Gabinete do Prefeito · 8 de outubro de 2026
DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES ENTRE CATEGORIAS DE DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
GABINETE DO PREFEITO
DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES ENTRE CATEGORIAS DE DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
DECRETO Nº 3.264, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026.
Dispõe sobre a transposição de dotações entre categorias de despesas orçamentárias, na forma que especifica.
WILSON MOLZ, Prefeito Municipal de Sinimbu, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei nº. 2.277 de 30/12/2025,
DECRETA:
Art. 1º Ficam transpostos, mediante acréscimos e reduções entre despesas correntes e/ou despesas de capital alocadas dentro do mesmo órgão/unidade orçamentária do orçamento dos Órgãos: 03- Secretaria da Administração, 05- Secretaria de Obras e Trânsito Municipal, 06 - Secretaria da Agricultura, Indústria, Comércio e Meio Ambiente, 07- Secretaria de Educação, Cultura e Turismo e 08- Secretaria de Saúde e Bem-estar Social, no montante total de R$ 678.378,32 (Seiscentos e setenta e oito mil, trezentos e setenta e oito reais e trinta e dois centavos), conforme o(s) seguinte(s) detalhamento(s):
CRÉDITO SUPLEMENTAR
5 - REDUÇÕES NA MESMA ENTIDADE
03
SECRETARIA DA ADMINISTRACAO
001
Gabinete do Secretario
04.122.0003
PROGR.GESTAO E MANUT.SECR. ADMINISTRACAO
04.122.0003.2008
MANUTENCAO DO GABINETE DO SECRETARIO
500
Recursos não Vinculados de Impostos
0001
Recursos Livres
000050 - 3.1.90.16
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
2.000,00
05
SECRET.OBRAS E TRÂNSITO MUNICIPAL
003
Hidráulica Municipal
17.512.1002
ÁGUA POTAVEL
17.512.1002.2021
MANUT.AMPL. E MEL.REDE ABAST.DE ÁGUA
500
Recursos não Vinculados de Impostos
0001
Recursos Livres
000157 - 3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
5.000,00
05
SECRET.OBRAS E TRÂNSITO MUNICIPAL
004
Malha Viária
26.782.1004
MOBILIDADE RURAL
26.782.1004.2023
MANUT.ESTRADAS, ACESSOS ÀS PROPRIEDADES, PONTES, PONTILHOES E BUEIROS
500
Recursos não Vinculados de Impostos
0001
Recursos Livres
000179 - 3.1.90.13
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
14.450,00
05
SECRET.OBRAS E TRÂNSITO MUNICIPAL
005
Perímetro Urbano
15.451.1005
MOBILIDADE URBANA E TRÂNSITO
15.451.1005.1052
CAPEAMENTO E RECAPEAMENTO ASFÁLTICO
500
Recursos não Vinculados de Impostos
0001
Recursos Livres
015162 - 4.4.90.51
OBRAS E INSTALAÇÕES
55.030,00
06
SECRET.AGRICULTURA,IND.COM.,MEIO AMB.
003
Industria e Comercio
22.661.1007
DESENVOLV.DE PEQUENOS E MICRO NEGOCIOS
22.661.1007.1088
ESTRUTURAÇÃO DE PARQUE INDUSTRIAL
500
Recursos não Vinculados de Impostos
0001
Recursos Livres
015172 - 4.4.90.51
OBRAS E INSTALAÇÕES
73.080,00
07
SECRET.EDUCACAO, CULTURA E TURISMO
002
Ensino Fundamental
12.361.1009
VALORIZACAO DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.1009.2051
MANUTENCAO ENSINO FUNDAMENTAL
540
Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
0031
Fundeb
000333 - 3.1.90.13
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
104.660,00
07
SECRET.EDUCACAO, CULTURA E TURISMO
008
Transporte Escolar
12.361.1009
VALORIZACAO DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.1009.2050
TRANSPORTE ESCOLAR ENSINO FUNDAMENTAL
500
Recursos não Vinculados de Impostos
0020
MDE
000304 - 3.3.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
200.000,00
07
SECRET.EDUCACAO, CULTURA E TURISMO
008
Transporte Escolar
500
Recursos não Vinculados de Impostos
0020
MDE
015316 - 3.3.90.93
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
5.000,00
07
SECRET.EDUCACAO, CULTURA E TURISMO
008
Transporte Escolar
500
Recursos não Vinculados de Impostos
0020
MDE
015420 - 3.3.90.48
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
5.900,00
07
SECRET.EDUCACAO, CULTURA E TURISMO
009
Fundo Municipal da Cultura
13.392.1015
VALORIZACAO E INCENTIVO A CULTURA
13.392.1015.2068
INCENTIVO AS ATIVIDADES CULTURAIS
500
Recursos não Vinculados de Impostos
0001
Recursos Livres
000368 - 3.3.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.000,00
08
SECRETARIA SAUDE E BEM ESTAR SOCIAL
001
Fundo Municipal Saude
10.301.1018
ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE
10.301.1018.2075
MANUTENÇÃO DE AÇÕES VOLTADAS À SAÚDE BUCAL
500
Recursos não Vinculados de Impostos
0040
ASPS
000407 - 3.1.90.13
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
27.700,00
08
SECRETARIA SAUDE E BEM ESTAR SOCIAL
001
Fundo Municipal Saude
10.302.1019
SERVIÇOS DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE
10.302.1019.2076
MANUT. DOS SERV. DE TRANSPORTE ELETIVO
500
Recursos não Vinculados de Impostos
0040
ASPS
000415 - 3.1.90.11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
20.000,00
08
SECRETARIA SAUDE E BEM ESTAR SOCIAL
001
Fundo Municipal Saude
500
Recursos não Vinculados de Impostos
0040
ASPS
000416 - 3.1.90.13
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
27.700,00
08
SECRETARIA SAUDE E BEM ESTAR SOCIAL
001
Fundo Municipal Saude
10.302.1019
SERVIÇOS DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE
10.302.1019.2077
PLANTAO SERVICOS DE SAUDE
500
Recursos não Vinculados de Impostos
0040
ASPS
000423 - 3.3.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
41.318,32
08
SECRETARIA SAUDE E BEM ESTAR SOCIAL
001
Fundo Municipal Saude
10.301.1018
ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE
10.301.1018.2084
MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
600
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
4500
Atenção Básica
000439 - 3.1.90.13
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
8.185,00
08
SECRETARIA SAUDE E BEM ESTAR SOCIAL
001
Fundo Municipal Saude
600
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
4500
Atenção Básica
000464 - 3.1.90.16
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
3.000,00
08
SECRETARIA SAUDE E BEM ESTAR SOCIAL
001
Fundo Municipal Saude
500
Recursos não Vinculados de Impostos
0040
ASPS
015291 - 3.1.90.04
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
57.000,00
08
SECRETARIA SAUDE E BEM ESTAR SOCIAL
001
Fundo Municipal Saude
10.302.1019
SERVIÇOS DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE
10.302.1019.1053
CONSTRUÇÃO BASE DESCENTRALIZADA SAMU
659
Outros Recursos Vinculados à Saúde
4001
Outras receitas munic. aplic. em Saúde
015405 - 4.4.90.51
OBRAS E INSTALAÇÕES
14.355,00
08
SECRETARIA SAUDE E BEM ESTAR SOCIAL
001
Fundo Municipal Saude
10.303.1021
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA À POPULAÇÃO
10.303.1021.2080
AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS BÁSICOS
600
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
4503
Assistência Farmacêutica
015589 - 3.1.90.16
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
7.000,00
08
SECRETARIA SAUDE E BEM ESTAR SOCIAL
001
Fundo Municipal Saude
10.301.1018
ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE
10.301.1018.2152
MANUT. DE AÇÕES DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR
500
Recursos não Vinculados de Impostos
0040
ASPS
015602 - 3.1.90.04
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
5.000,00
TOTAL DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
678.378,32
Art. 2º Os créditos de que trata o artigo anterior serão cobertos com a seguinte redução orçamentária:
REDUÇÃO DE CRÉDITO
5 - REDUÇÕES NA MESMA ENTIDADE
03
SECRETARIA DA ADMINISTRACAO
001
Gabinete do Secretario
04.122.0003
PROGR.GESTAO E MANUT.SECR.ADMINISTRACAO
04.122.0003.2008
MANUTENCAO DO GABINETE DO SECRETARIO
500
Recursos não Vinculados de Impostos
0001
Recursos Livres
000051 - 3.1.90.94
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
2.000,00
05
SECRET.OBRAS E TRÂNSITO MUNICIPAL
002
Iluminação Publica
15.451.1001
ILUMINACAO PUBLICA
15.451.1001.1012
AQUIS. DE EQUIPAM. E EXECUÇÃO DE MELHORIAS NA REDE DE ILUM. PÚBLICA
500
Recursos não Vinculados de Impostos
0001
Recursos Livres
000131 - 4.4.90.52
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
14.450,00
05
SECRET.OBRAS E TRÂNSITO MUNICIPAL
004
Malha Viária
26.782.1004
MOBILIDADE RURAL
26.782.1004.1019
CONSTRUÇÃO DE PONTES
500
Recursos não Vinculados de Impostos
0001
Recursos Livres
000171 - 4.4.90.51
OBRAS E INSTALAÇÕES
5.000,00
05
SECRET.OBRAS E TRÂNSITO MUNICIPAL
004
Malha Viária
26.782.1004
MOBILIDADE RURAL
26.782.1004.1020
RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS E PAVIMENTAÇÃO RURAL
500
Recursos não Vinculados de Impostos
0001
Recursos Livres
000174 - 4.4.90.51
OBRAS E INSTALAÇÕES
55.030,00
06
SECRET.AGRICULTURA,IND.COM.,MEIO AMB.
002
Agricultura
20.608.1006
INCENTIVO À PRODUCAO PRIMARIA
20.608.1006.2032
MANUTENCAO PROGRAMA TROCA-TROCA DE SEMENTES
500
Recursos não Vinculados de Impostos
0001
Recursos Livres
000248 - 3.3.30.41
CONTRIBUIÇÕES
73.080,00
07
SECRET.EDUCACAO, CULTURA E TURISMO
002
Ensino Fundamental
12.361.1009
VALORIZACAO DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.1009.2051
MANUTENCAO ENSINO FUNDAMENTAL
500
Recursos não Vinculados de Impostos
0020
MDE
000307 - 3.1.90.13
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
205.000,00
07
SECRET.EDUCACAO, CULTURA E TURISMO
004
Educação Infantil
12.365.1010
VALORIZACAO DA EDUCACAO INFANTIL
12.365.1010.2053
MANUTENCAO EDUCACAO INFANTIL - CRECHE
500
Recursos não Vinculados de Impostos
0020
MDE
000324 - 3.3.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
5.900,00
07
SECRET.EDUCACAO, CULTURA E TURISMO
004
Educação Infantil
12.365.1010
VALORIZACAO DA EDUCACAO INFANTIL
12.365.1010.2143
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ ESCOLA
540
Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
0031
Fundeb
015183 - 3.1.90.11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
104.660,00
07
SECRET.EDUCACAO, CULTURA E TURISMO
006
Desporto e Turismo
27.812.1017
VALORIZACAO DO DESPORTO AMADOR
27.812.1017.2071
MANUTENCAO DO DESPORTO AMADOR
500
Recursos não Vinculados de Impostos
0001
Recursos Livres
000383 - 3.3.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.000,00
08
SECRETARIA SAUDE E BEM ESTAR SOCIAL
001
Fundo Municipal Saude
10.122.0008
PR.GEST. MAN.SECR.SAUDE E BEM EST.SOCIAL
10.122.0008.2072
MANUTENCAO DO GABINETE DO SECRETARIO
500
Recursos não Vinculados de Impostos
0040
ASPS
000390 - 3.1.90.16
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
10.000,00
08
SECRETARIA SAUDE E BEM ESTAR SOCIAL
001
Fundo Municipal Saude
10.301.1018
ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE
10.301.1018.2073
MANUT. DO ATENDIMENTO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
500
Recursos não Vinculados de Impostos
0040
ASPS
000396 - 3.1.90.11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
156.073,32
08
SECRETARIA SAUDE E BEM ESTAR SOCIAL
001
Fundo Municipal Saude
10.301.1018
ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE
10.301.1018.1056
ESTRUTURAÇÃO DAS REDES DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA - AQUISIÇÃO MATERIAL PERMANENTE
500
Recursos não Vinculados de Impostos
0040
ASPS
000413 - 4.4.90.52
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
17.000,00
08
SECRETARIA SAUDE E BEM ESTAR SOCIAL
001
Fundo Municipal Saude
10.302.1019
SERVIÇOS DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE
10.302.1019.2076
MANUT. DOS SERV. DE TRANSPORTE ELETIVO
500
Recursos não Vinculados de Impostos
0040
ASPS
000421 - 3.3.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
10.000,00
08
SECRETARIA SAUDE E BEM ESTAR SOCIAL
001
Fundo Municipal Saude
10.301.1018
ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE
10.301.1018.2084
MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
600
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
4500
Atenção Básica
000447 - 3.3.90.36
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.000,00
08
SECRETARIA SAUDE E BEM ESTAR SOCIAL
001
Fundo Municipal Saude
10.303.1021
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA À POPULAÇÃO
10.303.1021.2080
AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS BÁSICOS
600
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
4503
Assistência Farmacêutica
000496 - 3.3.90.32
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
7.000,00
08
SECRETARIA SAUDE E BEM ESTAR SOCIAL
001
Fundo Municipal Saude
10.301.1018
ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE
10.301.1018.2075
MANUTENÇÃO DE AÇÕES VOLTADAS À SAÚDE BUCAL
600
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
4500
Atenção Básica
015290 - 3.3.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
8.185,00
TOTAL DE REDUÇÃO DE CRÉDITO
678.378,32
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 30 de setembro de 2026.
WILSON MOLZ
Prefeito Municipal