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Congresso

Secretaria da Administração · 7 de abril de 2026

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

No uso de atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, OSVALDO HENRICH FILHO, Prefeito Municipal, torna pública a Dispensa de Licitação nº 1290/2026 com base nos termos do artigo 75, II, da Lei Federal nº 14.133/21 referente a ontratação de serviço para obter informações sobre Valor da Terra Nua (VTN) à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), para fins de arbitramento da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), conforme Instrução Normativa RFB nº 1877/2019, com a empresa Lisandro Tatsch Bonatto.

Tapera, em 06 de Abril de 2026.

OSVALDO HENRICH FILHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4303, em 7 de abril de 2026. Código identificador 7C0A040A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.