Secretaria da Administração · 7 de abril de 2026
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
No uso de atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, OSVALDO HENRICH FILHO, Prefeito Municipal, torna pública a Dispensa de Licitação nº 1290/2026 com base nos termos do artigo 75, II, da Lei Federal nº 14.133/21 referente a ontratação de serviço para obter informações sobre Valor da Terra Nua (VTN) à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), para fins de arbitramento da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), conforme Instrução Normativa RFB nº 1877/2019, com a empresa Lisandro Tatsch Bonatto.
Tapera, em 06 de Abril de 2026.
OSVALDO HENRICH FILHO
Prefeito Municipal