Gabinete do Prefeito · 16 de julho de 2026
DETERMINA PROVIDÊNCIAS RELATIVAS AO PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL INSTAURADO PELA PORTARIA Nº 12.610, DE 11/06/2025.
GABINETE DO PREFEITO
DETERMINA PROVIDÊNCIAS RELATIVAS AO PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL INSTAURADO PELA PORTARIA Nº 12.610, DE 11/06/2025.
PORTARIA Nº 12.266, de 15 de julho de 2026.
DETERMINA PROVIDÊNCIAS RELATIVAS AO PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL INSTAURADO PELA PORTARIA Nº 12.610, DE 11/06/2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SINIMBU, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o inciso VI, do artigo 66, da Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO o relatório final apresentado pela Comissão Processante instaurada pela Portaria nº 11.610, de 11/06/2025, e considerando o teor do despacho final datado de 30 de junho de 2026,
RESOLVE:
1. A intimação da empresa A M COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 45.212.009/0001-02, do teor da decisão proferida no Processo Administrativo Especial;
2. A rescisão unilateral da Ata de Registro de Preços nº 017/2024 e anulação das respectivas notas de empenho;
3. A aplicação da penalidade de multa contratual de 15% (quinze por cento) sobre o valor total objeto da Ata de Registro de Preços, na forma prevista na cláusula 23.2, alínea “b” do edital de Pregão Eletrônico nº 010/2024;
4. Determinar à Secretaria de Finanças e Planejamento que providencie a apuração do valor;5. Determinar que a Procuradoria Jurídica proceda na cobrança judicial do valor devido caso não pago no prazo de 15 (quinze) dias corridos pela empresa, após intimação, cujo valor pendente deverá ser lançado em dívida ativa não tributária;
5. Após, arquive-se o processo no lugar de costume.
Gabinete do Prefeito, 15 de julho de 2026.
WILSON MOLZ
Prefeito Municipal