Gabinete do Prefeito · 20 de março de 2025
PRORROGA O BENEFÍCIO DO ALUGUEL SOCIAL, EM CARÁTER EMERGENCIAL, ÀS FAMÍLIAS ATINGIDAS PELA ENCHENTE DE 30 DE ABRIL DE 2024, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.154, DE 07 DE JUNHO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
GABINETE DO PREFEITO
PRORROGA O BENEFÍCIO DO ALUGUEL SOCIAL, EM CARÁTER EMERGENCIAL, ÀS FAMÍLIAS ATINGIDAS PELA ENCHENTE DE 30 DE ABRIL DE 2024, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.154, DE 07 DE JUNHO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 2.209, DE 19 DE MARÇO DE 2025.
Prorroga o benefício do Aluguel Social, em caráter emergencial, às famílias atingidas pela enchente de 30 de abril de 2024, instituído pela Lei Municipal nº 2.154, de 07 de junho de 2024, e dá outras providências.
WILSON MOLZ, Prefeito Municipal de Sinimbu, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar o pagamento do benefício do Aluguel Social, instituído pela Lei Municipal nº 2.154, de 07 de junho de 2024, pelo período de 06 (seis) meses, às famílias desabrigadas ou desalojadas pela enchente de 30 de abril de 2024, no município de Sinimbu.
Parágrafo Único. Nos casos em que o Estado não efetuar aporte, o Município fica autorizado a integralizar o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais).
Art. 2º. A família que necessitar a prorrogação do benefício do Aluguel Social deverá solicitar junto a Secretaria Municipal da Saúde e Bem Estar Social, mediante apresentação do contrato de locação vigente.
§1º. A Secretaria Municipal competente realizará nova avaliação social da família para a concessão da prorrogação do benefício estabelecido nesta Lei.
§2º. Atendidos os requisitos do parágrafo anterior, será concedido o benefício estabelecido nesta Lei.
Art. 3º. A primeira parcela será paga no décimo dia útil subsequente ao mês em que foi solicitada a prorrogação.
Art. 4º. As despesas decorrentes deste programa correrão por dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 19 de março de 2025.
WILSON MOLZ
Prefeito Municipal