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Congresso

Secretaria da Administração · 3 de dezembro de 2025

AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

AVISO DE INEXIGIBILIDADE

No uso de atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, OSVALDO HENRICH FILHO, Prefeito Municipal, torna pública a Inexigibilidade de Licitação nº 015/2025 com base nos termos dos artigos 30, VI e 31 da Lei Federal nº 13.019/14, referente a abertura de Chamamento Público - Inexigibilidade para viabilidade de parceria para melhorias na infraestrutura da sede da entidade, APAE, qualidade de ensino e atendimento bem como apoio as famílias, com a entidade de sociedade civil – APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE TAPERA.

GABINETE DO PREFEITO, em 02 de Dezembro de 2025.

OSVALDO HENRICH FILHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4218, em 3 de dezembro de 2025. Código identificador 1C629726: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.