Gabinete do Prefeito · 20 de julho de 2023
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.160, DE 22/04/2010 QUE REESTRUTURA O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
GABINETE DO PREFEITO
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.160, DE 22/04/2010 QUE REESTRUTURA O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 2.074, DE 18 DE JULHO DE 2023.
Altera dispositivos da Lei nº 1.160, de 22/04/2010 que reestrutura o quadro de cargos e funções públicas do município, estabelece o plano de carreira dos servidores e dá outras providências.
SANDRA MARISA ROESCH BACKES, Prefeita Municipal de Sinimbu, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. É alterado requisito para provimento do Cargo de Agente de Combate à Endemias, criado pela Lei nº. 1.160, de 22/04/2010, conforme segue:
CATEGORIA FUNCIONAL: AGENTE E COMBATE À ENDEMIAS
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
“b) Instrução: Ensino Médio Completo, com exceção aos que na data de publicação da Lei nº 13.595/2018, desempenhavam atividades próprias de agente de combate às endemias; (NR)”
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 18 de julho de 2023.
SANDRA MARISA ROESCH BACKES
Prefeita Municipal