Gabinete do Prefeito · 10 de junho de 2026
ACRESCENTA O ART. 115-A À LEI Nº 531, DE 31/10/2001, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.
GABINETE DO PREFEITO
ACRESCENTA O ART. 115-A À LEI Nº 531, DE 31/10/2001, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.
LEI COMPLEMENTAR Nº 020, DE 09 DE JUNHO DE 2026.
Acrescenta o art. 115-A à Lei nº 531, de 31/10/2001, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.
WILSON MOLZ, Prefeito Municipal de Sinimbu, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescentado o art. 115-A à Lei nº 531, de 31/10/2001, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, com a seguinte redação:
"Art. 115-A. O servidor, pai, mãe ou responsável por pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) ou pessoa com deficiência, física ou mental, quando necessário para acompanhamento em tratamento ou atendimento às necessidades básicas diárias, poderá ter sua jornada de trabalho reduzida entre 20% (vinte por centro) a 50% (cinquenta por cento) de sua carga horária normal cotidiana, conforme recomendação de laudo médico circunstanciado, sem prejuízo da remuneração.
§ 1º A redução da carga horária será concedida pelo prazo de até 12 (doze) meses, podendo ser renovada pelo mesmo período, sucessivamente, mediante novo laudo médico circunstanciado.
§ 2º O interessado em obter a redução da carga horária deverá encaminhar requerimento à Secretaria em que estiver lotado, acompanhado de laudo médico circunstanciado e cópia da certidão de nascimento/adoção do filho ou documento comprovando tutela, curatela ou responsabilidade judicial.
§ 3º Quando dois servidores forem pais, tutores, curadores ou responsáveis pela mesma pessoa com deficiência, o direito de um exclui o do outro, salvo quando tratar de mais de um dependente nas condições do caput deste artigo.
§ 4º O servidor não poderá estar no exercício de cargo em comissão ou função gratificada." (NR)
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 09 de junho de 2026.
WILSON MOLZ
Prefeito Municipal