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Congresso

Secretaria da Desenvolvimento e Meio Ambiente · 6 de abril de 2026

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

SECRETARIA DA DESENVOLVIMENTO E MEIO AMBIENTE

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

No uso de atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, OSVALDO HENRICH FILHO, Prefeito Municipal, torna pública a Dispensa de Licitação nº 1260/2026 com base nos termos do artigo 75, II, da Lei Federal nº 14.133/21 referente a contratação de empresa para transporte de resíduos oriundos de passivo da empresa Ecosul Coleta de Resíduos Ltda, destinação determinada em processo judicial., com a empresa INNOVARE AMBIENTAL LTDA.

Tapera, em 02 de Abril de 2026.

OSVALDO HENRICH FILHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4302, em 6 de abril de 2026. Código identificador 0EEA3BF1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.