Gabinete do Prefeito · 7 de julho de 2025
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.160, DE 22/04/2010 QUE REESTRUTURA O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.160, DE 22/04/2010 QUE REESTRUTURA O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 2.231, DE 03 DE JULHO DE 2025.
Altera dispositivos da Lei nº 1.160, de 22/04/2010 que reestrutura o quadro de cargos e funções públicas do município, estabelece o plano de carreira dos servidores e dá outras providências.
WILSON MOLZ, Prefeito Municipal de Sinimbu, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado no Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo do Poder Executivo, definido no art. 3º da Lei nº 1.160, de 22 de abril de 2010, mais 03 (três) cargos de Agente Administrativo Auxiliar, padrão 11 (onze) de vencimento.
Art. 2º. Fica extinto do Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo do Poder Executivo, definido no art. 3º da Lei nº 1.160, de 22 de abril de 2010, 03 (três) cargos de Agente Administrativo, padrão 12 (doze) de vencimento.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 03 de julho de 2025.
WILSON MOLZ
Prefeito Municipal