Gabinete do Prefeito · 2 de outubro de 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LOCAR PRÉDIO DO CLUBE ESCAS DE SINIMBU PARA CEDER A EMPRESA BVR ATELIER DE CALÇADOS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LOCAR PRÉDIO DO CLUBE ESCAS DE SINIMBU PARA CEDER A EMPRESA BVR ATELIER DE CALÇADOS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 2.341, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo a locar prédio do Clube ESCAS de Sinimbu para ceder a Empresa BVR ATELIER DE CALÇADOS LTDA., e dá outras providências.
VANDERLEI FREDRICH, Prefeito Municipal de Sinimbu, Estado do Rio Grande do Sul, em exercício,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a locar, nos moldes da Lei Municipal nº 1.967, de 29 de julho de 2022, uma parte do prédio junto ao Clube ESCAS de Sinimbu/RS, de aproximadamente 900 m² (novecentos metros quadrados), para ceder à Empresa BVR ATELIER DE CALÇADOS LTDA., CNPJ Nº 20.705.699/0001-00, com a finalidade de continuar a exercer suas atividades no Município de Sinimbu.
§ 1º A autorização constante no “caput” do presente artigo será pelo prazo de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período.
§ 2º O valor da locação será de R$ 8.271,75 (oito mil duzentos e setenta e um reais e setenta e cinco centavos) mensais, cujo pagamento será efetuado até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao vencimento, passíveis de correção pela inflação.
Art. 2º Esta Lei tem por objetivo o desenvolvimento das atividades industriais e comerciais no Município da empresa “BVR ATELIER DE CALÇADOS LTDA.”, inscrita no CNPJ sob o nº 20.705.699/0001-00.
Art. 3º A empresa beneficiária deverá usar a área e benfeitorias para melhor atender as finalidades estabelecidas em seu estatuto social.
§ 1º Fica autorizada a ligação de água, energia elétrica ou outros serviços necessários para o pleno exercício das atividades da beneficiada.
§ 2º As despesas decorrentes do disposto no parágrafo anterior, bem como as de manunteção, taxas ou quaisquer outras que venham a incidir sobre o imóvel correrão por conta do beneficiado.
Art. 4º O Município ficará desobrigado à cedência estipulada no art. 1º, quando:
I - A Empresa encerrar as atividades antes do término do prazo da concessão, seja qual for o motivo;
II - Não for apresentada mensalmente, pela empresa, a negativa de débitos previdenciários, em conformidade com o estipulado no art. 92 da Lei Orgânica Municipal;
III - Decair em mais de 30% (trinta por cento) dos empregos ofertados pela empresa;
IV - Quando for possível implementar o incentivo previsto no art. 2º, inciso I, da Lei Municipal nº 1.967, de 29 de julho de 2022;
V - Justificadamente houver superior interesse público.
Parágrafo único. Caberá ao COMUDE - Conselho Municipal de Desenvolvimento emitir o Parecer Final sobre o processo de suspensão do incentivo.
Art. 5º Em contrapartida ao incentivo concedido pelo Município, a empresa beneficiária deverá comprovar a manutenção contínua do número de funcionários ativos na média dos últimos 3 (três) anos de funcionamento.
Art. 6º A fiscalização do presente incentivo ficará a cargo da Secretaria de Agricultura, Indústria, Comércio e Meio Ambiente, que deverá manter um arquivo individualizado do processo, bem como do COMUDE - Conselho Municipal de Desenvolvimento.
Art. 7º Para fins de concessão do benefício previsto nesta lei, a empresa beneficiária deverá comprovar que não deve obrigações a Fazenda Municipal, Estadual e Federal.
Art. 8º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da rubrica específica prevista no orçamento anual.
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar e expedir os demais atos necessários à execução desta Lei.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 01 de outubro de 2026.
VANDERLEI FREDRICH
Prefeito Municipal, em Exercício