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Congresso

Secretaria da Desenvolvimento e Meio Ambiente · 10 de julho de 2026

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

SECRETARIA DA DESENVOLVIMENTO E MEIO AMBIENTE

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

No uso de atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, OSVALDO HENRICH FILHO, Prefeito Municipal, torna pública a Dispensa de Licitação nº 2846/2026 com base nos termos do artigo 75, II, da Lei Federal nº 14.133/21, referente a contratação de serviços técnicos especializados para elaboração de laudo técnico de implantação de projeto. Com finalidade de verificar e atestar se a implantação está sendo executada em conformidades com o projeto aprovado, seus memoriais, especificações técnicas, plantas, condicionantes e demais documentos que integram o processo administrativo, com a empresa ECO LAGO ASSESSORIA E CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA – ME.

Tapera, em 09 de Julho de 2026.

OSVALDO HENRICH FILHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4369, em 10 de julho de 2026. Código identificador 7D9622CB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.