Gabinete do Prefeito · 1 de julho de 2024
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.125, DE 24/01/2024, QUE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MONITORES DE EDUCAÇÃO BÁSICA, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
GABINETE DO PREFEITO
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.125, DE 24/01/2024, QUE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MONITORES DE EDUCAÇÃO BÁSICA, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
LEI Nº 2.164, DE 28 DE JUNHO DE 2024.
Altera dispositivo da Lei nº 2.125, de 24/01/2024, que autoriza a contratação temporária de Monitores de Educação Básica, por excepcional interesse público.
SANDRA MARISA ROESCH BACKES, Prefeita Municipal de Sinimbu, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 2º da Lei nº 2.125, de 24/01/2024, que autoriza a contratação temporária de Monitores de Educação Básica, por excepcional interesse público, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. Os contratos previstos no artigo anterior terão a duração de até 6 (seis) meses, admitida a prorrogação por igual período, possibilitando a adição de prazo contratual de forma antecipada, e os contratados deverão preencher os requisitos criados para o cargo na Lei nº. 1.160, de 22 de abril de 2010 e suas alterações posteriores.” (NR)
Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, 28 de junho de 2024.
SANDRA MARISA ROESCH BACKES
Prefeita Municipal