Gabinete do Prefeito · 11 de junho de 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE ÁREA PARA TRÂNSITO DE MÁQUINAS E CAMINHÕES DO “PROGRAMA DESASSOREAR RS” COM A EMPRESA PROPRIETÁRIA JTI PROCESSADORA DE TABACO DO BRASIL LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE ÁREA PARA TRÂNSITO DE MÁQUINAS E CAMINHÕES DO “PROGRAMA DESASSOREAR RS” COM A EMPRESA PROPRIETÁRIA JTI PROCESSADORA DE TABACO DO BRASIL LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 2.311, DE 09 DE JUNHO DE 2026.
Autoriza o poder executivo a firmar Termo de Cessão de Uso de área para trânsito de máquinas e caminhões do “Programa Desassorear RS” com a empresa proprietária JTI PROCESSADORA DE TABACO DO BRASIL LTDA. e dá outras providências.
WILSON MOLZ, Prefeito Municipal de Sinimbu, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar com o proprietário JTI PROCESSADORA DE TABACO DO BRASIL LTDA., CNPJ nº 03.334.170/0018-49, Termo de Cessão de Uso de parte de área do imóvel registrado no Ofício de Registro de Imóveis de Santa Cruz do Sul sob a Matrícula nº 110.232, no Registro de Imóveis da Comarca de Santa Cruz do Sul/RS, localizado à Rua Lindolfo Kannenberg, nº 157, Centro, CEP 96890-000, na cidade de Sinimbu, Estado do Rio Grande do Sul, a ser utilizada pelo Município para acesso de máquinas e caminhões do “Programa Desassorear RS”, Termo de Cooperação com o Estado do Rio Grande do Sul FPE nº 2024/5211, em caráter emergencial e temporário.
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a assumir os encargos relativos à manutenção e conservação da área descrita no artigo 1º e suas instalações, de forma proporcional à utilização, e a arcar com as despesas que se fizerem necessárias para adequação do imóvel ao uso a que se destina e posterior recomposição do imóvel ao estado anterior.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de rubrica orçamentária prevista no orçamento de 2026.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 09 de junho de 2026.
WILSON MOLZ
Prefeito Municipal