Gabinete do Prefeito · 8 de outubro de 2024
REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 015, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE INSTITUI O “PROGRAMA IPTU VERDE” CONCEDENDO DESCONTOS NO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO (IPTU), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
GABINETE DO PREFEITO
REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 015, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE INSTITUI O “PROGRAMA IPTU VERDE” CONCEDENDO DESCONTOS NO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO (IPTU), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETO Nº. 3.096, DE 07 DE OUTUBRO DE 2024.
Regulamenta a Lei Complementar nº 015, de 29 de dezembro de 2023, que Institui o “Programa IPTU Verde” concedendo descontos no Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), e dá outras providências.
SANDRA MARISA ROESCH BACKES, Prefeita Municipal de Sinimbu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Complementar nº 015, de 29 de dezembro de 2023,
D E C R E T A:
Art. 1º. Este Decreto regulamenta a Lei Complementar nº 015, de 29 de dezembro de 2023, que institui o IPTU VERDE, e prevê o desconto de até 9% (nove por cento) sobre o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU aos proprietários de imóveis residenciais ou territoriais, localizados no Município de Sinimbu, que adotarem as seguintes ações, com o objetivo de fomentar medidas que preservem, protejam e recuperem o meio ambiente:
I - 3% (três por cento) quando houver sistema de captação e reuso da água da chuva;
II - 3% (três por cento) quando houver limpeza de esgotamento sanitário;
III - 3% (três por cento) quando houver sistema de geração de energia fotovoltaico.
Art. 2º. Poderão obter os benefícios previstos no programa "IPTU VERDE", os proprietários de imóveis contribuintes do IPTU que, comprovadamente, desenvolverem uma ou mais ações de sustentabilidade urbana previstas na Lei Complementar nº 015, de 29 de dezembro de 2023, incidindo o desconto apurado para cada inscrição cadastral imobiliária individualmente, não podendo ocorrer desconto reflexo de um imóvel sobre outro.
Parágrafo único. Quando o contribuinte for proprietário de mais de um imóvel as medidas de redução de impacto ambiental serão avaliadas individualmente para cada imóvel, devendo ser feito pedido separadamente para cada economia e comprovação de atendimento dos itens para cada uma.
Art. 3º. O contribuinte, para usufruir dos descontos estabelecidos, deverá comprovar as ações de sustentabilidade e requerer o benefício até o dia 15 de dezembro do exercício anterior para o qual o benefício é requerido, conforme Art. 6º da Lei Complementar nº 015, de 29 de dezembro de 2023, através de requerimento protocolado e encaminhado à Secretaria de Finanças e Planejamento.
Art. 4º. O requerimento para solicitação do benefício, conforme modelo Anexo Único deste decreto, deverá ser protocolado, de acordo com o Art. 6º da Lei Complementar nº 015, de 29 de dezembro de 2023, e deverá estar acompanhando dos seguintes documentos: