Gabinete do Prefeito · 30 de janeiro de 2026
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.076, DE 19 DE JULHO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS TÉCNICOS DE MÉRITO E DESEMPENHO PARA A FUNÇÃO DE DIRETOR E VICE-DIRETOR(ES) NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SINIMBU/RS.
GABINETE DO PREFEITO
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.076, DE 19 DE JULHO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS TÉCNICOS DE MÉRITO E DESEMPENHO PARA A FUNÇÃO DE DIRETOR E VICE-DIRETOR(ES) NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SINIMBU/RS.
LEI Nº 2.292, DE 29 DE JANEIRO DE 2026.
Altera a redação do art. 12 da Lei Municipal nº 2.076, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre critérios técnicos de mérito e desempenho para a função de Diretor e Vice-Diretor(es) nas escolas públicas da rede municipal de ensino de Sinimbu/RS.
WILSON MOLZ, Prefeito Municipal de Sinimbu, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O parágrafo 2º do art. 1º da Lei Municipal nº 2.076, de 19 de julho de 2023, passa a contar com a seguinte redação:
“Art. 12. ...
...
§ 2º No ato da indicação do Diretor e Vice-diretor(es), a Secretaria de Educação solicitará, no prazo de vinte dias, os documentos definidos nos incisos I, V e VII do art. 3º desta Lei.
...” (NR)
Art. 2º Fica acrescentado o parágrafo 4º ao art. 12 da Lei Municipal nº 2.076, de 19 de julho de 2023, com a seguinte redação:
“Art. 12. ...
...
§ 4º O Diretor e Vice-diretor(es) nomeados deverão ter, no mínimo, 06 (seis) meses de efetivo exercício no Magistério Público Municipal de Sinimbu/RS.” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 29 de janeiro de 2026.
WILSON MOLZ
Prefeito Municipal