Secretaria da Administração · 27 de março de 2026
DETERMINA PROVIDÊNCIAS RELATIVAS AO PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL INSTAURADO PELA PORTARIA Nº 11.653, DE 01/07/2025.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
DETERMINA PROVIDÊNCIAS RELATIVAS AO PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL INSTAURADO PELA PORTARIA Nº 11.653, DE 01/07/2025.
PORTARIA Nº 12.124, de 26 de março de 2026.
DETERMINA PROVIDÊNCIAS RELATIVAS AO PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL INSTAURADO PELA PORTARIA Nº 11.653, DE 01/07/2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SINIMBU, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o inciso VI, do artigo 66, da Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO o relatório final apresentado pela Comissão Processante instaurada pela Portaria nº 11.653, de 01/07/2026, e considerando o teor do despacho final datado de 24 de março de 2026,
RESOLVE:
1. A intimação da empresa MJ EMPREENDIMENTOS & SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 25.183.093/0001-46, do teor da decisão proferida no Processo Administrativo Especial;
2. A aplicação da penalidade de multa contratual de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato e eventuais aditivos, na forma prevista na cláusula 9.1 do Contrato de Obra Pública nº 185/2023;
3. Determinar à Secretaria de Finanças e Planejamento que providencie a apuração do valor;
4. Determinar que a Procuradoria Jurídica proceda na cobrança judicial do valor devido caso não pago no prazo de 15 (quinze) dias corridos pela empresa, após intimação, cujo valor pendente deverá ser lançado em dívida ativa não tributária;
5. Após, arquive-se o processo no lugar de costume.
Gabinete do Prefeito, 26 de março de 2026.
WILSON MOLZ
Prefeito Municipal