Secretaria da Administração · 5 de fevereiro de 2026
ESTABELECE O PRAZO DE INSCRIÇÕES E O VALOR LIMITE TOTAL PARA O ANO DE 2026 COM VISTAS AO CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.799, DE 03/10/2019.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
ESTABELECE O PRAZO DE INSCRIÇÕES E O VALOR LIMITE TOTAL PARA O ANO DE 2026 COM VISTAS AO CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.799, DE 03/10/2019.
DECRETO Nº 3.223, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026.
ESTABELECE O PRAZO DE INSCRIÇÕES E O VALOR LIMITE TOTAL PARA O ANO DE 2026 COM VISTAS AO CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.799, DE 03/10/2019.
VANDERLEI FREDRICH, Prefeito Municipal de Sinimbu, Estado do Rio Grande do Sul, em exercício, no uso de suas atribuições legais e, de conformidade com o inciso VI do Art. 66 da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica estabelecido o prazo de 09 de fevereiro de 2026 a 18 de março de 2026 para o período de inscrições no programa “Máquina na Propriedade”, instituído pela Lei Municipal nº 1.799, de 03/10/2019.
Parágrafo único. Em cumprimento ao art. 7º, § 3º da Lei Municipal nº 1.799, de 03/10/2019, durante os primeiros 10 (dez) dias do período de inscrição, terão preferência os produtores rurais não beneficiados pelo programa no exercício anterior.
Art. 2º Em cumprimento ao art. 9º da Lei Municipal nº 1.799, de 03 de outubro de 2019, fica estabelecido para o exercício financeiro de 2026, o valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) a ser destinado para a execução do programa “Máquina na Propriedade”, encerrando as inscrições antecipadamente caso atingido o limite total anual.
Art. 3o Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 04 de fevereiro de 2026.
VANDERLEI FREDRICH
Prefeito Municipal, em Exercício