Secretaria Finanças e Planejamento · 16 de junho de 2026
AVISO DE ANULAÇÃO
SECRETARIA FINANÇAS E PLANEJAMENTO
AVISO DE ANULAÇÃO
Edital de Dispensa Eletrônica Emergencial n° 043/2025
DESPACHO
Trata-se de processo de Dispensa Eletrônica Emergencial n° 043/2025 realizado e homologado, sendo que após remessa da documentação ao Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional (MIDR) para aprovação dos objetos, foi constatada possível irregularidade na realização do certame. O Ministério da Integração, através de sua Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, entende que o processo de Dispensa Emergencial ocorreu após o decurso de 1 (um) ano do evento climático de 30/04/2024 e que, por consequência, deve o processo ser anulado. Após pedido de reanálise por parte deste Município, onde pugnou-se pela aplicação dos prazos previstos na Lei nº 14.981/24 e da Medida Provisória 1.221/24, entendeu o MIDR que referidas normas não se aplicariam por ausência de documento que suprisse o requisito do art. 1º, §1º, inciso II da Lei nº 14.981/24. Sendo assim, considerando-se o entendimento pela inaplicabilidade da norma especial – lei de calamidade – ao caso, há de se reconhecer a anulação do processo de Dispensa Eletrônica Emergencial nº 043/2025, eis que publicado quando já ultrapassado o prazo de 1 (um) ano do evento calamitoso, sendo este um vício insanável. Deste modo, ACOLHO os termos do Parecer Jurídico nº 074/2026 e declaro a ANULAÇÃO da Dispensa Eletrônica Emergencial nº 043/2025, eis que verificado vício insanável, nos termos do art. 71, III da Lei de Licitações. Torno sem efeito todos os atos que subsequentes, inclusive os Contratos nº 079/2025 e 080/2025, os quais deverão ser objeto de P.A.E. para verificar eventual prejuízo às contratadas. Publique-se e intimem-se.
Sinimbu/RS, 15 de junho de 2026.
WILSON MOLZ
Prefeito Municipal