Gabinete do Prefeito · 10 de outubro de 2025
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS I, II E IV DO ART. 2º DA LEI Nº 1.155, DE 15/04/2010, QUE INSTITUI PROGRAMA DE INCENTIVO À PRODUÇÃO LEITEIRA.
GABINETE DO PREFEITO
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS I, II E IV DO ART. 2º DA LEI Nº 1.155, DE 15/04/2010, QUE INSTITUI PROGRAMA DE INCENTIVO À PRODUÇÃO LEITEIRA.
LEI Nº 2.256, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025.
Dá nova redação aos incisos I, II e IV do art. 2º da Lei nº 1.155, de 15/04/2010, que institui programa de incentivo à produção leiteira.
WILSON MOLZ, Prefeito Municipal de Sinimbu, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Os incisos I, II e IV do art. 2º da Lei nº. 1.155, de 15/04/2010, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º
…
I – O produtor que mantiver criação de bovinos com produção leiteira em escala, receberá ajuda financeira equivalente a R$ 85,00 (oitenta e cinco reais) a cada dez mil litros de leite produzidos e comercializados.
II -O benefício referido no inciso I estará limitado ao máximo de R$ 1.000,00 (mil reais) ao ano, por produtor;
...
IV – Quando a produção leiteira ultrapassar os 10.000 litros será concedida ajuda financeira proporcional ao excedente e terá por parâmetro o valor de R$ 85,00 (oitenta e cinco reais) para cada dez mil litros produzidos.” (NR)
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 09 de outubro de 2025.
WILSON MOLZ
Prefeito Municipal