Gabinete do Prefeito · 25 de julho de 2025
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 22 DA LEI 1.160, DE 22/04/2010, QUE REESTRUTURA O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES.
GABINETE DO PREFEITO
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 22 DA LEI 1.160, DE 22/04/2010, QUE REESTRUTURA O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES.
LEI Nº 2.237, DE 23 DE JULHO DE 2025.
Dá nova redação ao art. 22 da Lei 1.160, de 22/04/2010, que reestrutura o quadro de cargos e funções públicas do Município, estabelece o Plano de Carreira dos Servidores.
WILSON MOLZ, Prefeito Municipal de Sinimbu, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a redação do inciso IV do art. 22 da Lei nº. 1.160, de 22/04/2010, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22. ....
....
IV -Servidor que for designado como responsável pelos serviços de Identificação Civil, confecção de Carteiras de Trabalho e Previdência Social – CTPS e gestão de benefícios dos servidores, em valor correspondente a 1,50 (um inteiro e cinquenta centésimos) padrão de referência do Município;”(NR)
Art. 2º. Fica acrescentado o inciso XVII ao art. 22 da Lei nº 1.160, de 22/04/2010, com a seguinte redação:
“Art. 22. ....
....
XVII - Servidor que for designado como responsável pela gestão das apólices de seguro de veículos e imóveis contratadas pelo Município, em valor correspondente a 1,50 (um inteiro e cinquenta centésimos) padrão de referência do Município.”(NR)
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 23 de julho de 2025.
WILSON MOLZ
Prefeito Municipal