Gabinete do Prefeito · 31 de março de 2026
APLICA PENALIDADE À EMPRESA LUAN E. DE OLIVEIRA RAMBO LTDA.
GABINETE DO PREFEITO
APLICA PENALIDADE À EMPRESA LUAN E. DE OLIVEIRA RAMBO LTDA.
PORTARIA Nº 12.129, de 27 de março de 2026.
APLICA PENALIDADE À EMPRESA LUAN E. DE OLIVEIRA RAMBO LTDA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SINIMBU, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o inciso VI, do artigo 66, da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o relatório final apresentado pela Comissão Processante instaurada pela Portaria nº 11.397, de 20/02/2025, e considerando o teor do despacho final datado de 26 de março de 2026,
CONSIDERANDO as determinações contidas na Portaria nº 12.128, datada de 27 de março de 2026,
APLICA:
1. À Empresa LUAN E. DE OLIVEIRA RAMBO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 55.813.393/0001-44, a pena de multa contratual de 20% (vinte por cento) sobre o valor total objeto da ata de registro de preço, na forma prevista na cláusula 13.5 da Ata de Registro de Preços nº 006/2025;
2. A suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a Administração Municipal, pelo prazo de 3 (três) anos, nos termos da cláusula 13.2 da Ata de Registro de Preços nº 006/2025; e
3. Demais diligências legais.
Gabinete do Prefeito, 27 de março de 2026.
WILSON MOLZ
Prefeito Municipal