Secretaria da Administração · 4 de março de 2026
INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL.
PORTARIA Nº 12.059, DE 03 DE MARÇO DE 2026.
INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL.
WILSON MOLZ, Prefeito Municipal de Sinimbu, Estado do Rio Grande do Sul, usando de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO o relatório final da Sindicância instaurada pela instaurada pela Portaria nº 11.069, de 04/09/2024, posteriormente alterada pela Portaria nº 11.078, de 10/09/2024, em anexo;
CONSIDERANDO todas as implicações contidas no documento citado acima, apontando indícios da ocorrência de contratações sem observância das normas gerais de licitação e contratação, mediante autorização do Secretário de Obras e Trânsito Municipal à época;
CONSIDERANDO o Despacho do Prefeito Municipal, datado de 24 de fevereiro de 2026, em anexo;
CONSIDERNADO a Portaria nº 12.059, de 03 de março de 2026, que determina a abertura de Processo Administrativo Especial em desfavor do ex- Secretário de Obras e Trânsito Municipal, Sr. Adilson Laerte Meurer, em anexo;
CONSIDERANDO o dever da Administração Pública e direito do cidadão a um serviço público de eficiência, o que inclui organização e economicidade; e
CONSIDERANDO que é dever da Administração apurar os fatos, tendo em vista os princípios da moralidade e legalidade dos atos públicos e a possibilidade de lesão ao erário público nas circunstâncias relatadas no processo,
R E S O L V E:
1. Instaurar Processo Administrativo Especial em face do Sr. Adilson Laerte Meurer;
2. Designar a Comissão Processante, devidamente nomeada pela Portaria nº 11.576, de 26/05/2025 e pela Portaria n° 11.720, de 05/08/2025, para proceder nos trabalhos:
a. Apurar a responsabilidade do interessado;
b. Apurar outras conclusões que a Comissão entenda pertinentes.
3. Determinar o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar o relatório final.
Gabinete do Prefeito, 03 de março de 2026.
WILSON MOLZ
Prefeito Municipal