Gabinete do Prefeito · 25 de agosto de 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR PARCERIA COM O HOSPITAL BENEFICENTE SINIMBU E REPASSAR RECURSO FINANCEIRO ATRAVÉS DE CONVÊNIO, RECONHECE COMO INEXIGÍVEL O CHAMAMENTO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR PARCERIA COM O HOSPITAL BENEFICENTE SINIMBU E REPASSAR RECURSO FINANCEIRO ATRAVÉS DE CONVÊNIO, RECONHECE COMO INEXIGÍVEL O CHAMAMENTO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 2.332, DE 24 DE AGOSTO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo a firmar parceria com o HOSPITAL BENEFICENTE SINIMBU e repassar recurso financeiro através de Convênio, reconhece como inexigível o chamamento público, e dá outras providências.
WILSON MOLZ, Prefeito Municipal de Sinimbu, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Reconhece a entidade HOSPITAL BENEFICENTE SINIMBU, CNPJ Nº 95.433.744/0001-06, como única entidade sem fins lucrativos, em condições de realizar convênio com o Poder Executivo para fins de utilização de recursos financeiros para custeio dos serviços da Atenção Especializada à Saúde, nos termos da indicação de emenda parlamentar estadual, conforme Portaria SES nº 348/2026.
Art. 2º Autoriza, nos termos do disposto no § 1º do art. 199 da Constituição Federal, e artigo 184 da Lei 14.133/21, a firmar Convênio com o HOSPITAL BENEFICENTE SINIMBU, CNPJ Nº 95.433.744/0001-06, para o repasse do valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) nos termos da MINUTA que acompanha e fica fazendo parte desta Lei.
Art. 3º O valor referido no art. 2º deverá ser aplicado no pagamento de despesas de custeio, como pagamento de medicações e materiais para os procedimentos cirúrgicos, pagamento de gêneros alimentícios para o cuidado com os pacientes e pagamento de Serviços de Diagnóstico de Exames para pacientes do SUS, nos termos do Plano de Trabalho apresentado, que é parte integrante da presente Lei.
Art. 4º Para receber o auxílio autorizado pela presente lei, a entidade beneficiada deverá atender as seguintes disposições legais:
I - não poderá estar em débito com a Fazenda Municipal, conforme estabelece o art. 191 do Código Tributário Municipal, bem como com a Fazenda Estadual, Federal e Dívida Ativa da União; e
II - apresentar prova de que não está em débito com o Sistema de Seguridade Social (INSS e FGTS), conforme estabelece o § 3º do art. 195 da Constituição Federal.
Art. 5º A entidade beneficiada deverá abrir conta bancária específica para a movimentação dos recursos liberados e os pagamentos deverão ser efetuados através de pagamentos nominativos, cujo extrato bancário acompanhará a prestação de contas.
Art. 6º A entidade beneficiada deverá prestar contas da aplicação do auxílio ou subvenção social, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o fim de vigência do termo, acompanhada da seguinte documentação:
I – ofício de encaminhamento declarando os valores recebidos e os benefícios alcançados;