Gabinete do Prefeito · 30 de janeiro de 2026
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º E DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 501, DE 08/08/2001.
GABINETE DO PREFEITO
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º E DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 501, DE 08/08/2001.
LEI Nº 2.284, DE 29 DE JANEIRO DE 2026.
Altera a redação do art. 1º e do art. 3º da Lei Municipal nº 501, de 08/08/2001.
WILSON MOLZ, Prefeito Municipal de Sinimbu, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do art. 1º da Lei Municipal nº 501, de 8 de agosto de 2001, passa a contar com a seguinte redação:
“Art. 1º É instituído o sistema de vales-alimentação, de caráter indenizatório, aos servidores municipais ocupantes de cargo efetivo, estatutários e celetistas, aos contratados emergencialmente, aos conselheiros tutelares e aos estudantes que prestam estágio remunerado mediante convênio, de participação facultativa.” (NR)
Art. 2º O art. 3º da Lei Municipal nº 501, de 8 de agosto de 2001, passa a contar com a seguinte redação:
“Art. 3º O valor total mensal do vale-alimentação será de R$ 670,00 (seiscentos e setenta reais) e a participação dos servidores com desconto mensal em folha de 1% (um por cento) do valor total dos vales.” (NR)
Art. 3º O vale-alimentação com o novo valor, conforme previsto no artigo anterior, terá início a partir de 1º de janeiro do corrente ano.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias do orçamento para o ano de 2026.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 29 de janeiro de 2026.
WILSON MOLZ
Prefeito Municipal