Gabinete do Prefeito · 16 de dezembro de 2024
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 847, DE 03/02/2006, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE SINIMBU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
GABINETE DO PREFEITO
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 847, DE 03/02/2006, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE SINIMBU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 2.184, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024.
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 847, de 03/02/2006, que cria o Conselho Municipal do Meio Ambiente do Município de Sinimbu e dá outras providências.
SANDRA MARISA ROESCH BACKES, Prefeita Municipal de Sinimbu, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 3º da Lei Municipal nº 847, de 03/02/2006, que cria o Conselho Municipal do Meio Ambiente do Município de Sinimbu e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. O Conselho Municipal do Meio Ambiente será composto por oito (08) membros, sendo quatro (04) representantes do Poder Público Municipal e quatro (04) representantes da Sociedade Civil, sendo:
Da Sociedade Civil:
I - 01(um) membro da Associação de Agricultores, Produtores e Artesãos de Sinimbu;
II - 01(um) membro da Câmara do Comércio, Indústria e Serviços de Sinimbu – CACIS;
III - 01(um) membro da Emater/RS;
IV – 01(um) membro do Sindicato dos Trabalhadores Rurais da região.
Do Poder Público Municipal:
I - 01(um) membro da Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria, Comércio e Meio Ambiente;
II - 01(um) membro da Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Turismo;
III - 01(um) membro da Secretaria Municipal da Saúde e Bem-Estar Social;
IV – 01(um) membro da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento.” (NR)
Art. 2º Essa Lei entra em vigor após a data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, 13 de dezembro de 2024.
SANDRA MARISA ROESCH BACKES
Prefeita Municipal