Gabinete do Prefeito · 11 de junho de 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), PARA ADEQUAÇÃO DE EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL DE CARÁTER IMPOSITIVO CONSTANTE NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2026 QUE APRESENTOU IMPEDIMENTO EM SUA PROGRAMA
GABINETE DO PREFEITO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), PARA ADEQUAÇÃO DE EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL DE CARÁTER IMPOSITIVO CONSTANTE NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2026 QUE APRESENTOU IMPEDIMENTO EM SUA PROGRAMA
LEI Nº 2.314, DE 09 DE JUNHO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais), para adequação de emenda parlamentar individual de caráter impositivo constante na Lei Orçamentária Anual de 2026 que apresentou impedimento em sua programação.
WILSON MOLZ, Prefeito Municipal de Sinimbu, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a fim de promover as adequações necessárias à viabilização de emenda parlamentar individual que apresentou impedimento em sua programação, em consonância com o art. 36, § 3º, inciso II da Lei nº 2.263/2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), assim especificado:
0500 – SECRET. OBRAS E TRÂNSITO MUNICIPAL
0505 – PERÍMETRO URBANO
0600000000.000 – Segurança Pública
061810000.0000 – Policiamento
061811034.0000 – Fortalecimento da Segurança Pública
061811034.2148 – MANUT.DE AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA
4.4.50.42 – AUXÍLIOS R$ 40.000,00
Fonte de Recursos: 0500 - Recursos não Vinculados de Impostos
TOTAL R$ 40.000,00
Art. 2º Os créditos de que trata o artigo anterior serão cobertos com a seguinte redução orçamentária, correspondente à emenda impedida:
0700 – SECRET.EDUCACAO, CULTURA E TURISMO
0709 – FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA
1300000000.000 – Cultura
133920000.0000 – Difusão Cultural
133921015.0000 – Valorização e Incentivo à Cultura
133921015.0007 – APOIO A ENTIDADES CULTURAIS (Subvenções, Contribuições ou Auxílios)
3.3.50.41 – CONTRIBUIÇÕES R$ 40.000,00
Fonte de Recursos: 0500 - Recursos não Vinculados de Impostos