serviços profissionais de Consultoria Tributária Mensal, cuja finalidade é acompanhamento e orientação da equipe de fiscalização e arrecadação do Município nos tributos de competência municipal, com a empresa SCS Assessoria e Consultoria Ltda.

Tapera, em 06 de Março de 2026.

OSVALDO HENRICH FILHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4283, em 9 de março de 2026. Código identificador 91C73225: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.